(DOC. VP 241.0260.5816.2220)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Execução de título judicial transitado em julgado. Definitividade. Levantamento dos valores depositados, independentemente de prestação de caução. Possibilidade. Precedentes.

1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso, recebido apenas com efeito devolutivo, interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese, não está configurada a ameaça de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que o montante executado não é exorbitante ou desarrazoado. Desse modo, revela-se possível o levanta

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