Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Incêndio. Danos morais decorrentes da fumaça. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Dano extrapatrimonial não verificado. Provas. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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352 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais. ... ()
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353 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Recusa indevida de cobertura securitária. Dano moral. Configuração. Não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial, acha-se ele «in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação. Autor que durante o período em que ilegalmente desligado pela ré não carecera ser submetido a qualquer tratamento médico. Tivesse sido, entretanto, sem que este viesse a ser custeado pela ré, o dano aí possuiria outra índole; seria material e não moral. Embargos acolhidos, para restabelecer o cabimento de indenização a esse título, à ordem de vinte salários-mínimos. Por maioria acolheram os embargos, contra os votos do 3º e 5º Juízes.
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354 - TJRS. Direito privado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passageiro. Check-in. Antecedência. Lugares. Insuficiência. Overbooking. Ocorrência. Prática abusiva. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Presunção. Dever de indenizar. Configuração. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Chek in realizado com antecedência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço configurada. Devida a indenização por dano moral. Jurisprudência local e do STJ.
«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. A venda de bilhetes além do número comportado pela aeronave é prática abusiva e que não pode ser tolerada. Segundo precedentes do STJ e desta Câmara (AC 70057020679) a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova. Responsabilidade do prestador do serviço que se opera in re ipsa. Dano moral caracterizado. Indenização fixada conforme estabelecido pela Câmara para casos similares. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo CDC, art. 14, § 3º, I e II. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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355 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DANOS PATRIMONIAIS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422/TST, I. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Ocorre que, em vez de atacar os fundamentos eleitos pela r. decisão agravada, limita-se a agravante a alegar, genericamente, que não se aplica o óbice da Súmula 296/TST ao presente caso e a renovar as razões já ventiladas em sede de recurso de revista e de agravo de instrumento, sem se insurgir contra os específicos fundamentos adotados na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento . Trata-se, dessa forma, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência daSúmula 422/TST. Agravo não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído, que (i) a reclamada não comprovou que a autora recebera treinamento específico para realizar higienização na empresa; (ii) as normas de segurança do trabalho não foram observadas pela empregadora; (iii) a autora participava de higienização da empresa em razão de fiscalização que ocorreria na reclamada, denotando o desvio de função da reclamante, já que esta laborava como Gestora, em cargo de confiança e (iv) «a conduta culposa da Ré causou deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante), é inviável o processamento do recurso de revista, visto que, para se concluir no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima e de que as atividades desenvolvidas no ambiente laboral não expõem os empregados a qualquer tipo de risco (conforme alega a agravante em razões recursais), seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior por meio da Súmula 126/TST. 2. Registre-se, ainda, que os arestos transcritos ao confronto de teses são inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I, pois tratam de hipóteses diversas da verificada nestes autos. Nos julgados paradigmas, não há demonstração de culpa ou dolo por parte do empregador ou menciona-se alguma excludente do nexo causal, situações não verificadas nos presentes autos, em que a autora teve o dedo amputado quando exercia tarefas estranhas à sua função, restando comprovada a conduta culposa da ré . 3. A seu turno, as alegações recursais no sentido de que é incabível a condenação por dano extrapatrimonial estão baseadas no argumento de que teria ficado configurada a culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso em exame . Além disso, esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que nos casos em que constatado acidente do trabalho, o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. Na hipótese, a Corte Regional consignou que «a conduta culposa da Ré causou deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante) . Dessa forma, configurado o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e o labor exercido na reclamada (em desvio de função), correto o reconhecimento do dano extrapatrimonial pela Corte Regional. Agravo conhecido e desprovido. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E DANO ESTÉTICO . Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, não resta dúvida de que o egrégio Tribunal Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se adequado e proporcional o valor estipulado à situação analisada nos autos: deformidade permanente consistente na amputação do dedo indicador, bem como invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e residual (12%) para as funções da mão esquerda (não dominante). Agravo conhecido e desprovido.
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356 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato anterior a 1988. Admissibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«É devida a indenização por dano moral, ainda que o fato tenha ocorrido antes da promulgação da Carta Política, pois o ordenamento jurídico já previa anteriormente a responsabilidade civil do causador do dano extrapatrimonial (CCB/16, art. 159).... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
Sem a demonstração de fato do qual possa ser inferido efetivo dano extrapatrimonial, não há fundamento legal para se impor a obrigação de indenizar... ()
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358 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. decisão mantida. Danos morais configurados. Situação que acarreta dano extrapatrimonial retratada nos autos. verba indenizatória que está pautada por critério de razoabilidade e é até mesmo inferior ao usualmente arbitrado nesta câmara em casos análogos. pleito de redução. Rejeição. Juros de mora. Termo inicial de incidência que deveria observar o disposto na Súmula 54/stj. Manutenção do fixado na instância a quo. Pedido de redução da verba honorária. Rejeição, visto que os honorários de sucumbência estão pautados por critério de razoabilidade. recurso desprovido
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359 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Serviço de Energia Elétrica. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória por Danos Morais e Material. Imputação à autora da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Sentença de procedência. Declaração de nulidade do TOI, condenação a título de danos morais. Recurso da parte ré, pleiteando a improcedência dos pedidos.
Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de suspensão no fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome da autora. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Sucumbência recíproca configurada. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA E SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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361 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Responsabilidade Civil. Sentença que julgou procedente o pedido da reconvenção. Reconvinte que desistiu da reconvenção ante o pagamento da dívida objeto da reconvenção. Desistência que se homologa. Pagamento que ocorreu antes da intimação da reconvinda da propositura da demanda de reconvenção. Reconvinte que deve arcar com os ônus sucumbenciais desta demanda. Alegação de falha na prestação de serviço da apelada que não restou comprovado. Ausência de dano extrapatrimonial. Improcedência da demanda originária, ajuizada pela apelante, que se mantém. Recurso parcialmente provido.
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362 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Imóvel da demandante que foi cadastrado pela concessionária na categoria comercial. Imóvel que é residencial. Perícia que constatou o erro, destacando que o consumo residencial é mais econômico do que o comercial. Responsabilidade objetiva da concessionária. Cobrança indevida que durou quase uma década. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 na sentença. Ausência de suspensão do fornecimento de água à demandante. Nome da demandante que não foi inscrito em cadastro restritivo de crédito. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Confinamento de animais. Maus tratos. Comunidade. Abalo à honra. Grande comoção. Comprovação. Ausência. Descarte de animais mortos. Impacto no solo. Prova técnica. Inexistência. Dever de indenizar. Inocorrência. Carga dos autos. Prazo legal. Inobservância. CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Sanção. Afastamento. Decisão judicial. Descumprimento. CPC/1973, art. 14, 5, parágrafo único. Penalidade. Manutenção. Direito público não especificado. Ação civil pública. Confinamento e transporte irregular de gado. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento.
«É indevida a condenação da demandada, a título de atividade irregular de confinamento e transporte de gado, por dano moral ambiental, por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Caracterização do dano extrapatrimonial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE EM VEÍCULO COLETIVO. LESÃO FÍSICA DECORRENTE DE FRENAGEM BRUSCA. TRANSTORNOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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367 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Afastamento da indenização por dano extrapatrimonial. Falta de interesse recursal. Cobrança de IPTU e taxas condominiais. Ausência de imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - No que se refere à pretensão de afastamento da indenização por danos morais, ressente-se a agravante do devido interesse recursal, tendo em vista a ausência de condenação a esse título pelo Tribunal de origem. ... ()
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368 - TJSP. Prestação de serviços. Entretenimento. Festival musical. Demanda indenizatória, fundada no adiamento do evento por más condições climáticas. Inexistência de direito da autora à restituição em dobro, ante a falta de qualquer ilícito no tocante a esse recebimento, não se tratando de cobrança indevida. Valor do ingresso, outrossim, já restituído em termos simples pela organizadora do evento. Retenção temporária dos valores, outrossim, que esteve diretamente relacionada à manutenção do evento, ainda que em outra data. Dano moral, outrossim, não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida
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369 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Transporte aéreo nacional de passageiros. Cancelamento de voo, com realocação de forma deficitária, gerando atraso de 10 horas. Dano moral caracterizado. Cancelamento de voo por readequação de malha aérea não é exime a companhia aérea de sua responsabilidade. Atraso narrado nos autos que, somado à circunstância da Autora ter perdido consulta médica são suficientes para lhes causar o dano extrapatrimonial. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO
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370 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de empreitada. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Pedido contraposto de indenização em seu favor. Descabimento. Ausência de previsão legal para tanto no procedimento comum. Recurso não conhecido quanto a tal ponto. Paralisação da obra que é incontroversa. Cabível a restituição dos valores pagos pela autora referentes à parcela não executada da obra, conforme laudo pericial, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Dano moral não verificado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não é capaz de causar dano extrapatrimonial. Não comprovada qualquer circunstância capaz de causar danos aos direitos da personalidade da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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371 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Juros. Aplicação da Súmula 54/STJ.decisão agravada, que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica desenvolvida, não elide a responsabilidade da empresa pelos danos daí advindos. Precedentes. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO ESTACIONADO EM RUA QUE FOI ATINGIDO POR RESPINGOS DE PICHE LANÇADOS POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL E FIXA O DANO MATERIAL EM R$ 600,00. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO COM BASE EM CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONQUANTO O JUIZ NÃO ESTEJA VINCULADO AO LAUDO, NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA DESCONSIDERAR O TRABALHO PERICIAL. PERÍCIA QUE, EMBORA INDIRETA, SE REVELA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO CASO, QUE É DE EVIDENTE SIMPLICIDADE. EVENTO DANOSO QUE NÃO EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO, POIS OS AUTORES SEQUER FICARAM IMPEDIDOS DE UTILIZAR O AUTOMÓVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
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373 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cancelamento de cobranças por serviços não contratadas pela Autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à pretensão de inexigibilidade de débito, diante da perda superveniente do objeto, e de improcedência quanto aos pedidos de repetição de indébito e danos morais. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Repetição de indébito descabida, diante da inexistência de pagamento de valores. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovado dano extrapatrimonial ao bom e imagem nome da empresa Autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (TAVI). CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE, ADEMAIS, SUBMETEU-SE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida pelo dano extrapatrimonial. Recurso da seguradora parcialmente provido e providos os recursos dos corréus, banco e corretora.
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376 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação não reconhecido pelo Órgão Federal encarregado de conferir validade ao título. Pedido de indenização de danos morais e materiais. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão reformada. Prescrição não configurada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Pedido de devolução das quantias pagas. Procedência. Serviços prestados defeituosamente, se não atingem os resultados pra os quais são prestados. Fixação de indenização de despesas havidas na freqüência do curso. Dano extrapatrimonial configurado. Indenização. Arbitramento. Critério de razoabilidade. Recurso provido, para que seja afastada a prescrição e, no prosseguimento do julgamento, julgada parcialmente procedente a demanda.
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Recebimento de cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Sentença que declarou a inexistência de contratos celebrados entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Irresignação da instituição financeira, pleiteando a reforma do julgado em razão da inexistência de dano extrapatrimonial - Banco que não comprovou ter a autora solicitado qualquer cartão de crédito - Autora, de outro lado, que sequer tentou resolver a questão de forma administrativa - Dano moral de pequena extensão, sendo de rigor a redução do valor da indenização extrapatrimonial para o montante de 2.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada.
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378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (SANTANDER) - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FURTO - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR FRAUDADOR, TENDO SIDO UM DELES, INCLUSIVE, CONTRATADO APÓS A COMUNICAÇÃO AO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DO NEGÓCIO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (AUTORA) - MONTANTE INDENITÁRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c reprodução do indébito. Sentença de parcial provimento. Inconformismo das partes. Contrato coletivo. Reajuste por sinistralidade. Necessidade de justificação técnica e transparência na informação ao consumidor. Ausência de comprovação de elevação dos custos médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Abusividade reconhecida. Substituição pelo índice divulgado pela ANS. Repetição do indébito limitado aos três anos anteriores à propositura da ação. Indenização por danos morais afastados. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano extrapatrimonial. Decisão embasada em laudo pericial. Sentença reformada em parte. Recurso de ré parcialmente provido e da autora prejudicado
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380 - TJSP. Seguro saúde. Paciente portador de Síndrome da Microdelação do Cromossomo Xp 11.22. Prescrição de tratamento pelo método Treini7. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS e parecer contrário do Natjus. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Rescisão do contrato que motivou a desistência quanto à pretensão cominatória. Prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais. Dano extrapatrimonial configurado. Sentença revista. Recurso provido
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381 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Autora correntista, vítima de estelionatários que, no interior de agência bancária, trocaram seu cartão magnético e realizaram saques não autorizados em sua conta-corrente. Indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedor de serviços responde independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. CDC, art. 14. Inversão do ônus probatório. Cabe ao banco comprovar a regularidade das transações bancárias quando não reconhecidas pelo consumidor, ou, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Súmula 479/STJ. Fixação da reparação do dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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382 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Animosidade de longa data entre vizinhos. Agressões verbais e físicas. Existência de precedentes desta Corte, realmente, afastando indenização em casos de agressões recíprocas cuja iniciativa não se elucida. Agressões sofridas pela coautora Josefina que, no entanto, revelam clara desproporção mesmo no que se tomasse como uma reação do réu. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida, mas reduzida, arbitrada em R$ 10.000,00, condizente com as características dos fatos e a condição financeira do réu. Danos materiais não configurados, ausente prova documental das lesões alegadas. Sentença revista. Recurso do réu provido em parte, desprovido o recurso das autoras
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383 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Imprensa. Inocorrência. Absolvição criminal com reflexos civis. Acidente de trânsito. Publicação de reportagem em revista de grande circulação. Inexistência de dano extrapatrimonial na espécie. Liberdade de informação. Fato público e notório. Utilização de epíteto (animal). Polissêmico. Possibilidade. Improcedência da ação. Provimento. Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 67.
«A imagem exposta já havia resultado, evidentemente, em positivas vantagens, inclusive patrimoniais, no decorrer da carreira do atleta, com a contra-partida, contudo, da abertura de caminho para a negativa exposição, dado o caráter polissêmico da expressão. Logo, no caso, não se tem acréscimo negativo à matéria, mas, sim, a simples transposição de qualificação já antes criada, consentida e usufruída, posta à receptividade e ao debate da opinião pública. Em verdade, a imagem estampada, subsumiu-se no geral caráter visivelmente informativo e educativo da matéria a respeito de acidentes de veículos, ainda que desagradando ao Autor e a quem mais negativamente lembrado. Nos termos dos dispositivos legais invocados pelo Autor, responde por danos morais e à imagem quem cause dano. No entanto, não houve, no caso, dano causado ao autor, mas tecnicamente, simples incômodo ou desconforto pela exposição do lado negativo da figura pública. Portanto, não há o que indenizar ao autor. Recurso Especial provido, julgando-se improcedente a ação, nos exatos termos, inclusive quanto à sucumbência da sentença.... ()
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384 - TJRS. Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.
«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... ()
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385 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM MEDIDA SUBSTITUTIVA. TRATAMENTO ADEQUADO EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1.Trata-se agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a obrigação de fornecimento do tratamento médico requerido. ... ()
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386 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « deve ser confirmada a decisão do Juiz de origem, posto que conforme se constata dos depoimentos transcritos, a reclamante foi ofendida pelo Sr. João, superior hierárquico, com gritos e chamada de ‘burra’ sendo submetida a tratamento vexatório e humilhante, sem que fosse tomada qualquer providência a respeito. A conduta do superior feriu indubitavelmente a esfera íntima da trabalhadora, repercutindo em abalo psíquico/emocional e moral, alcançando sua dignidade e intimidade, razão pela qual, de fato, se justifica a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos morais . Pontuou, ainda, que « a submissão do trabalhador a situações constrangedoras configura ato ilícito caracterizador de danos à esfera extra patrimonial da obreira, configurando o dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo abalo suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa) . 3. A Corte de origem concluiu, com base no exame dos elementos de prova, mormente a prova oral, que a autora foi vítima de tratamento humilhante por parte de seu superior hierárquico, mantendo, assim, a condenação ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que a autora não sofreu assédio moral, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 5. Assim, comprovado que a autora foi vítima de assédio moral, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o dano moral decorrente da ofensa à honra subjetiva é in re ipsa , ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral. 6. Quanto ao valor arbitrado, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « c onforme extraio dos depoimentos prestados e da prova documental, compartilho do entendimento esposado pelo Magistrado de origem no sentido de que o conteúdo ocupacional desenvolvido pela recorrente e as paradigmas eram iguais. Em relação as paradigmas Jéssica e Lisete as fichas de registro indicam a identidade de cargos. Já com relação à modelo Ivete, a prova testemunhal confirma a identidade de tarefas. A demandada não se desonerou do seu ônus probatório, de modo que prevalece a decisão que deferiu o pedido de equiparação salarial . 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que a autora e as paradigmas não exerciam tarefas iguais, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. FGTS. MULTA DOS 40%. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. O recurso de revista, em relação aos referidos temas, está desfundamentado, uma vez que não foi indicada violação de qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à Súmula de jurisprudência do TST ou dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT. 3. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896 inviabiliza o exame do recurso de revista e prejudica o exame da sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa.
«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... ()
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388 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da apelante contra o valor fixado a título de dano extrapatrimonial e de honorários advocatícios. Descredenciamento unilateral da autora junto à Bradesco Saúde e a consequente demora para um novo credenciamento que acabou por ocasionar a morosidade de dois meses para a realização de um exame. Demandante portadora de neoplasia maligna. Dano moral caracterizado e majorado. Critério da apreciação equitativa utilizado corretamente pelo DD. Juízo a quo na fixação dos honorários advocatícios.
Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 a fim de ressarcir o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta da demandada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Alegação em sede de embargos de declaração de que o decisum foi omisso em relação ao pleito da demandante de incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral a partir do evento danoso - Omissão configurada - Responsabilidade extracontratual que atrai a norma insculpida no art. 398 do Código Civil - Inteligência da Súmula 54/STJ - Aclaratórios acolhidos para que passe a constar a parte dispositiva do v. aresto da seguinte forma: «Acolhe-se em parte o inconformismo da parte autora para definir a data do evento danoso como o termo a quo dos juros moratórios da indenização por dano extrapatrimonial".
CONCLUSÃO: EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste de mensalidade. Prescrição ânua afastada. Para a pretensão de restituição de quantias pagas aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC. Reajuste por faixa etária afastado. Plano que permite a alteração do valor da mensalidade por idade, mas não fixa percentuais. Reajuste por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Ausência das bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste. Reajuste abusivo caracterizado. Devolução dos valores cobrados em excesso. Possibilidade. Dano moral não reconhecido. Ausente demonstração de circunstância ensejadora do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos das partes desprovidos
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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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392 - TJSP. Transporte Aéreo Internacional - Responsabilidade civil - Alteração unilateral de voo pela companhia aérea - Trecho de volta - Indenização por danos materiais e morais - Voo antecipado - Dever de informação - art. 12 da Resolução 400 da ANAC - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou a ciência dos autores com a antecedência necessária - Dano material caracterizado - Compensação mantida.
Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento unilateral de voo de volta - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO POR FORÇA DA AFETAÇÃO, JÁ QUE A TESE A SER FORMULADA NO TEMA 1264 NÃO ABRANGE A QUESTÃO DA REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, TENDO A MATÉRIA QUE VAI SER JULGADA EM REPETITIVO TRANSITADO EM JULGADO PARA OS CREDORES, POSTO QUE NÃO RECORRERAM, SENDO VEDADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A FIGURA DA REFORMATIO IN PEJUS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO REPRESENTA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E SOMENTE PODE SER ACESSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. COBRANÇA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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394 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROPAGANDA EM UNIFORME. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1.
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o simples uso de vestimenta contendo marcas de produtos comercializados por operário não caracteriza constrangimento, na medida em que não expõe o empregado à situação vexatória. Acresça-se que, entre os deveres dos contratantes, ainda que não explícitos, insere-se o de viabilizar o empreendimento, o que interessa não apenas a eles, e sim a toda a coletividade, de modo que tanto a propriedade quanto o contrato de trabalho atendam a sua função socia l. 2. Todavia, prevalece nesta Corte Superior, no exame de situações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 456-A na CLT, o entendimento no sentido de que a utilização de uniformes que exibam os logotipos de marcas de produtos comercializados pelo empregador, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DA SbDI-1/TST. APLICAÇÃO A PARTIR DE 20/03/2023. 1. A Corte Regional assentou que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em face da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais parcelas de natureza salarial, não se caracterizando «bis in idem, e entendeu pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos fixada pelo TST no, II da OJ 394. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que o repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras não repercutia na apuração de outras parcelas, em atenção ao princípio do « non bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação original). No entanto, esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9) -, alterou o entendimento acerca da matéria, reconhecendo que o descanso semanal remunerado majorado deve refletir no cálculo de outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário, razão pela qual sua repercussão em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS não representa «bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação atual). Observe-se, contudo, que, de acordo com a modulação temporal fixada para garantia de segurança jurídica, a atual diretriz deste Tribunal aplicar-se-á apenas às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/3/2023. 3. Nesse contexto, como o pedido da reclamação trabalhista se limitou a período anterior a 20/03/2023, não se há de falar em condenação da parte ré. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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395 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o autor sofreu episódios de assaltos durante a jornada de trabalho, na função de motorista que realizava a entrega de mercadoria (cigarros). De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o dever do Estado em promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa, que decorre do risco acentuado imanente à atividade empresarial que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Nessas circunstâncias, o dano se dá in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. De outra parte, em que pese não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior veio a firmar o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Assim, prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. No caso, não há dúvida de que a atividade econômica da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, uma vez que o autor acompanhava transporte de mercadoria sabidamente visada por criminosos (cigarros). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO C. TST NA TARIFAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . Consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, deve o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional aludiu à condição econômica das partes, ao grau de culpa do empregador e à gravidade da ofensa, para manter a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reputando-o por razoável. Não se infere, portanto, a necessidade de intervenção excepcional desta Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ileso o CCB, art. 944. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DO RAMO DE CIGARROS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor quanto ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade ao empregado sob o fundamento de que « Conforme bem ressaltou o MM. Juízo de origem (ID 393e0dl - Pág. 2): No exercício da função de entregador, o reclamante transportava valores. Não obstante o perigo dessa atividade, ela não se enquadra no conceito de segurança pessoal ou patrimonial, o que poderia ensejar o adicional postulado, na forma do, II do CLT, art. 193. Incabível, na hipótese, a interpretação extensiva da norma pretendida pelo recorrente. Nada a reformar. «. Conforme entendimento desta Corte Superior, para fazer jus ao recebimento da parcela, é necessário que o autor se exponha a risco permanente e desempenhe atividades de segurança pessoal e patrimonial, não sendo o caso do trabalhador, que exercia as funções de motorista e ajudante de entregas. II. O Tribunal Regional, portanto, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, firmada no sentido de que o adicional de risco/periculosidade, correspondente à nova redação do CLT, art. 193, dada pela Lei 12.740/2012, somente é devido aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO . INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS NA INTRANET DA RÉ. ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA PELOS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Verifica-se que a sentença, confirmada pelo acórdão regional pelos próprios fundamentos, registrou que o Ministério das Cidades determinou que a ré (empresa pública) fornecesse informações relativas a processos judiciais com o fim de elaborar o PL Orçamentária do ano de 2019. Ao atender ao requerimento, a ré enviou tabela com informações contendo o nome dos empregados, o número do processo e os valores devidos nos termos das decisões judiciais proferidas. A prova oral confirmou que tais informações ficaram disponíveis na Intranet da ré, sendo passíveis de acesso pelos seus empregados mediante uso de login e senha próprios. As instâncias ordinárias registraram ainda que « não somente o conteúdo de tal tabela ficou disponível na Intranet, mas sim que todas as correspondências enviadas pela ré ficam ali armazenadas e disponíveis para acesso por parte dos empregados mediante login e senha específicos . Concluíram que a ré « não praticou qualquer ato ilícito em tal procedimento, já que, em se tratando de empresa pública federal, possui a obrigação legal de guardar transparência quanto à destinação dada ao seu orçamento, na medida em que os recursos aplicados são públicos . 2. Em que pese ser prudente a proteção dos trabalhadores em relação a informações envolvendo o ajuizamento de ações na Justiça do Trabalho com vistas a preservar-lhes o acesso ao mercado de trabalho, essa não é a situação identificada nos autos. No caso, o simples fato de que as informações sobre processos judiciais envolvendo a ré e seus empregados ficaram disponíveis no âmbito da Intranet da própria empresa, cujo acesso se daria apenas mediante login e senha específicos, não permite que se presuma o dano extrapatrimonial em ordem a caracterizá-lo « in re ipsa . Nesse contexto, seria indispensável que a parte autora demonstrasse a existência de efetivo prejuízo de ordem moral em razão do ocorrido, o que não se extrai da decisão recorrida. 3. Em tal contexto, a causa não oferece transcendência sob a perspectiva de nenhum dos indicadores legais (art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, ao prover o recurso ordinário interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, para « suspender a exigibilidade dos honorários devidos à parte adversa, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A observada a inconstitucionalidade do excerto ’desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ , adotou posicionamento que se harmoniza com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. 2. Tal circunstância inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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397 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Proteção ao crédito. SERASA. Banco de dados. Comunicação prévia. Falta. Indenização em fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CDC, art. 432, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
«A falta de comunicação da inscrição do nome do devedor no banco de dados de inadimplência gera direito à indenização pelo dano extrapatrimonial que daí decorre.... ()
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398 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Falta de comunicação. Obrigação de reparar o dano, que dispensa a prova da utilidade pratica que teria o aviso. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A falta de comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial, independentemente da demonstração, pelo consumidor, da utilidade prática que teria esse aviso.... ()
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399 - TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Taxatividade do rol da ANS, com algumas mitigações, nos termos do entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 1886929 e 1889704. Aplicação da Lei 14.454/2022. Médico que indicou ao demandante que realizasse o exame de análise liquórica completa (neurolife) + proteína TAU + P - TAV + ß-amiloide + PTN 14.3.3 + proteína prionica (CJD). Exame laboratorial que não integra o rol da ANS. Ausência de previsão contratual para custeio, pela operadora, do exame pleiteado. Inexistência de prática de ato ilícito. Dano extrapatrimonial não configurado. Recurso provido.
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400 - TJSP. APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão reformada em parte. dano extrapatrimonial e dever de indenizar do réu incontroversos. Indenização que deve ser pautada por critério de razoabilidade. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA em casos análogos. juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso (Súmula 54/stj). Atualização monetária que deve ser computada nos termos da Súmula 362/stj. Verba honorária pautada por critério de razoabilidade e que não comporta alteração. RECURSO PROVIDO em parte
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