(DOC. VP 172.0293.2004.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Ausência de desídia por parte do inventariante para provocar a sua remoção. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos CPC, art. 319 e CPC, art. 523, de 1973, indicados como violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, não

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