(DOC. VP 193.8082.8004.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição de bens particulares. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - O decisum embargado concluiu pela necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ante a constatação de omissão no acórdão recorrido. Asseverou que, mesmo após provocada por meio de Embargos de Declaração, a Corte a quo não apreciou devidamente a alegação do Estado do Amazonas de que «a execução se direcionou não ao inventariante do espólio, mas aos herdeiros e dentro do limite da herança que coube a cada um» (fl. 318, e/STJ), a qual se mostra relevante para o

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