Jurisprudência sobre
desidia do inventariante
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251 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Recusa administrativa de saque de valores em conta de falecido. Negado provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma decisão que indeferiu a tutela de urgência que pleiteou o levantamento de quantia existente na conta corrente do filho da autora, falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência na situação narrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que foi nomeada inventariante, sendo a única herdeira indicada na Escritura de Inventário e Adjudicação dos bens deixados por seu filho. 4. Escritura que é documento hábil para qualquer ato de registro e considerado suficiente para o levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras, não dependendo de homologação judicial. 5. Autora que efetuou em 07.06.2024 o levantamento da quantia de R$ 78.110,86, de forma administrativa. Ausência de comprovação, por ora, de ter restado pendente junto à empresa ré a quantia de R$ 64.783,47 e o eventual motivo da recusa. 6. Dilação probatória que se mostra necessária. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 610 §1º do CPC. art. 3º da Resolução 35/2005 do CNJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de remoção de inventariante. ... ()
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253 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, em ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento imediato de valores retidos em conta judicial, conforme acordo celebrado entre as partes, sem prejuízo aos herdeiros e credores. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não foi evidenciado pela agravante. 4. O levantamento de valores depende de saldo suficiente para pagamento de honorários da inventariante, quinhão da viúva meeira e eventuais dívidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adiantamento de quinhão hereditário é medida excepcional e requer justificativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada:TJSP, Agravo de Instrumento 2122793-67.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2000741-69.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2291189-41.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. INVENTÁRIO -
Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - Art. 622, CPC - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que a herdeira indicada tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas - Agravo desprovido... ()
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255 - TJSP. INVENTÁRIO -
Inadequação do recurso - Inocorrência - Deserção - Afastamento -Remoção de inventariante - Cabimento - Falta de regular impulso ao feito que indica a desídia da inventariante - Art. 622, CPC - Ausência de prejuízo ao espólio com a nova nomeação, posto que o herdeiro indicado tem igual interesse na rápida solução do feito e está sujeita à respectiva prestação de contas - Agravo desprovido... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre o ITCMD. Insurgência da inventariante e do herdeiro. Acolhimento. Recolhimento do imposto «causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desídia da inventariante na condução do inventário não caracterizada. Inventariante que não pode ser responsabilizada pela demora na expedição de mandado de levantamento eletrônico e do crédito do valor objeto do levantamento em sua conta, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência. Decisão reformada. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.
Extinção da demanda, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da inventariante. Acolhimento. Desídia da inventariante em promover o adequado impulso ao procedimento não é capaz de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. De rigor a anulação da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o devido prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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259 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS LOCATÍCIOS. ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de origem, que em ação de inventário não conheceu de pedido de tutela provisória para suspender pagamentos locatícios realizados unilateralmente em prol de um único herdeiro e para abertura de conta judicial vinculada aos autos, considerando inadequada a via eleita e a existência de ações conexas em trâmite discutindo os mesmos pedidos. ... ()
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260 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida nos autos do inventário, que afastou o reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a inventariante, por ausência de prova documental inequívoca. As agravantes sustentam que o relacionamento durou mais de 12 anos antes do casamento, período no qual teriam sido adquiridos dois imóveis com recursos do de cujus, mas registrados em nome exclusivo da inventariante. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, indeferiu o pedido de intimação da inventariante anterior para entregar os bens do espólio. ... ()
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262 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,
art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante - Inconformismo - Pretensão do agravante que seja mantido no encargo - Descabimento - A previsão de incidente próprio para a remoção do inventariante objetiva evitar tumulto processual, não ficando, contudo, o magistrado impedido de substituir o inventariante nos próprios autos - Configurada a conduta desidiosa do agravante, que acarretou o arquivamento provisório dos autos por ausência de andamento processual - Incidência prevista no, II do CPC, art. 622 - Recurso desprovido... ()
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264 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO VIOLOU NORMA JURÍDICA AO DESCONSIDERAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFORME PRECEITUADO NOS arts. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, VIII DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA QUE É DEMANDA AUTÔNOMA POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO, NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 996. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AO PROFERIR A SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER DECIDIU ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DE A DEMANDANTE NÃO TER COMPROVADO A HIGIDEZ DE SUPOSTO CONTRATO DE DOAÇÃO FEITO EM SEU FAVOR. APELO DA DEMANDANTE QUE NÃO FOI CONHECIDO EXATAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE SEU PLEITO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE 0000896-63.2004.8.19.0013 INDEFERIDO, POIS À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO VII, DO CPC, art. 75, O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AFRONTA A NORMA JURÍDICA PREVENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE DEVE SER REFUTADA, POIS, COMO VISTO, O JULGADO NA ORIGEM SEQUER TRATOU DE TAL QUESTÃO, SENDO O OBJETIVO DA PARTE, NA VERDADE, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E, PIOR, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DE DECISÕES JÁ PRECLUSAS EM PROCESSOS QUE ELA SEQUER É PARTE LEGITIMA. COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC, IMPÕEM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência do ex-inventariante alegando inocorrência de desídia ou má-fé - Desacolhimento - Processo tramitando desde 2019 e não pode ficar sujeito aos constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andamento do feito, em prejuízo à efetividade e celeridade processual - Falta de regular andamento ao processo enseja a remoção do cargo, como previsto no CPC, art. 622, II - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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266 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o inventariante em ação de inventário. O agravante alega que a destituição viola o princípio da continuidade processual e do melhor interesse do espólio, pleiteando sua recondução ao cargo. ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Desídia da inventariante que não enseja a extinção do feito, senão a substituição do titular do encargo ou eventual arquivamento dos autos, se o caso. Inteligência do art. 622, I e II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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268 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Decisão agravada que determina a regularização da representação processual de coexecutado falecido, para fins de apreciação do acordo apresentado à homologação. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode, pois intempestivo), não comportaria provimento.
O inconformismo da coexecutada é dirigido à decisão que determinou a habilitação dos herdeiros ou inventariante do coexecutado Elio Bonfim. Sucede que aquela decisão foi publicada em 25/03/2024. O recurso, no entanto, foi interposto tão-somente em 16/05/2024, muito tempo depois do decurso do prazo legal. Ora, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O título executivo que aparelhou a ação de execução é um contrato de empréstimo no qual a coexecutada figurou como mutuária e Elio Bonfim como fiador. No acordo, cuja homologação judicial é pretendida, as partes dispuseram que «os executados confessam ser devedores (...) e assumem as diversas obrigações constantes no instrumento. Sucede que no campo destinado à assinatura de Elio Bonfim foi escrita a palavra «falecido". Daí a determinação de regularização da representação processual dele. Ora, tendo sido extinta a capacidade jurídica de Elio, qualquer negócio jurídico por ele celebrado, em nome próprio, é inexistente. Não pode o falecido confessar ser devedor e nem assumir as obrigações constantes no acordo. Acertou o nobre magistrado a quo ao determinar a regularização. Se as partes insistirem em manter o acordo tal como redigido, a regularização é imprescindível. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito em juízo dos aluguéis do único imóvel que traz rendimento ao espólio. O inventariante alega falta de recursos para despesas do espólio e pleiteia a dispensa do depósito integral dos aluguéis ou que os depósitos ocorram após o pagamento das despesas. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou a remoção do inventariante do cargo. Desídia no cumprimento das deliberações judiciais, deixando de conferir impulso processual. Não cumprimento dos deveres do CPC, art. 622, II. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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272 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Duas ações de inventário. Competência relativa. Domicílio da autora da herança. Local da residência com ânimo definitivo. Prevenção. Data do ajuizamento. Competência do juízo do paranaense.
«1. Estabelecido que o domicílio da autora da herança foi fixado com ânimo definitivo em Cascavel, PR, onde residia com o marido, inventariante, ao tempo do óbito, ainda acresce o fato de que a ação de inventário ajuizada na comarca paranaense é anterior a outra distribuída em Santa Catarina. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de remoção de inventariante - Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações - Agravante que reconhece a ocorrência de omissão - Caracterizada a ocultação dolosa - Ausência de justificativa idônea para assim proceder - Violação ao princípio da boa-fé processual - Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros - Remoção do inventariante mantida, na forma do CPC, art. 622, VI - Agravo não provido... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado por inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos do inventário indicando que os aluguéis devem ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Locação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo dos espólios autores. Acolhimento. Contrato de locação firmado entre inventariante e locatária. Falecimento do inventariante, sendo mantidos os pagamentos dos aluguéis à viúva dele. Nomeação de novo inventariante, sendo a locatária notificada para que efetuasse o pagamento dos aluguéis a ele, havendo a recusa. Sentença de extinção sob o argumento de que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, ainda que concorram outras razões definidoras do poder jurisdicional. Existência de decisão nos autos inventário indicando que os aluguéis devam ser cobrados por vias próprias. Decisão confirmada em Segunda Instância, sendo acrescentado no acórdão que tal cobrança não trará prejuízo aos herdeiros, viabilizando o encerramento do inventário. Sentença anulada, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Agravada nomeada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de verossimilhança nas alegações de que a recorrida estaria administrando o espólio de forma ímproba ou desidiosa - Dilação probatória dispensada - Ademais, a apresentação de documentos fiscais e contábeis deverá ocorrer em eventual ação de exigir contas - Impossibilidade de cumulação dos pedidos, por envolverem procedimentos distintos - Propositura de ação anulatória de testamento pela agravada - Intenção de protelar o feito não comprovada - Inexistência, no caso em tela, das hipóteses do CPC, art. 622 - Agravada mantida, por ora, na posição de inventariante - Arrendamento do imóvel inventariado - Questão não suscitada em primeira instância, constituindo inovação recursal - Agravo não provido... ()
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278 - TJSP. ARROLAMENTO -
Extinção do processo, sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desacerto - Arrolamento que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cuja ultimação é de interesse público, sujeitando-se a arquivamento, e não extinção - Possibilidade, ainda, de remoção do inventariante, em caso de desídia - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU UM REPRESENTANTE DO ESPÓLIO PARA ATUAR EM OUTRA DEMANDA EM RAZÃO DO INTERESSE COLIDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
I - CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou um representante do espólio de para atuar em uma ação específica, diante de interesses colidentes entre a inventariante e o espólio. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. ... ()
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281 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural), cujo débito cobrado perfaz a quantia de R$ 260.062,07 (duzentos e sessenta mil, sessenta e dois reais e sete centavos), segurado por hipoteca cedular de primeiro grau sem concorrência de terceiro, ajuizada em face de ESPÓLIO DE AMARO VALFREDO MANHÃES FILHO, representado por GILMA MARIA GUIMARÃES MANHÃES, FRANCINE GUIMARÃES MANHÃES e WARK GUIMARÃES MANHÃES, conforme se extrai da petição inicial de id 24206209 da ação de execução de título executivo extrajudicial em apenso (autuada sob o 0804935-37.2022.8.19.0014). ... ()
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282 - TRF4. Execução. Redirecionamento. Espólio. Representação passiva pelo cônjuge supérstite. Administrador provisório.
«O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus (CTN, art. 131, III), e contra o espólio pode ser promovida a execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 4º, III, LEF). E como designa o conjunto de bens do falecido, necessita ele de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII e CPC/2015, art. 618, I). Na hipótese em tela, todavia, ainda não foi aberta a sucessão, de modo que o espólio ainda não possui inventariante. Nesse caso, o Código Civil designa administrador provisório, responsabilidade que recai, preferencialmente, sobre o cônjuge supérstite (CCB/2002, art. 1.797 e CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614).... ()
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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada pela qual foi deferido o encargo de inventariante à viúva meeira. Prova embrionária produzida que comprova que a agravada ostentava a condição de companheira de Sérgio Carlos Silva Viana em 01/12/2022 (data do óbito). Vocação para exercer o encargo de inventariante que deve observar, em regra, a ordem estabelecida nos, I a VIII, do CPC, art. 617. Alegações de transferências indevidas de valores, antes e após o óbito, que carecem de maior dilação probatória, para melhor exame de seus reais motivos ou necessidades. Ausência de risco de prejuízo aos demais herdeiros (filhos do falecido), diante da possibilidade de compensação no plano de partilha. Bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes em depósito bancário das contas do falecido que se revela adequado e suficiente para garantir os direitos dos demais herdeiros e evitar prejuízos supervenientes. Questão que foi objeto do Agravo de Instrumento 0042918-77.2024.8.19.0000. Não caracterização de desídia por parte da inventariante (viúva meeira). Prazo para apresentação das primeiras declarações que somente passará a fluir quando forem apresentadas todas as informações pelas instituições bancárias. Pedido de remoção de inventariante que pode ser objeto de incidente processual, na forma prevista no CPC, art. 623, com observância do contraditório, da ampla defesa e de dilação probatória. Pedido de aplicação de multa processual que deve ser rechaçado. Interposição de recurso que se insere no conceito de exercício regular de direito. Não caracterização de quaisquer das hipóteses previstas nos, I a VII, do CPC, art. 80. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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284 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedidos de colação e avaliação de bens, bem como de apresentação de documentos contábeis pelo inventariante, remetendo a herdeira insurgente às vias processuais próprias. ... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Omissão de bens e ausência de depósito de valores posteriores ao óbito devem ser apurados em incidente de prestação de contas, o qual está em andamento. Ausência de comprovação de desídia e malversação de patrimônio. Não incidência das hipóteses do CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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286 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão no inventário. Os recorrentes solicitam a restituição do agravante ao cargo de inventariante ou, alternativamente, a nomeação dos outros agravantes. Pedem também a revogação do mandado de constatação na residência do falecido e a homologação dos cálculos do ITD perante a Fazenda do Rio de Janeiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se a beligerância entre herdeiros justifica a remoção do inventariante; (ii) a necessidade de homologação judicial do ITD; (iii) a validade da ordem de constatação de bens na residência do falecido. III. Razões de Decidir. 3. A beligerância entre herdeiros não justifica a remoção do inventariante, que deve ser processada em incidente apartado, conforme CPC, art. 623. 4. A homologação do ITD é desnecessária, bastando a comprovação do pagamento, conforme entendimento do STJ. 5. A ordem de constatação de bens é excessiva e não contribui para o inventário, sendo desnecessária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reconduzir o agravante ao cargo de inventariante e cassar a ordem de constatação de bens. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante requer procedimento específico. 2. A homologação do ITD não é necessária para a partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 623, 654. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 26.10.2022... ()
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287 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.O exequente propôs, em 1985, ação de execução hipotecária em face do executado. A sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, por falta de interesse superveniente. O exequente interpôs apelação, alegando error in judicando, pugnando pelo prosseguimento da execução. ... ()
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288 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e das Sucessões. Decisão que exclui da habilitação a herdeira colateral.
No caso em análise, o autor da herança declarou a união estável mantida com seu companheiro, por meio de escritura pública, sendo estabelecida a comunicação ampla e irrestrita dos bens presentes e futuros entre ambos, inclusive para efeitos sucessórios. Os conviventes, no entanto, expressamente, excluíram da comunicação os bens recebidos por herança, especialmente, os situados na cidade de Campinas. Na data da escritura pública de união estável, o autor da herança contava com 87 anos e vigia a separação obrigatória de bens para pessoas com mais de setenta anos. O processo de inventário foi aberto, sendo indeferido o pedido de habilitação da herdeira colateral. A questão jurídica consiste em saber se assiste à sobrinha o direito de se habilitar na herança dos bens deixados por seu finado tio, ponderando-se o regime de bens aplicável à união estável mantida entre o inventariante e o de cujus. Razões de decidir. 1) O limite etário para compelir o convivente ao regime da separação obrigatória de bens alcança os maiores de 70 anos, nos termos o art. 1.641, II, do CC, todavia, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral 1.236 no sentido de afastar a obrigatoriedade, desde que estabelecido regime de bens por escritura pública; 2 2) ) No caso, a escritura pública de união estável disciplinou regime de bens próprio, com comunicação do patrimônio do casal constituído após a união estável, excetuando apenas os bens de raiz existentes na cidade de Campinas, os quais seu titular desejou a permanência no seio de sua família natural. Neste ponto, em razão da citada manifestação de vontade, não se pode excluir de antemão os direitos sucessórios da sobrinha. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. JUÍZO QUE, NA REALIDADE, IMPUTA À REQUERENTE O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE PÚBLICO. ART. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM.
1.Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a verificação de «perda superveniente do interesse processual". ... ()
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290 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PRECIPITAÇÃO EXTINTIVA FUNDADA EM ABANDONO DO FEITO.
Inventário. Extinção do processo, sem análise de mérito, em razão de inércia da parte autora, com base no, III, do CPC, art. 485. ... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - ART. 1..790 DO CC/02 - DIFERENCIAÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÕES COMPLEXAS - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS HERDEIROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Embora a decisão agravada tenha feito menção ao art. 1.790 do CC/02, o STF já reconheceu ser inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, razão pela qual deve ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/02 (RE . 646721/RS e RE Acórdão/STF). ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da impugnação ofertada pelo espólio executado - Alegada nulidade da citação da representante do espólio - Vício ocorrente - Ato citatório realizado em endereço no qual a inventariante não residia desde 2019 - Ato citatório nulo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CUMULATIVAMENTE PRESENTES. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS QUE AMPARARAM A DECISÃO. 1.
Ação reivindicatória proposta pelo Espólio em face da suposta ex-companheira do falecido. 2. Os bens integrantes do acervo estão registrados em nome de sociedade limitada unipessoal. O autor alegou que a ré passou a residir nas instalações da empresa e vinha negando aos herdeiros o acesso à documentação. 2. Tutela de urgência deferida para a busca e apreensão de documentos e a determinação de desocupação do escritório. 3. Em cognição sumária, percebe-se que são distintos os endereços da residência do de cujus, onde a demandada pode permanecer sem oposição dos herdeiros e da empresa. 4. Perigo de dano. Necessidade de acesso às informações necessárias à gestão da atividade, sobretudo diante da nomeação da inventariante como administradora provisória da sociedade pelo juízo orfanológico. 5. Os requisitos previstos no CPC, art. 300 foram adequadamente verificados na origem. Razões de decidir não infirmadas pelas alegações genéricas trazidas pela recorrente. 6. Inteligência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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294 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova despicienda para o deslinde do caso. Nomeação de inventariante dativo, em razão da intensa beligerância e conflituosidade existente entre as partes. Desídia não demonstrada. Ausência de violação dos deveres impostos pela lei para o exercício do encargo. Inexistência de ilícito gerador da pretendida indenização por danos morais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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295 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. INÉRCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1.Ação de inventário dos bens deixados pela genitora, com seis herdeiros, sendo uma delas a inventariante. O espólio inclui uma fração de um terço de um imóvel, cuja venda foi autorizada judicialmente. A sentença de extinção do processo foi proferida por alegado abandono, sem intimação pessoal da inventariante. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... ()
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298 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em processo de inventário. Inventariante condenada em litigância de má-fé devido à juntada de procuração com irregularidades. A inventariante postulou nesta sede justiça gratuita, alegando renda diminuta por receber pensão por morte. ... ()
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299 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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300 - TJRJ. Inventário. Quebra de sigilo fiscal e bancário do inventariado e dos demais herdeiros necessários. Acusações, destituídas de qualquer elemento probatório, de sonegação de bens e apropriação de valores. Matéria a ser decidida em sede própria. CPC/1973, art. 984. Inteligência.
«A proteção constitucional do sigilo de dados dos indivíduos não é absoluta, cedendo diante de outros direitos fundamentais. Para que a medida intervencionista seja tomada é preciso não mera suspeita, mas justo receio de que esteja havendo, por parte da inventariante, ocultação de bens, escamoteamento de informações, indevido locupletamento. Parcial provimento do recurso para permitir apenas a expedição de ofício à instituição bancária para que informe os créditos do falecido na data do óbito.... ()
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