(DOC. VP 285.8992.5159.6002) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO INVENTARIANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, FIXANDO A LOCAÇÃO PROVISÓRIA SEGUNDO A ESTIMATIVA DOS AUTORES PELO CRITÉRIO DA RENTABILIDADE. MÉTODO COMPARATIVO QUE MELHOR DEMONSTRA A OSCILAÇÃO DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela para fixar alugueis provisórios em desfavor do inventariante a razão de 0,5% do valor estimado para o acervo dos bens. Insurgência do réu que se opõe à alegação de uso exclusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste no cabimento do arbitramento de aluguéis provisórios em desfavor do inventariante que usa exclusivamente o bem e na razoabilidade do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Até a

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