(DOC. VP 567.9118.1124.6233)

TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA. I.

Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação dos interessados. II. Questão em discussão: Analisar se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir: Intimação da inventariante para regularizar a representação processual encaminhada para o endereço errado. Falta de intimação dos demais herdeiros. Interesse fiscal. Error in procedendo. IV. Dispositivo: Recurso provido. Artigos e precedentes: 0274577-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SAN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote