Jurisprudência sobre
desidia do inventariante

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do processo de inventário, com vistas à sua conclusão. 6. Em exame perfunctório, a probabilidade do direito se extrai da subsunção da conduta protelatória do representante do espólio à hipótese prevista no CPC, art. 622, II. Risco ao resultado útil e à duração razoável do processo. 7. Justificada a concessão da medida, para o afastamento do agravado do cargo, nomeando-se a agravante, neta dos inventariados, até o julgamento do incidente. 8. Recurso provido.... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Ausência de desídia por parte do inventariante para provocar a sua remoção. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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153 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE REMOVEU DE OFÍCIO O AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação inventário e partilha na qual foi proferida decisão interlocutória que removeu de ofício agravante do encargo de inventariante ao argumento de ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Desídia comprovada. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Incidente de remoção de inventariante dativo. Desídia e retardamento no andamento do feito. Perda do direito a honorários (CPC, art. 150). Compensação descabida (cc/1916, art. 1.010; CCB/2002, art. 369). Ajuizamento de ação própria. Recurso provido.

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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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157 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Não há prazo prescricional para a abertura de inventário, pois a sucessão transmite-se automaticamente aos herdeiros com o falecimento do autor da herança. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INVENTARIANTE. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA QUE APRESENTA POR FUNDAMENTO O FATO DE A RECORRENTE NÃO PROCEDER O REGULAR IMPULSO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO art. 485, III, E § 1º, DO CODEX. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA QUE NÃO RESTOU OBSERVADO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE QUE IMPORTA APENAS EM SUA SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 617 E 622, II, DO CPC E DA SÚMULA 296 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO DECISUM. RECURSO PROVIDO.

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição de inventariante. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE. ESPÓLIO COMPOSTO POR 2 (DOIS) IMÓVEIS, UM AUTMÓVEL E 3 (TRÊS) CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação de abertura de Inventário com pedido de Adjudicação pelo rito de Arrolamento Sumário. ... (Continua)

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161 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que rejeitou destituição de inventariante. Decisão tomada pela regularidade do desempenho analisado. Pretensão de substituir sem provas de conduta desidiosa, desleal ou temerária. Voto condutor não apresenta vícios. Embargos rejeitados

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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação da inventariante e designou a herdeira/genitora do inventariado ao exercício do múnus. A recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia e sustenta a inadequação da via eleita para sua destituição, argumentando que ajuizou ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. ... (Continua)

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163 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção de processo de inventário, sem análise do mérito com fulcro no art. 485, III CPC. Desídia da inventariante em dar andamento ao inventário de bens causa mortis. Hipóteses em que o inventário não tem interesse de incapazes ou litígio em que a jurisprudência tem excepcionado a regra de substituição de inventariante inerte. Inteligência da ressalva contida na parte final da súmula 296 TJRJ, que remete a parte ao inventário pela via extrajudicial. Prevalência do interesse público quanto à otimização e à economicidade da prestação jurisdicional. Judiciário que não deve ser sobrecarregado com o acúmulo de processos estritamente patrimoniais paralisados pela inércia da parte. Precedentes do TJRJ. Apelo desprovido.

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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO INVENTARIANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, FIXANDO A LOCAÇÃO PROVISÓRIA SEGUNDO A ESTIMATIVA DOS AUTORES PELO CRITÉRIO DA RENTABILIDADE. MÉTODO COMPARATIVO QUE MELHOR DEMONSTRA A OSCILAÇÃO DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela para fixar alugueis provisórios em desfavor do inventariante a razão de 0,5% do valor estimado para o acervo dos bens. Insurgência do réu que se opõe à alegação de uso exclusivo. ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.

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166 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados

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167 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III.

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168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR EM RELAÇÃO A MOMENTO ANTERIOR AO QUE O ORA AGRAVANTE PASSOU A EXERCER INVENTARIANÇA. FALTA DE PROVA NESTES AUTOS. TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO O QUE FOI ADOTADO COMO CAUSA DE DECIDIR, NA ORIGEM, ENTENDE-SE QUE O RELATO DE TRÊS INFORMANTES, QUE LITIGAM CONTRA O ORA AGRAVANTE EM OUTRAS DEMANDAS, NÃO PODEM SERVIR, POR SI SÓ, COMO PROVAS CABAIS E CONCRETAS, A JUSTIFICAR CONCLUSÃO DE QUE ELE EXERCEU ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO FALECIDO, ANTES DE SER INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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169 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento em suposta perda superveniente do interesse processual. Sentença que tem por fundamento, na verdade, a inércia da parte autora, na pessoa de sua representante legal, em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, como previsto no art. 485, III do CPC. O art. 622, I e II do CPC prevê a remoção do inventariante caso não preste, no prazo legal, as primeiras declarações, bem como na hipótese de inércia em dar regular andamento ao processo. Na espécie, o apelante, diante da desídia da inventariante, formulou requerimento de remoção desta e, ato contínuo, a sua nomeação para assumir a representação do Espólio. Inexistência de qualquer manifestação do juízo a quo sobre a solicitação do apelante. Havendo inércia do inventariante no cumprimento dos seus deveres, cabe ao juiz instaurar o procedimento previsto no diploma processual (CPC, art. 623 e CPC, art. ss.) e, sendo o caso, promover a necessária substituição do representante legal, e não julgar extinto o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, ou mesmo por abandono do processo. Manifesto erro in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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170 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, com fulcro nos arts. 622 e 624, do CPC, destituiu a Agravante do cargo de Inventariante dos bens deixados pelo falecido João Bianconi Neto e, em sua substituição, nomeou ao encargo, a ora Agravada. ... (Continua)

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171 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE DURANTE PARTILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que nomeou a agravada como inventariante na ação de sobrepartilha dos bens deixados pela ex-esposa do agravante, genitora da agravada. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE APENAS RESOLVEU QUESTÃO INCINDENTAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO art. 203, §1º, CONJUGADA COM A DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A natureza jurídica do ato que encerra o incidente de remoção de inventariante é de decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 1.015. 2. Erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso não conhecido.... (Continua)

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173 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que reconheceu de ofício união estável anterior ao casamento e determinou a inclusão da viúva na partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Inconformismo do filho herdeiro e inventariante. Questão já decidida nos autos do agravo interposto pelos irmãos do agravante contra a mesma decisão. Recurso prejudicado.

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida que determinou que a administração da Fazenda Laranjeiras deveria passar ao inventariante dativo, e não mais se exercer pelo herdeiro. Entendimento do MM. Juízo de que tal determinação não conflitaria com a decisão prévia proferida pela C. 4ª Câmara de Direito Privado. Incompatibilidade existente. Acórdão recente do referido órgão julgador que decidiu de forma taxativa que a decisão mencionada pelo MM. Juízo de origem também abrangia a administração da Fazenda Laranjeiras, a ser discutida em ação autônoma. Petição que deu ensejo à referida decisão que expressamente havia defendido a necessidade de que a administração da Fazenda Laranjeiras passasse a ser feita pelo inventariante dativo, mas sem sucesso. Decisão revista. Recurso provido.

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175 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.

«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente destinado à remoção de inventariante - Acolhimento da pretensão em juízo de primerio grau - Caracterização da conduta desidiosa descrita no CPC, art. 622, II - Inventário remetido ao arquivo provisório em razão da inércia do agravante de dar regular andamento ao feito - Recurso não provido

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177 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de inventário, tendo a viúva se insurgido contra a r. decisão agravada, que revogou sua nomeação como inventariante e declarou sua ilegitimidade para propor a partilha. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Inve ntario. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Incidente de remoção de inventariante. Indeferimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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179 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu a isenção de juros e multa. Recolhimento do imposto causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Não constatada desídia. Inventariante que não pode ser responsabilizado pela demora constatada, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência.

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180 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA A ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPOSTO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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182 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE INVENTÁRIO ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ¿ ABANDONO ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -

do CPC), DEVENDO, SENDO O CASO, PROCEDER À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMAIS HERDEIROS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - ... (Continua)

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184 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, «para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Logo, para preencher o requisito do cabimento, a parte deverá atacar a decisão judicial através do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena do recurso não ser conhecido. No caso em tela, foi interposto o recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de remoção da inventariante. Entretanto, como cediço, a apelação é o recurso cabível para impugnar as sentenças e não decisões. Outrossim, segundo art. 203, §1º, do CPC/2015, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Já o § 2º assim preceitua: «decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. In casu, a natureza da decisão é de natureza interlocutória, porquanto apenas resolve questão incidental ao processo principal de inventário, não sendo capaz de extingui-lo. Ademais, deve-se destacar que não há que se confundir um incidente, que corre em autos em apartados com o processo de conhecimento. Ressalte-se, por oportuno, que o mesmo raciocínio aplica-se aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, de suspeição e de impedimento, os quais são impugnáveis por agravo de instrumento e não apelação. Logo, salvo expressa previsão legal em sentido diverso, é inequívoco que os incidentes processuais são decididos por decisão interlocutória e, assim, impugnáveis por agravo de instrumento e não apelação. Ressalte-se, ainda, que a decisão insere-se no contexto do Parágrafo único do CPC, art. 1.015. Dessa forma, o recurso de apelação interposto mostra-se incabível, sendo manifestamente inadmissível. Por fim, sequer há de se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a hipótese dos autos configura verdadeiro erro grosseiro. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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185 - TJRJ. Apelação Cível. Direito das Sucessões. Inventário. Falta de regular andamento do processo. Ausência de interesse de agir. Pedido de intimação de coerdeira. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública. Falta de intimação pessoal da parte e da Defensoria Pública. Súmula 296 deste TJERJ. Interesse público. Tributos. Sentença anulada. Recurso provido.

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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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187 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Incidente de remoção de inventariante. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude de sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo. Apenas a violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do especial. Precedentes. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ESPÓLIO AUTOR PROPRIETÁRIO DE APENAS ¿ DOS BENS. IMISSÃO NA POSSE INDIRETA DO HERDEIRO INVENTARIANTE OCORRIDA POR FORÇA DA SAISINE. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PELA RÉ COPROPRIETÁRIA. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM CONDOMÍNIO QUE DEVEM SER IMPUGNADOS PELA VIA ADEQUADA.

Caso em exame ... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.

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191 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que determinou o sequestro das quantias recebidas pelo recorrente e por outra legatária, atinentes a 100% da importância depositada na conta do falecido, cujo testamento estabeleceu que caberia a cada um deles apenas 25% do montante. ... (Continua)

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192 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Inventariante dativo. Adequação das contas prestadas. Conduta desidiosa não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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193 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO MAPA E DO PLANO DE DIVISÃO. TEMÁTICA NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUESTIONADA. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DAS ÁREAS INVENTARIADAS À INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO A PARTE EMBARGANTE, EM REALIDADE, PRETENDE, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA.... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso interposto em face de decisão que reconsiderou a remoção da atual inventariante e nomeação do agravante para o cargo. Inventariante que há anos atua com desídia, deixando de praticar atos relevantes para o andamento do feito. Agravante que é credor e, na ausência de outros herdeiros interessados, pode assumir o encargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na remoção da inventariante por desídia e na nomeação do agravante, credor de um dos herdeiros, como inventariante. III. Razões de Decidir 3. A inventariante não cumpriu suas obrigações durante longo período, justificando sua remoção nos termos do CPC, art. 622, II. 4. O agravante, como credor, pode assumir a inventariança, consoante precedentes jurisprudenciais e CPC, art. 617, VIII. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desídia da inventariante justifica sua remoção. 2. Excepcionalmente, o credor pode ser nomeado inventariante na ausência de herdeiros interessados, devendo promover o regular andamento do procedimento sucessório, visando seu desfecho, sob pena de sua remoção e nomeação de inventariante dativo ou outro terceiro interessado idôneo (art. 617, VII e VIII, do CPC)... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. art. 485, III E VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE MEEIRO DO INVENTARIANTE, NO TOCANTE AOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM DO CASAL, EXCLUINDO A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA FALECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO INVENTARIANTE PRETENDENDO QUE SEJA RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DOS BENS PARTICULARES DA COMPANHEIRA FALECIDA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À ESPÉCIE. VERIFICA-SE PELA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE O AGRAVANTE E A DE CUJUS CONVIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE 30 DE JANEIRO DE 2008 ATÉ A DATA DO ÓBITO DA FALECIDA (25/02/2018). NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL VIGIA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, VISTO QUE O AGRAVANTE CONTAVA COM 65 ANOS DE IDADE, OU SEJA, EM 30 DE JANEIRO DE 2008 VIGIA A LEI ANTERIOR QUE FIXAVA A IDADE DE 60 ANOS PARA O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS, ALTERADO PELA LEI 12.344/2010. ACRESCENTE-SE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FOI LAVRADA SOMENTE EM 18 DE ABRIL DE 2016. NA ÉPOCA DA ESCRITURA, O AGRAVANTE CONTAVA COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. PORTANTO, SE CONSIDERADA A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, A UNIÃO ESTÁVEL EM QUESTÃO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, TAMBÉM DEVE SUBMETER-SE AO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, COMO PRECONIZA O ARTIGO 1641, II, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.344/2010. ASSIM, POR QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE A QUESTÃO, CONSIDERANDO A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL OU A DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA, APLICA-SE O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR, AGIU COM ACERTO O JUIZ A QUO AO REMETER A DISCUSSÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA NO INVENTÁRIO, MAS NAS VIAS ORDINÁRIAS APROPRIADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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197 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAVE E INSANÁVEL ERRO DE PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ESPÓLIO IRREGULARMENTE REPRESENTADO PELA EX-MULHER DO FALECIDO - DESÍDIA NA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE JÁ COMPROVARA O DIVÓRCIO - SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 75, VII, DO CPC, E 1.797 DO CC - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO COM CITAÇÃO NO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - RECURSOS PREJUDICADOS

qualificação do Espólio de Gerson, com a investigação a respeito de quem seriam seus herdeiros e o possível inventariante ou administrador provisório (CC, art. 1.797), é dever dos autores (CPC/2015, art. 319, II). O espólio, por estrita dicção legal, deve ser representado pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII). ... (Continua)

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198 - TJSP. Prestação de contas pela administração dos bens inventariados. Decisão que reduz o percentual de administração de 8% para 6% e determina que a inventariante responda pelo pagamento do IPTU de determinado imóvel (cujo uso foi permitido para a companheira do de cujus). Situações que não demonstram desídia, má-fé ou qualquer deslize na administração dos bens, não existindo prova de que seria certo não recolher o IPTU e ou que os demais interessados concordaram com o percentual menor de 8% para administrar. Provimento

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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinando que a inventariante providencie avaliações de imóveis com base no valor de mercado. Admissibilidade. Utilização do valor histórico do imóvel que não permite adequada partilha dos bens que integram o espólio, tal qual decidiu o Juízo de piso, devendo se assegurar no caso concreto tratamento isonômico entre os herdeiros pela reitere-se - correta avaliação dos bens. Incidência do CPC/2015, art. 648, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

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200 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Reclamação quanto a ordem de nomeação para a inventariança. Incidente próprio. Desnecessidade. CPC/2015, art. 627.

«Quando a remoção do inventariante está fundada em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 622, é imprescindível seja instaurado o incidente próprio, assegurando-se o exercício de ampla defesa e do contraditório, na forma do CPC/2015, art. 623. ... (Continua)

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