(DOC. VP 825.8046.7002.3747)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a gratuidade processual e o pedido de recolhimento do ITCMD sem as penalidades moratórias - Valor dos bens a ser partilhado que é de R$ 327.133,25, montante que não pode ser considerado modesto - Pagamento do imposto que deve ser realizado perante a Secretaria da Fazenda no prazo máximo de 180 dias a contar da data do óbito, ressalvado, por motivo j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote