(DOC. VP 210.1324.2002.2800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão e contradição.

«1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio até que se processe a sobrepartilha do valor executado. 2 - O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma

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