Jurisprudência sobre
defeito na execucao do contrato

351 - STJ. Processual civil. Execução de honorários contratuais. Inexistência do contrato de prestação de serviços advocatícios. Deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fl. 139, e/STJ): «Entendo que não merece qualquer reparo a decisão agravada que assim decidiu:...Indefiro o requerido eis que não consta nos autos o contrato de honorários firmado entre as partes, além do que, o valor em questão já está gravado de penhora (...). ... (Continua)

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352 - TJSP. direito civil e direito processual civil. apelação. ação de embargos de terceiro ajuizada para obstar mandado de reintegração de posse.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE RECOVERY DO BRASIL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL, BANCO SANTANDER E PROCRED RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA, AO FUNDAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E IDENTIFICADOS NOS AUTOS, DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REJEITANDO AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ NENHUMA DIFERENÇA PAGA A MAIOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL (FLS. 333) E QUE OS RÉUS NÃO INCORRERAM EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS INEXISTINDO ILEGALIDADES OU ARBITRARIEDADES A SEREM RECHAÇADAS (FLS. 336), NÃO HAVENDO DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. ALEGA QUE CONTRAIU DOIS EMPRÉSTIMOS, UM NO VALOR DE R$5.000,00 EM 29/09/2010, E OUTRO NO VALOR DE R$450,0 EM 10/02/2011. AFIRMA QUE NÃO CONSEGUIU ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS E QUE NUNCA FOI INFORMADO SOBRE A TAXA DE JUROS. ADUZ QUE A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO EXCESSO DE COBRANÇA E QUE O JUÍZO, COM BASE NO ¿PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO¿, DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADUZ QUE HOUVE A PRÁTICA DA ANATOCISMO, OFENSA À BOA-FÉ, E CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA ¿LESÃO ENORME¿ DIANTE DO DESEQUILÍBRO ENTRE O CRÉDITO E O DÉBITO. E REQUER O RECONHECIMENTO DA ¿LESÃO ENORME¿ COM O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, E O USO DA MENOR TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA REMUNERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CRÉDITO PESSOAL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR TOTAL DE R$38.184,16, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE. A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS RESTOU SUMULADA NO VERBETE 539 DO STJ. SENDO CERTO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPULO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - SÚMULA 541/STJ. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. NO CASO EM EXAME RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA PERÍCIA QUE HOUVE EXCESSO DE COBRANÇA, SENDO QUE OS RÉUS NÃO JUNTARAM OS CONTRATOS E NÃO DISPONIBILIZARAM A TAXA DE JUROS CONTRATADA, BEM COMO A EVOLUÇÃO FINANCEIRA DOS CONTRATOS. O PERITO AFIRMOU QUE A FALTA DOS DOCUMENTOS IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA DE CONFRONTAR SE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E DOS VALORES COBRADOS DO AUTOR ESTÃO OU NÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA PERÍCIA FORAM BASEADOS SOMENTE NO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRATO 320000130720

(fl. 226). O RELATÓRIO DO CONTRATO 320000122710, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONCLUIU O EXPERT QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO DEVERIA SER DE R$ 57,17, CONTRA O R$ 64,30, COBRADOS PELA PARTE RÉ, RESTANDO UM EXCESSO DE COBRANÇA, AO FINAL DO PERÍODO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 85,56, EM VALORES HISTÓRICOS.TEMA REPETITIVO 234, STJ: (...).EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. NO CASO EM EXAME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS, NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LEONINAS QUE CARACTERIZARIAM A LESÃO ENORME. NO ENTANTO, DEVE SER RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA APURADA PELA PERÍCIA, DETERMINANDO QUE SE APLIQUE AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS O VALOR MENSAL APURADO PELO PERITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS UMA VEZ QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU SUA INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.... (Continua)

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354 - TRF2. Embargos do devedor. Contrato de financiamento. Instrumento público. Título executivo extrajudicial. Ação executiva. Pressupostos. Executividade do documento e inadimplemento. Liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ( CPC/1973, art. 586). Análise em abstrato. Operações aritméticas. F ato elisivo da execução. Ônus da prova. CPC/2015, art. 786.

«I - Com efeito, os pressupostos para realizar toda e qualquer execução, autênticos requisitos específicos para o legítimo exercício do direito de ação executiva, são o título executivo e o inadimplemento do devedor, à luz do disposto na antiga redação do CPC/1973, art. 580, aplicável ao presente caso. Todavia, para se permitir a instauração da execução forçada, basta a apreciação em abstrato dos pressupostos, porquanto tanto o título executivo quanto o inadimplemento podem ser infirmados no próprio curso do processo, quando da análise do mérito dos embargos, no que diz respeito a eventual acolhimento. ... (Continua)

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355 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT examinou o tema em embargos de declaração e entendeu que « a recorrente não comprovou nos autos sua condição de entidade filantrópica . Registrou a tese de que « a entidade beneficente (caso da recorrente) não se adequa na definição de filantropia posta na CLT, em seu art. 899, uma vez que a cobrança que ela traz de uma parcela da população torna-a, em regra, capaz de garantir o juízo . Ainda, assinalou como fundamento: « o entendimento assente no TST é de que mesmo as entidades beneficentes (friso, não há nos autos prova da condição de entidade filantrópica da executada) não estão isentas da realização do depósito recursal, cuia natureza jurídica é de garantia à eventual futura execução . Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento como entidade beneficente não basta para demonstrar a condição de instituição filantrópica, caracterizada pelo atendimento assistencial social de forma integralmente gratuita, de modo que a parte não tem direito à isenção do depósito recursal. Acórdãos de todas as Turmas do TST. Não se verifica a transcendência sob qualquer dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPÓSITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR. DIREITO AO RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A agravante reitera as razões do recurso de revista, de que teria efetuado o pagamento da uma única quantia à Caixa Econômica Federal, que individualiza o depósito em cada uma das contas vinculadas de seus empregados, conforme termo de parcelamento juntado aos autos. As alegações da parte confrontam diretamente o quadro fático posto pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, assinalou de modo expresso a premissa, insuscetível de revisão no âmbito desta Corte Superior, de que as verbas postuladas nem sequer foram objeto de parcelamento. Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A Agravante reitera as razões do recurso de revista, de que não houve falta grave pela falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, pois firmou acordo de parcelamento com a CEF. As razões da parte confrontam diretamente o quadro fático posto pela Corte a quo, que, da análise do conjunto probatório, assinalou de modo expresso a premissa, insuscetível de revisão no âmbito desta Corte Superior, de que as verbas postuladas não foram devidamente recolhidas, não encontrando amparo a alegação de que teria havido parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional e acolher a pretensão recursal, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . TEMA INOVATÓRIO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA CTPS. De plano, ressalte-se a feição inovatória dos argumentos deduzidos pela reclamada quanto à multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer atinente à baixa na CTPS, uma vez que o tema não foi objeto do agravo de instrumento ou mesmo o recurso de revista manejado pela parte, impondo-se, no caso, os efeitos da preclusão. Cumpre ressaltar que, na decisão agravada, ao se adotar o óbice da Instrução Normativa 40/2016 do TST quanto à insurgência recursal sobre a suposta multa para o descumprimento da obrigação de fazer de comprovar nos autos recolhimento do FGTS, sob o fundamento de que que o tópico não havia sido examinado no despacho do TRT, foi assinalado de modo expresso que o tema, « nos termos em que devolvido pela parte ao exame desta Corte, não se confunde com a controvérsia a respeito da ‘multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta (baixa na CTPS)’ . Constatada a irregularidade do recurso de revista e do agravo de instrumento, não cabe à parte retificar suas razões recursais somente no agravo interno, repita-se, pois se operou a preclusão. Não se examina o requisito da transcendência em tema inovatório no AG, na medida em que se trata de pressuposto de admissibilidade de tema que tenha sido alegado no RR. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o único fundamento da decisão monocrática agravada para negar provimento ao recurso consiste na constatação de que « Não foi demonstrado o prequestionamento da matéria sob o enfoque da Lei 8.036/90, art. 22 e da OJ 302 da SBDI-1, relativos à atualização do FGTS, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular «. Entretanto, nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte se limita a renovar as razões quanto ao mérito, ignorando por completo o exame específico do tema na decisão agravada, veiculando a pretensão com base na alegação, divorciada da realidade dos autos, de que « a decisão monocrática limitou-se a repetir os termos da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, postergando para a fase de liquidação . Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa do CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa .... (Continua)

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356 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. Embora se reconheça, no presente caso, a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, no mérito, não assiste razão à Fundação. Com efeito, o e. Tribunal Regional considerou que a Fundação foi tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, ora agravado e que restou evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Ressaltou que diante da configuração da culpa in vigilando impunha-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública. Pois bem, ao julgar a ADC 16, o e. STF decidiu que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V, que estabelece: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

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357 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... (Continua)

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358 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

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359 - TJMG. AGRAVO INTERNO CÍVEL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE RESPONSÁVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. NORMAS IMPOSITIVAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERGASTADO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA. SUSPENSÃO DA REFORMA DO PLANO DIRETOR. SUPOSTO RISCO DE GRAVE LESÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

aviou uma primeira ação civil pública, com vistas à anulação de dois contratos administrativos firmados pelo Município de Ipatinga, via dispensa de licitação, por supostas irregularidades verificadas no procedimento de dispensa. Deferida a antecipação de tutela pelo Juízo de origem, ofertou a municipalidade a SLAT 1.0000.23.333586-8/000 que fora indeferida pelo meu antecessor. Todavia, a decisão liminar em questão veio a ser, posteriormente, reformada em sede de agravo de instrumento, interposto pelo mesmo ente municipal. ... (Continua)

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360 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão exarada por empresa que efetua intermediação de compra e venda de moeda virtual (no caso, bitcoin) de obrigar a instituição financeira a manter contrato de conta-corrente. Encerramento de contrato, antecedido por regular notificação. Licitude. Recurso especial improvido.

«1 - As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer «an passant, acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida - único banco acionado na presente ação - , ou de que haveria obstrução à livre concorrência - inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais - , em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. ... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO . LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO -UDE). 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - O estado reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Nas razões em exame, o agravante sustenta tratar-se de contratação nula da reclamante por intermédio de unidades descentralizadas, assim como entende inadequada sua responsabilidade subsidiária, por força das teses firmadas pelo STF na ADC 16 e no RE 760.931. 5 - O TRT declarou válido o contrato de trabalho da parte reclamante com a Caixa Escolar e manteve a condenação subsidiária do Estado do Amapá. 6 - A Corte Regional consignou na decisão exarada que «Incontroverso que a relação existente entre a reclamante e a reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE é de caráter privado, consoante CTPS assinada, que comprova a contratação, não havendo qualquer afronta ao, II da CF/88, art. 37, por ausência de concurso público. A reclamante não pretendeu o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Estado do Amapá. Não havendo infringência à CF/88, não há que se falar em nulidade da contratação, devendo ser mantido o vínculo existente entre a reclamante e o reclamada UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE, reconhecido pelo juízo singular . 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 8 - Com efeito, ausente qualquer pedido de reconhecimento de vínculo direto com o ente público, encontra-se inviabilizada a apreciação quanto à suposta existência de contratação nula. A reclamante tão-somente postulou a responsabilidade subsidiária do estado reclamado, sendo certo que a relação de emprego se deu com o ente privado. Julgados. 10 - Agravo a que se nega provimento.

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362 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

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365 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « In casu, o Município de São Bernardo do Campo não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que revela a culpa in vigilando do Município"; «Registre-se que a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (art. 78, VII e VIII). «. Ademais, o próprio ente público admite nas razões do presente agravo que não exercia fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços quando afirma que « Assim, exigir atuação fiscalizatória do Município em verbas trabalhistas afronta ao próprio Princípio da Legalidade, e respectivo caput do art. 37 da Carta Maior, sem dizer da usurpação da competência do próprio Ministério Público do Trabalho, e da falta de razoabilidade consistente na ideia de que o Município deva rever cada ato de pagamento, de cada empregado de suas contratadas para aferir se tudo se deu na forma da lei, e obedeceu o pactuado pelas partes (empregador e empregado) no que tange ao valor da remuneração, as horas extras, férias, 13º, etc. « (fl. 514). 8 - Agravo a que se nega provimento .

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366 - STJ. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.

1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de Investimento. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, MOTIVADO POR UMA NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL, QUE RELATAVA O CANCELAMENTO DE VIAGENS PELA BARCAS S/A. EMPRESA ACUSADA DE NÃO FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. PROVA INCONTESTE DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO DE UMA VIAGEM. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA PELA PARTE EMBARGANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS BARCAS S.A, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0000838-96.2004.8.19.0001), QUE NÃO INTERFERE NA APLICAÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, AINDA QUE EM CARÁTER PRECÁRIO. EFICÁCIA DO CONTRATO ATÉ QUE ALCANÇADO O TERMO FIXADO NO JULGADO (FEVEREIRO DE 2025). EFEITO «EX NUNC". HIGIDEZ DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM MOMENTO ANTERIOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA EMBASADA NO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE REPRODUZEM O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 27 E 28 DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DOS ART. 33 A 37 DA LEI 6007/11). IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO CONCERNENTE À VALORAÇÃO DA MULTA E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEI. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO PAGO NO VENCIMENTO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATIVA QUE ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA DE MORA (ARTS. 2º, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS C/C LEI 4.320/1964, art. 39, § 4º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

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369 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... (Continua)

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370 - TST. Competência. Dano moral. Justiça do Trabalho. Dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A CF/88, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. É que a competência da Justiça do Trabalho não resulta do «thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o elemento determinante para fixar a competência do Judiciário Trabalhista. Mesmo antes do advento da Constituição de 1988, Cristóvão Tostes Malta já se inclinava pela competência desta Justiça para processar e julgar ação de perdas e danos envolvendo empregado e empregador, quando esses fossem estritamente derivados da relação de emprego («in «A reparação do dano moral no Direito do Trabalho, revista LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, obteve pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição 6.959-6 - DF). Por conta desse precedente, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados pelo dano moral não se estabelece linearmente. Ao contrário, decorre da situação jurídica em que se encontra o trabalhador (período pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego. Na hipótese «sub judice, a competência da Justiça do Trabalho deveu-se ao fato de o dano moral ter ocorrido na execução do contrato de trabalho.... (Continua)

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371 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante do desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, pois, em face das particularidades do caso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobressai a transcendência jurídica, há de ser provido o agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DIVIDIDA. VALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, quanto à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional nos temas «admissão da prestação de serviços"; «ônus da prova"; «prova dividida e «validade do contrato de franquia o Regional concluiu: a) «uma vez admitida a prestação de serviços, ainda que na qualidade de franqueada, era dela o ônus de provar que o trabalho não ocorreu com os requisitos do CLT, art. 3º ; b) «são robustos os elementos de prova a demonstrar que o trabalho era prestado com de acordo com o CLT, art. 3º ; c) «as mensagens trocadas com a «master franqueada Tatiana Melchior não deixam dúvida quanto à subordinação da autora, que era cobrada por prestação de contas, de resultados e de resolução de pendências, tudo de acordo com o prazo estipulado pela tal «master franqueada (id 8bObbea) ; d) «de nada adianta alegar que o contrato de franquia observou todos os requisitos legais se o trabalho foi prestado com os requisitos do vínculo de emprego". Assim, ao revés da tese sustentada pela agravante, observado o, IX do art. 93 da CF, a Corte Revisora expressamente manifestou-se sobre as alegações apresentadas pela reclamada, ainda que de maneira contrária aos seus interesses. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência da arguição de nulidade. Agravo de instrumento desprovido. III - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a ausência de transcrição do excerto que consubstancia o prequestionamento da matéria discutida, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, não cumpre a exigência processual contida na lei de regência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. IV - CONTRATO DE FRANQUIA. CORRETOR DE SEGUROS. FRAUDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante da discussão a respeito da matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais aprofundado, considerando as particularidades do caso. Na hipótese, Regional consignou: «... a autora sustenta ter prestado serviços na condição de empregada, nos termos do CLT, art. 3º, e, por isso, reclama o reconhecimento do vínculo de emprego . Evidente, portanto, que essa matéria só pode ser decidida pela Justiça do Trabalho, conforme CF, art. 114, I/88. Ou seja, só à Justiça do Trabalho cabe dizer se tal ou qual relação se deu ou não em regime de emprego". «(...) O que se vê nos autos é que a ré, empresa de seguros impedida legalmente de comercializar seus próprios produtos, utilizou-se de suposto contrato de franquia para atingir tal finalidade e, ao fim e ao cabo, fraudar as normas trabalhistas . É cediço que a competência consiste na delimitação legítima da função jurisdicional, conforme previsão da Constituição ou de lei. Também é de conhecimento notório que a competência em razão da matéria ( ratione materiae ) tem caráter absoluto, não podendo ser ampliada pelas partes e pelo próprio julgador. Por sua vez, a competência da Justiça do Trabalho é constitucional e taxativa, consoante hipóteses previstas nos, da CF/88, art. 114 de 1988. Nos termos do art. 114, I e IX, da CF, fica claro que a competência será identificada pela causa de pedir e pelo pedido, quando extraídos da existência da relação de trabalho . Isso significa ser obrigatória a identificação de vínculo jurídico caracterizado por uma relação de trabalho, sob pena de não haver competência da Justiça Laboral. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 de Repercussão Geral (RE 606.003), decidiu não haver relação de trabalho no contrato de representação comercial, definindo ser da Justiça Comum a competência para o julgamento de processos envolvendo a relação jurídica entre representante e representada comerciais. Em síntese, conforme entendimento do STF, a competência da Justiça do Trabalho define-se em decorrência de relação jurídica de trabalho. Já na hipótese dos autos, consoante trecho transcrito do acórdão regional, evidente que o pedido e a causa de pedir objetivam, claramente, o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante, de modo a competir a esta Especializada averiguar, no caso concreto, se atendidos os requisitos do CLT, art. 3º ou até mesmo do art. 9º do referido diploma legal, quando constatados elementos caracterizadores de fraude à legislação trabalhista. Importante, ainda ressaltar que, no julgamento do ARE 791932 (Repercussão geral), tratando da licitude da terceirização em concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o Ministro Alexandre de Moraes, em relação à terceirização dos serviços para fraudar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador, registrou: «Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos". Portanto, imperioso esclarecer que a aplicação das teses vinculantes do STF sobre a licitude da terceirização exige que a ocorrência da terceirização seja lícita, com regular contrato de prestação de serviços, em que a prestadora de serviços, efetivamente, é a empregadora. Por outro lado, não se faz possível aplicar as teses vinculantes do STF, quando presentes os requisitos do vínculo empregatício do CLT, art. 3º perante a tomadora de serviços ou em casos de comprovada fraude, nos termos do CLT, art. 9º, hipótese destes autos, consoante as premissas registradas no acórdão regional. Precedente da 6ª Turma, envolvendo a mesma empresa reclamada. Agravo de instrumento desprovido. V- CONTRATO DE FRANQUIA DISSIMULADO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FRAUDE CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Considerando, sobretudo, o depoimento testemunhal e as conversas, via aplicativo, Whatsapp, o Eg. TRT concluiu demonstrada a subordinação jurídica, pois « as mensagens trocadas com a «master franqueada Tatiana Melchior não deixam dúvida quanto à subordinação da autora, que era cobrada por prestação de contas, de resultados e de resolução de pendências, tudo de acordo com o prazo estipulado pela tal «master franqueada (id 8b0bbea) . Quanto à pessoalidade, onerosidade e habitualidade, o Regional consignou que restaram incontroversos, nos autos, todos os requisitos do CLT, art. 3º e que « a ré, empresa de seguros impedida legalmente de comercializar seus próprios produtos, utilizou-se de suposto contrato de franquia para atingir tal finalidade e, ao fim e ao cabo, fraudar as normas trabalhistas «. Portanto, constatou pela fraude na contratação da reclamante, sob o manto de contrato de franquia, no intuito de desvirtuar o vínculo empregatício. Nesta senda, diante de tais premissas fático probatórias, a pretensão recursal, no sentido de que não configurados os requisitos insculpidos no CLT, art. 3º, como também de que inexistente o intuito de fraudar normas trabalhistas, diante da alegada validade do contrato de franquia, importaria em afinal desfeita do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido

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372 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contexto fático diferente. Culpa da veplan pela rescisão do contrato administrativo.

«1. Trata o presente feito de litígio entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a Veplan Hotéis e Serviços S/A sobre a responsabilidade pela rescisão de contrato administrativo entabulado entre as partes para a construção de um hotel no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. O Tribunal de origem entendeu que a culpa da rescisão foi da Veplan, apesar da Infraero ter omitido do edital do certame o estudo da viabilidade ambiental da obra. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a ação de procedimento comum foi proposta com o fim de obter provimento jurisdicional declaratório e condenatório para realização de medição e pagamento dos serviços já executados no Contrato 1/2015, o reajuste anual do valor do contrato a partir de agosto de 2014 e o reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Ainda a suspensão dos serviços e do Termo de Ajustamento de Conduta 001/2018. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo de prestação de serviços. Duplicata mercantil protestada. Execução. Falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 211/STJ. Iliquidez do título. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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375 - TJSP. Contrato. Venda e prestação de serviços. Fornecimento de cartões magnéticos para uso de clientela em estabelecimento comercial. Recusa no recebimento de parte dos cartões sob alegação de defeitos nos anteriores, o que impedia o uso correto. Acordo celebrado nos autos da ação onde se discutia a questão. Ajuste segundo o qual o número remanescente de cartões seria entregue, com sustação definitiva de protestos de duplicatas. Caso em que se deve entender que a entrega deve ser feita com os cartões completos, numerados e prontos para uso, na falta de disposição detalhada sobre o tema, mesmo que a autora tenha levantado parte do depósito. Alegação da ré de que tal levantamento se destinaria à contratação de profissional para a regularização inadmissível, dadas as peculiaridades do caso. Decisão que indeferiu execução do acordo reformada. Recurso provido.

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376 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.

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377 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO - BOA-FÉ OBJETIVA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Os honorários contratuais não merecem ser ignorados, sob risco de albergar conduta negocial contrária à boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Ficou comprovado nos autos que o autor apresentou exceção de pré-executividade e incidente de falsidade documental, que foram rejeitados. A despeito da rejeição dos pleitos do autor e da realização do acordo entre seu cliente e a parte adversa, o serviço deve ser remunerado. ... (Continua)

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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VICIO SANÁVEL - SUCESSÃO CONTRATUAL - ADITAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - FIADORES - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - PROVIMENTO.

Não se conhece das matérias e pedidos apresentados em inovação recursal, que não tenham sido objeto de exame pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro.... (Continua)

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380 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos do devedor. Revisão. Contrato. Possibilidade. Verba alimentar, depósito em caderneta de poupança e outras aplicações financeiras. Penhorabilidade. Limites.

1 - Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - MARCO INICIAL . A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na prescrição da pretensão executória individual (prescrição superveniente) com relação a crédito trabalhista constituído em ação coletiva, nos casos em que o contrato de trabalho do obreiro é extinto após o trânsito em julgado da ação coletiva. Com efeito, mostra-se importante destacar, inicialmente, que esta e. 2ª Turma firmou entendimento no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto antes deste marco temporal o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. O caso dos autos, no entanto, trata de título executivo constituído após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, o entendimento predominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é de 5 (cinto) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, desde que não haja notícia da extinção do contrato de trabalho. Ocorre que, no caso em tela, conforme registro fático realizado pelo TRT de origem, o contrato de trabalho do reclamante encontrava-se em vigor no momento do trânsito em julgado da ação coletiva, a qual se deu em 19/12/2019. Verifica-se, de outra parte, que o vínculo empregatício se encerrou em 04/05/2021. Conforme é consabido, nos termos da norma contida no CF/88, art. 7º, XXIX, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desta forma, a despeito de a pretensão da execução surgir com o trânsito em julgado da ação coletiva, a extinção do contrato de trabalho, no curso do prazo prescricional quinquenal, atrai a aplicação do prazo bienal, cuja previsão encontra-se assentada na CF/88. Precedentes. Assim, considerando-se que o contrato de trabalho do obreiro foi extinto em 04/05/2021, e que a execução individual foi ajuizada apenas em 18/05/2023, mostra-se acertada a decisão regional que aplicou a prescrição bienal. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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382 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICAL POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1.

No caso, não se trata de termo de quitação anual do contrato de trabalho prevista no CLT, art. 507-B ou de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia nos termos do art. 625-A e seguintes da CLT. Tampouco cuida o presente feito do procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos moldes preconizados pelo CLT, art. 855-B A presente controvérsia tem pertinência com acordo extrajudicial amparado por norma coletiva que expressamente estabeleceu como efeito a quitação geral do contrato de trabalho, o qual foi firmado entre as partes posteriormente à rescisão do contrato de trabalho e ao pagamento das verbas rescisórias . 2. Nesse sentido, o TRT registrou: « não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. A rescisão ocorreu no dia 06/09/2019, com pagamento das verbas rescisórias no dia 13/09/2019 e a assinatura do referido acordo em 25/09/2019. Logo, não se pode concluir que a reclamante assinou indevidamente o acordo por ter se confundindo com a documentação, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Diretor Executivo do Sindicato (...) válido o acordo extrajudicial firmado dando total quitação ao extinto contrato de trabalho, eis que lastreado em Acordo Coletivo de Trabalho . 3. Em tal contexto, assentadas as premissas fáticas quanto à inexistência de vício de consentimento, bem como de que a norma coletiva instituiu a possibilidade de que fosse firmado acordo estabelecendo como consequência a quitação geral do contrato de trabalho, impõe-se preservar a boa-fé e a segurança jurídica em ordem a que sejam respeitados os efeitos da avença. 4. Sinale-se que, embora não trate a presente hipótese de adesão a PDV ou a PDI, a quitação geral foi expressamente prevista na norma coletiva pactuada pelo sindicato da categoria profissional que instituiu a possibilidade do acordo extrajudicial, bem como no próprio instrumento assinado pela empregada, de modo que se aplica aqui a mesma ratio decidendi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF ( tema de repercussão geral 152 do STF). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. Não obstante, o princípio da sucumbência, estatuído no «caput do CLT, art. 791-A permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional ao « condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade , adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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383 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Fase de cumprimento de sentença. Depósito voluntário do valor do débito pelas executadas, em setembro de 2023. Exequente que apontou valor remanescente, apresentando cálculo atualizado até outubro de 2023 e sustentando não contemplar o depósito das rés a totalidade do objeto da condenação. Impugnação das executadas. Decisão agravada que afastou a impugnação, indicando que o depósito judicial não afastaria a mora. Insurgência das executadas. Pertinência. Depósito realizado com escopo de pagamento, com efeito liberatório, e não como mera garantia. Necessidade de verificar a suficiência do valor para a satisfação do objeto da execução na data do próprio depósito, sem o acréscimo de novos encargos moratórios. Discordância do exequente que toma por base valor devido, a título de restituição de encargos condominiais, superior ao previsto no título executivo judicial. Depósito suficiente, à luz desse fator. Impugnação das executadas pertinente. Excesso de execução configurado. Decisão agravada reformada, para o fim de se acolher a impugnação e dar por extinta a execução de iniciativa do promitente comprador. Agravo de instrumento das executadas provido para tal fim

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384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAC. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DA POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos de Terceiro manejado em face do Ministério Público de Minas Gerais, mantendo a constrição judicial sobre bem imóvel. Os apelantes alegam posse legítima do imóvel com base em contrato de compra e venda, pleiteando a desconstituição da penhora e, alternativamente, a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1/4/2009. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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386 - TST. Dona da obra. Contrato de empreitada para a execução de obras voltadas à construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária. [aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i. Observância da decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 0006 (contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST Súmula 42/TST do Tribunal Regional do Trabalho da terceira região)].

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de a dona da obra ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Na hipótese em análise, é indene de dúvidas que o contrato firmado entre as partes tinha por objeto a execução de obras voltadas à construção civil, e a dona da obra não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora. Por esse motivo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, afastando-se, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a despeito do entendimento prevalecente nesta Corte constante da referida Orientação Jurisprudencial, entendeu por bem em editar Súmula em sentido diverso, com o seguinte teor: «OJ 191/TST-SDI-I DO TST. DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Direito autoral. Contrato. Distribuição. Licenciamento. Improcedência das alegações de nulidade. Atenção aos ditames legais que admitam a homologação do título arbitral.

«1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país. ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado. Condutor principal. Vaga de garagem. Interferência na cláusula de perfil. Pagamento de prêmio a menor. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese dos arts. 765 e 766 do cc.

«1. O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes. ... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de cumprimento provisório de sentença movido por Sílvia do Carmo Batistele de Andrade, rejeitou impugnação apresentada pelo agravante. Alegou-se ausência de título executivo judicial ante a inexistência de trânsito em julgado da ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, que condenou o banco à limitação de juros de mora e à devolução simples da tarifa de registro. O agravante requereu efeito suspensivo e o provimento do recurso. ... (Continua)

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390 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Embargos à execução. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Violação da coisa julgada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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392 - STJ. Direito civil e empresarial. Contrato de fornecimento de matéria-prima. Redução do volume. Problemas de produção. Ilicitude. Inexistência. Risco do empreendimento. Inadimplemento pretérito da contratante. Redução do volume dos produtos, dos prazos de pagamento e do crédito. Cabimento. Providência consentânea com a principiologia da exceção de inseguridade. Dano hipotético. Condenação. Descabimento.

«1. O cerne da controvérsia consiste em investigar a possível ilicitude praticada pela ora recorrente no tocante à limitação do fornecimento de matéria-prima à recorrida, limitação essa acompanhada de redução de seu crédito e diminuição dos prazos de pagamento, tudo isso após cerca de um ano do início da relação negocial, a qual, essencialmente, se manteve de forma verbal. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Anvisa. Contrato de afretamento. Coleta e transporte de resíduos sólidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução decorrentes de auto de infração. Na sentença o pedido de nulidade do auto de infração foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de comodato. Auto de infração. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento . 2. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 . Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4. Efetivamente, a transcendência em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se observa apenas quando a fundamentação do TRT é insuficiente, o que não se verifica quando o Tribunal expõe suas conclusões sobre as provas dos autos, ainda que em dissonância com a tese defendida pela parte. 5. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada renovou a alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, com o argumento de que questões fáticas relativas à validade do contrato de facção firmado entre as reclamadas não teriam sido analisadas pelo TRT, mesmo instada por embargos de declaração. A agravante foi assertiva na indicação de que não houve manifestação do Eg. Regional acerca dos seguintes aspectos: « (a) o v. acórdão furtou-se a enfrentar se houve novo julgamento do feito com a substituição do v. acórdão regional que havia fixado a responsabilidade solidária da Recorrente, pelo que fixou sua responsabilidade subsidiária; (b) quanto ao tema central, do cotejo entre os pleitos de natureza fática formulados nos embargos de declaração e o conteúdo do acórdão regional, que o TRT efetivamente não enfrentou diversos aspectos essenciais ao deslinde da demanda. «. 6. A decisão monocrática agravada, em resposta à suscitada nulidade, adotou a seguinte fundamentação: « Assim, sobre o item a (novo julgamento do feito), o TRT foi expresso ao consignar que, «Da adequação resultou mudança no dispositivo, que, aliás, agora, é até mais favorável à empresa embargante. Com efeito, desta vez foi julgado: Mérito: por voto médio da Desembargadora Relatora, adequando entendimento anterior desta E. Turma, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Guararapes estabelecendo sua responsabilização subsidiária pelo pagamento dos créditos do reclamante, devidos pela reclamada principal; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza que negava provimento ao recurso para manter a responsabilidade solidária da Guararapes; vencido o ainda o Desembargador Eduardo Serrano da Rocha que excluía a responsabilidade da Guararapes.. Sobre o item b (tema central, do cotejo entre os pleitos de natureza fática formulados nos embargos de declaração e o conteúdo do acórdão embargado), o Regional assentou, com base na prova produzida nos autos, que tais argumentações foram examinadas circunstanciadamente. Registrou que havia fiscalização financeira e tributária, das condições de trabalho e em relação ao modo de confecção de roupas e finalização dessas peças, que havia orientação sobre o processo de confecção de roupas por seus empregados quando eles encontravam alguma dificuldade na execução e ingerência quanto à jornada de trabalho dos empregados da primeira reclamada e em relação à quantidade de empregados da primeira reclamada que produziriam suas confecções, bem como que não havia autonomia da empresa contratada. Logo, embora contrária ao interesse da agravante, a decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional esclareceu todas as questões de mérito postuladas e concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado porquanto comprovada a ingerência na organização do trabalho da empresa contratada (primeira reclamada), sendo devido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante (segunda reclamada, ora recorrente). «. 7. Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT). Com efeito, não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida de forma contrária aos interesses da parte. 8 . Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 9. Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. 1. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. O contrato de facção consiste em avença de natureza comercial em que a contratante compra parte da produção da contratada para posterior comercialização externa, seja do produto na forma adquirida, seja de produto diverso em que a peça objeto da facção passou a integrar. 4. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. 5. Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático probatório, registrou o Tribunal Regional que: « Com efeito, em virtude de exigência contratual prevista no item 6.1, VII, da Cláusula VI (Id. 84ced40 - Pág. 4, fl. 95), que a empresa contratada deveria apresentar mensalmente à contratante as cópias dos cartões de ponto dos seus empregados, em total desacordo com a falta de fiscalização alegada; (…) Ficaram, portanto, delineados os elementos fáticos exigidos para a caracterização da responsabilidade da contratante, em face da ingerência na produção, haja vista que a Guararapes fiscalizava a produção e das peças contratadas e norteava diretamente sua produção, sendo clara sua ingerência no processo produtivo da reclamada principal. Com efeito, a prática apurada evidenciou que a reclamada principal tinha sua atuação quanto ao objeto do contrato com a Guararapes, sob ingerência direta e específica dessa empresa. Importa considerar os termos dos depoimentos colhidos através da prova emprestada, com anuência das partes, quanto à rotina de produção. Do depoimento da reclamada principal, observa-se a informação de existência de fiscalização mesmo sobre o horário de trabalho, indicação do número de empregados a atuarem para a produção de peças da Guararapes e até mesmo procedimento quanto à segurança e saúde do trabalhador. Do depoimento da litisconsorte Guararapes, destaca-se a informação de que, em caso de dúvida de algum funcionário da reclamada principal, em relação ao modo de confecção de alguma peça que seria destinada à Guararapes, havia uma equipe da contratante para orientar sobre o modo de confeccionar a peça. Trata-se, pois, de ingerência administrativa da Guararapes, no modo de produção da reclamada principal, com descaracterização do contrato de facção havido. «. 6. Logo, o TRT reconheceu o desvirtuamento do contrato de facção com base nas provas produzidas nos autos. Nesse contexto, incide, na hipótese dos autos, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, consoante entendimento da Súmula 331/TST, IV. 7 . Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa .

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396 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pretensão recursal de afastar a responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, ao argumento de que a relação era de consórcio empresarial, com total independência entre suas integrantes, a despeito de a decisão regional ter consignado a estreita relação entre as empresas integrantes do grupo, e que no contrato de concessão existir cláusula prevendo a responsabilização da concessionaria, Consórcio Sorriso, por todas as obrigações trabalhistas decorrentes do objeto e execução do referido contrato. Dessa forma, a aferição das razões recursais, encontra óbice na Súmula 126/TST. Destaque-se que, na articulação do tema «negativa de prestação jurisdicional, a parte não contesta a existência da cláusula contratual com previsão de responsabilidade do consórcio pelas obrigações trabalhistas. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « In casu, a recorrente não negou a prestação de serviços pela parte autora em seu favor, não tendo acostado aos autos qualquer documento para comprovar a efetiva fiscalização contratual, revelando a culpa in vigilando do réu. Registre-se que a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (arts. 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (art. 78, VII e VIII). «. 8 - Agravo a que se nega provimento .

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398 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROGRESSÕES TRIENAIS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I.

A despeito das razões da parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, a Corte de origem não conheceu do Agravo de Petição dos exequentes no tópico concernente à limitação das progressões trienais à data-base, por entender preclusa a discussão, visto que já apreciada em anterior Agravo de Petição interposto pela parte executada. Os exequentes, quando da interposição do Recurso de Revista, pugnam pela reforma do acórdão regional, argumentando estar evidenciada a afronta à coisa julgada, visto que a decisão exequenda não limitou os efeitos financeiros da execução ao PCCS/2008, e, por estarem os contratos de trabalho ainda ativos, as progressões devem ser regularmente concedidas como determinado na decisão transitada em julgado. Ora, não tendo os agravantes, quando da interposição do Recurso de Revista, impugnado o fundamento delineado pelo acórdão recorrido - preclusão -, a sua admissão encontra-se obstada pela Súmula 422/TST, I. INCIDÊNCIA DAS PROGRESSÕES NOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. Diante dos termos do acórdão regional, no sentido de que, « foi observada a suspensão do contrato de trabalho nos períodos anteriores às licenças por acidente de trabalho - em que houve interrupção do contrato de trabalho - dos períodos entre 26.04.2001 a 23.09.2003 e 08.01.2004 a 02.11.2004, apurando-se as diferenças devidas de PHA nos períodos de suspensão do contrato de trabalho « e de que « a decisão exequenda não tem qualquer previsão acerca de interrupção do contrato de trabalho e de apuração de FGTS nestes períodos, não há como acatar-se a pretensão obreira «, somente com o reexame de fatos e provas seria possível verificar que não foram corretamente efetuados os cálculos ou de que houve expressa previsão de cômputo do período de interrupção do contrato de trabalho na decisão exequenda, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Execução de título judicial transitado em julgado. Definitividade. Levantamento dos valores depositados, independentemente de prestação de caução. Possibilidade. Precedentes.

1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso, recebido apenas com efeito devolutivo, interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

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400 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Controle de horário de trabalho. Obrigações estipuladas em contrato de trabalho. Conjugação de sistemas de controle.

«Não merece reparos a r. sentença recorrida, a despeito de se centrar exclusivamente na questão do controle do horário de trabalho por intermédio dos discos tacógrafos, porque observamos que havia o controle de horário de trabalho mediante os roteiros de entrega, como consta como obrigação imposta ao reclamante pelas cláusulas «h e «j do aditivo do contrato individual de trabalho juntado aos autos, além de constar na cláusula 4 do contrato individual de trabalho, o estabelecimento de um acordo individual de compensação de jornadas, que derrubam a tese jurídica recursal. Juridicamente só se justifica um acordo de compensação de jornadas quando o salário é estipulado por unidade de tempo, sendo necessária a mensuração desse tempo, só se prorrogando horas depois de ultrapassado o limite de horas, ainda que o controle silencie sobre a duração da jornada de trabalho, já que esta é estabelecida por lei (CF/88, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58, caput). Juridicamente, a verificação do atraso na entrega só pode ser feito em função da determinação de um horário normal de entrega, ainda que se queira imputar a culpa por esse atraso ao cliente, como consta da cláusula «h do aditivo contratual. Por último, o reclamante estava obrigado à prestação de contas ao empregador «imediatamente após a execução dos serviços, com o repasse de todos os comprovantes de entrega das mercadorias assinadas pelo destinatário, conforme estipulação da cláusula «J do aditivo contratual .É inegável, portanto, que havia controle do cumprimento do horário de trabalho externo do reclamante pela reclamada, pela conjugação de sistemas: disco tacógrafos e roteirização de entregas certificadas pelos destinatários com prestação de contas diariamente após a conclusão das entregas.... (Continua)

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