Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial
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451 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS E AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA NA ORIGEM EM R$2.500,00. INTENSIDADE E AGRESSIVIDADE DA CONDUTA DA OFENSORA RESULTANDO EM VIOLÊNCIA FÍSICA. LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. FATOS OCORRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA PRESENÇA DE CLIENTES DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MAJORAÇÃO. QUANTUM MAJORADO PARA R$3.000,00, A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM JULGAMENTOS DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NA RENDA DA AUTORA COMO DECORRÊNCIA DO FATO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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452 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LIVRARIA CULTURA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso, o acórdão regional foi publicado em 13/06/2017, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte agravante apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão . Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento no tópico, o que torna inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO MAL APARELHADO . A empresa se insurge contra o reconhecimento da ocorrência de dispensa discriminatória, bem como contra o deferimento de indenização por dano extrapatrimonial à autora. Oferece um aresto ao confronto de teses. Entretanto, a insurgência não prospera. Isso porque a única decisão transcrita, além de indicar apenas a data da publicação e não a fonte, não trata do assunto debatido nos autos, o que contraria os termos das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA LIVRARIA CULTURA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso, o acórdão regional foi publicado em 13/06/2017, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão . Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido . III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO . Em relação à matéria, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, para o qual se faria necessário o reexame dos elementos de fatos e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. No presente caso, o Tribunal Regional considerou o montante de R$7.000,00 apropriado para compensar o dano extrapatrimonial sofrido pela autora. A referida decisão não destoa dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, daí por que não há justificativa para a excepcional intervenção desta Corte. Intactos, portanto, os dispositivos mencionados, sendo que as decisões transcritas se mostram inespecíficas, porquanto diversa a realidade fática nelas descrita (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da Livraria Cultura conhecido e desprovido. Recurso de revista da Livraria Cultura não conhecido . Recurso de revista da autora não conhecido .
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão. Súmula 284/STF. Contradição. Não caracterização. Gravame de veículo automotor. Baixa. Dano moral. Demonstração. Necessidade. Súmula 83/STJ. Dano extrapatrimonial. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, II, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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454 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. SÁBADO. DIA ÚTIL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), fixou tese no sentido de que as cláusulas dos ACTs e das CCTs comportam interpretação restritiva, mais afinada com contexto em que foram firmadas e em observância ao princípio da boa-fé objetiva, no sentido de que ali se assegurou tão somente a repercussão no sábado de horas extras prestadas durante toda a semana, não havendo falar em previsão normativa do sábado como dia de descanso remunerado. No citado julgado foi fixada a seguinte tese jurídica: «VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso, o TRT, ao indeferir o adicional de 100%, decidiu em consonância com o entendimento desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O mero inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Nada obstante, se se trata de longo período de atraso, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.... ()
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456 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... ()
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457 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos necessários ao exame da controvérsia por esta Corte Superior, inviabilizando o confronto analítico entre a tese regional e a argumentação jurídica veiculada no recurso de revista. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 71, § 4º. SÚMULA 446/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Súmula 446/TST, conforme a qual «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ‘c’ (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT". AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E DE REFEITÓRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo registrado no acórdão recorrido, «restaram provadas as alegações iniciais quanto à ausência de banheiros e refeitórios adequados nos locais em que o Autor se ativou". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o dano extrapatrimonial, no contexto como o relatado no acórdão regional, decorre do próprio ato ilícito, «in re ipsa". Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRS. Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu.
«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. (excerto da ementa do Acórdão do Recurso Especial 1.095.762 - SP).... ()
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459 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. CANCELAMENTO DE VOO. Dano material e moral. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Transporte aéreo nacional de passageiros. Viagem realizada por meio de transporte diverso (ônibus) e com atraso de 10 horas com relação ao horário inicialmente contratado. Dano material comprovado. Dano moral caracterizado no presente caso. Cancelamento de voo por manutenção não programada em aeronave. Circunstância que não é suficiente para eximir a companhia aérea de sua responsabilidade. Atraso narrado nos autos que, somado à circunstância da autora ter realizado o trajeto por outro meio de transporte (ônibus) são suficientes para lhes causar o dano extrapatrimonial. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.
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460 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das insurgências objeto do recurso de revista, pois transcreveu as razões de decidir no início do apelo, em tópico apartado, de forma dissociada dos alicerces retóricos que sustentam os pedidos de reforma. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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461 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - QUANTUM REPARATÓRIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das insurgências objeto do recurso de revista, pois transcreveu as razões de decidir no início do apelo, em tópico apartado, de forma dissociada dos alicerces retóricos que sustentam os pedidos de reforma. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CASO SOB EXAME: PARTE AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, PARA VER JULGADO PROCEDENTE O SEU PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, EM MONTANTE EQUIVALENTE A R$30.000,00, E SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO ROL DE MAUS PAGADORES. RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. VERBETE SUMULAR Nº330 DESTA CORTE. DISPOSITIVO: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE À FATURA DE CONSUMO COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2020. EMPRESA DEMANDADA QUE, ADMINISTRATIVAMENTE, REFATUROU A CONTA OBJETO DA LIDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REFATURAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VISANDO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. AUTOR QUE NÃO TEVE SERVIÇO DE ENERGIA INTERROMPIDO, COMO TAMBÉM NÃO FOI INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFATURAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS ÚTEIS DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ABERTO PELO AUTOR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Irresignação do autor em face da procedência parcial do pleito inaugural para reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a devolução do montante indevidamente descontado da aposentadoria da requerente, afastado o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende o seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO, LIMITADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de constituição de obrigação de fazer, em cúmulo sucessivo com reparação de danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência do pedido, para condenar o demandado a promover reparos no sistema de escoamento da varanda de sua unidade (impermeabilização do piso), bem como reparar os danos causados pela infiltração no interior da unidade imobiliária da demandante (teto da sala de estar próximo à varanda), e, ainda, arcar com a compensação de danos extrapatrimoniais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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466 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora para fixação de indenização por dano extrapatrimonial - Cabimento - Inaplicável a Súmula 385 do C. STJ, pois não demonstrada preexistente legítima negativação - Dano moral «in re ipsa - «Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Precedente da C. 15ª Câmara de Direito Privado - Ônus sucumbenciais exclusivo do réu - Recurso parcialmente provido para fixar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, cabendo ao recorrido arcar exclusivamente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação... ()
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467 - TJSP. APELAção. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão reformada em parte. 1. dano extrapatrimonial e dever de indenizar do banco réu incontroversos. 2. Indenização que deve ser pautada por critério de razoabilidade. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA em casos análogos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, VISTO QUE RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA, ALÉM DE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL JÁ FOI MAJORADO NA PRESENTE DECISÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO parcialmente PROVIDO
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468 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. improcedência decretada em 1º grau. Decisão alterada em parte. ALEGAÇÃO DE lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito sequer recebido e desbloqueado pela autora. RÉu QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL DA DEMANDA (ART. 373, II, DO C.P.C.). declaração de inexigibilidade dos valores relativos a tais transações QUE é MESMO DE RIGOR. Devolução singela de valores que é devida. Má-fé na cobrança não demonstrada, razão pela qual é descabida a restituição dobrada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. recurso provido em parte
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469 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO . 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao valor da indenização decorrente dos danos extrapatrimoniais sofridos (constrangimento na apresentação de atestados médicos), na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concluiu em relação ao quantum que: - No que se refere ao valor da indenização, observadas as balizas legais, o caráter pedagógico da reparação a vedação de enriquecimento sem causa e levando-se também em conta precedentes desta Turma, reputo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.
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470 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático probatório (notadamente o laudo pericial), concluiu que « a incapacidade é parcial e temporária, durante o período de gozo dos benefícios previdenciários, e, conforme analisado pelo perito, encontrava-se já capacitada para o trabalho no momento da perícia , afirmando, ainda, atinente às despesas médicas que, « quanto a despesas futuras, não há comprovação de necessidade, tendo em vista que o perito relata a ausência de incapacidade ou sequela no laudo e que a autora já teve alta previdenciária . 2. A aferição das alegações autorais, no sentido de que houve perda da capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho e de necessidade de cobertura de despesas médicas futuras, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional manteve a sentença que fixou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano extrapatrimonial sofrido (doença ocupacional - redução da capacidade laborativa). Afirmou que, «no caso em tela, o nexo é concausal e a responsabilidade da ré foi fixada em 50% (cinquenta por cento). Houve redução parcial da capacidade e temporariamente, com afastamento por auxílio-doença acidentário de 13-12-2018 a 27-5-2019 e por auxílio-doença previdenciário de 17-12-2019 a 19-5-2021. Ainda, deve-se levar em consideração que no primeiro afastamento a autora foi submetida a procedimento cirúrgico no ombro, sem constar os longos anos de trabalho para a ré na função de ajudante de produção , concluindo, assim que, «sopesando esses fatores e aqueles previstos do CLT, art. 223-G, seria justo e razoável o valor arbitrado na sentença. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 4. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, em razão da ausência de transcendência da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento.
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471 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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472 - TJRS. Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.
«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empresa não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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473 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Recusa a reparar aparelho televisor. Inexistência de peças de reposição no país. Descumprimento de obrigação contratual. Ausência de dano moral. Incômodos e transtornos não suficientes para configuração do dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega o autor alega que a ré se recusou a reparar o aparelho devido à inexistência de peças de reposição, o que impossibilitou o conserto do televisor. Em razão disso, pleiteou a substituição do produto por um novo, o reparo do aparelho e indenização por danos morais. 2. Ré sustenta que o autor não comprovou a propriedade do produto mediante apresentação da nota fiscal, e que o prazo de garantia é decadencial e já foi ultrapassado. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o apelado a realizar a substituição do aparelho televisor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. .4. Irresignação do autor. Sustenta que a recusa da ré em realizar o reparo ou a substituição do produto defeituoso, com base na impossibilidade de reposição de peça, configurou grave desídia e descaso, o que enseja o reconhecimento de dano extrapatrimonial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral, em razão da recusa da ré em reparar o aparelho televisor, devido à inexistência de peças de reposição no país. III - Razões de decidir 1 - No caso presente, o autor alega que a ré não forneceu peças para o reparo de seu televisor, o que, de fato, gerou transtornos e incômodos. No entanto, a simples impossibilidade de reparo de um produto, por mais que cause desconforto ao consumidor, não configura, por si só, uma ofensa a direitos da personalidade, como o direito à dignidade, à honra ou à integridade física ou psicológica. 2- A empresa apelada, embora tenha descumprido sua obrigação legal de disponibilizar peças para o reparo, não demonstrou atitudes que possam ser classificadas como desrespeitosas ou ofensivas à dignidade do autor. 3- Diante da ausência de provas que evidenciem danos à honra ou dignidade do autor, não há que se falar em compensação por danos morais. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Procedência parcial que declara a inexistência da relação jurídica e condena a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero aborrecimento. Recurso do autor buscando a indenização. Autor não idoso, nascido em 1969, sem as garantias do Estatuto do Idoso. Condição financeira alegadamente limitada que não exclui a responsabilidade contratual. Indenização por danos morais indeferida. Descontos indevidos já restituídos em dobro, configurando mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral. Precedentes que exigem gravidade maior para caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.
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475 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência. Sentença de parcial procedência, determinando a nulidade do TOI e a condenação em danos morais. Improcedência do pedido compensatório por dano material. Irresignação da demandante, pleiteando a condenação em dobro do valor indevidamente cobrado pelo TOI, majoração da indenização por danos morais e aumento da verba honorária.
Dano extrapatrimonial não configurado. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Manutenção do valor, ante a inexistência de recurso da ré. Majoração que não é cabível. Dano material. Devolução das quantias cobradas indevidamente, e efetivamente pagas, que se impõe, devendo ocorrer na forma simples. Incidência da Súmula 85/STJ. Julgado que não fixou percentual de honorários sucumbenciais, sendo ora arbitrado pelos parâmetros elencados no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Afastamento da sucumbência recíproca. Autora/apelante que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, « deve ser deferida em se considerando que, como ela armazenava em sua residência as mercadorias e a reclamada não tem o direito de transferir para a empregada esse pesado ônus de armazenamento de seus produtos, havia nítido comprometendo de parte do espaço de sua residência, limitando até mesmo seu bem estar e conforto, bem como a harmonia estética do lar, o que a molestou como se reconhece. [...] Defere-se a indenização referida no valor de R$ 10.000,00 «. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pelo despacho de admissibilidade, a respeito da impossibilidade do reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos deve ser repelida e autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Por versar sobre matéria idêntica ao agravo de instrumento da reclamante, convém reportar aos fundamentos já explicitados, uma vez que, com base no contexto fático dos presentes autos, não se afere que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos extrapatrimoniais seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RENDA ADICIONAL SOBRE AS VENDAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A transcrição da integralidade do tópico recorrido no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais. Recurso de revista não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RELAÇÃO NEGOCIAL E DÍVIDA COMPROVADAS, DECORRENTES DE CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - CABIMENTO.
-Constatadas, pelos elementos probatórios, a existência da dívida imputada ao Autor, o seu inadimplemento e a qualidade da Ré de credora/cessionária, afigura legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular de direito da fornecedora, inexistindo ato ilícito da Requerida a ensejar a procedência das pretensões iniciais de declaração de inexistência de débito, de cancelamento do apontamento e de reparação por danos morais. ... ()
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - DÍVIDA NÃO QUITADA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... ()
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479 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, X, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DANOS EXTRAPATRIMONAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no atraso do pagamento dos salários acarreta dano extrapatrimonial in re ipsa . Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários da autora. Assim, configurada a ilicitude da conduta da empregadora, é devida a indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Não se constata nos autos a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada. Assim, diante da ausência de interesse em recorrer da decisão de primeiro grau, demonstrada está a sua aceitação tácita aos termos da sentença, encontrando-se a insurgência preclusa, nos termos dos arts. 507 e 1.000, caput e parágrafo único, do CPC e da OJ 334 da SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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480 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Contrato de figuração - Prestação de serviços de publicidade - Instrumento assinado por funcionária destituída de poderes para tanto - Nulidade do contrato e, por consequência, do distrato - Reconhecimento - Teoria da aparência - Inaplicabilidade - Evidente negligência das requeridas - Inexistência, ademais, de comprovação da prestação dos serviços supostamente contratados - Inexigibilidade dos valores - Protesto indevido - Ocorrência - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual rejeitadas. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Mérito. Defeito de produto. Automóvel. Relação consumerista. Decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes. CDC, art. 26, II. Observância dos arts. 131 e 436, do CPC/1973. Não comprovação da impropriedade ou inadequação para o consumo. Laudo pericial que não concluiu pela impossibilidade da utilização do veículo. Dano extrapatrimonial não identificado. Ação indenizatória julgada improcedente. Condenação da parte autora/apelada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Observância do Lei 1.060/1950, art. 12. Apelo da sorte veículos ltda provido. Recurso adesivo de luís albérico batista filho parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CLIENTES QUE DESISTIRAM DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A RESTITUIÇÃO PARCELADA DE NOVENTA POR CENTO DO VALOR PAGO. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A CONSTRUTORA INICIAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS. INÉRCIA. AUTORES QUE REQUEREM A REVISÃO DOS TERMOS DE DISTRATO PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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483 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos - Condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados - Pretensão da autora de devolução em dobro - Inexistência de interesse recursal - Pedido acolhido pelo Juízo a quo - Recurso não conhecido nesse tocante - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Não comprometimento de renda ou de negativação em cadastros restritivos de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Readequação da sucumbência - Pertinência - Sucumbência recíproca caracterizada, considerando o acolhimento parcial dos pedidos - CPC, art. 86, caput - Sentença reformada tão somente nesse ponto.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJSP. apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão modificada em parte. 1. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL e dever da instituição financeira ré CONFIGURADOs. 3. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É mesmo DE RIGOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA À AMOSTRA GRÁTIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI 8.078/90. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE corretamente DETERMINADO. 5. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recurso parcialmente provido
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485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - REQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR 2-ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - JUNTADA DE DANFE E COMPROVANTE DE ENTREGA - ASSINATURA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - ENDEREÇO DE ENTREGA QUE COINCIDE COM AQUELE DO CADASTRO DO DEMANDANTE JUNTO AO SCPC - DÍVIDA EXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADA CERTIDÃO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. 4-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. 5-NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. 6-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 7-RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade civil. Obra de implantação e operação do Sistema UHOS para o transporte de equipamentos ultrapesados para o COMPERJ. Demandantes que alegaram que a realização desta obra impactou na atividade pesqueira da região da praia da Beira, no bairro de Itaóca, São Gonçalo, Rio de Janeiro. Quatro demandantes que não comprovaram exercer a atividade pesqueira na referida zona. Improcedência do pedido em relação a estes demandantes que se mantém. Prova oral de que os outros três apelantes exercem a profissão de pescador artesanal e «escarnadeiras de siri. Provas dos autos que demonstram que o impacto ambiental decorrente da obra trouxe limitações significativas para o exercício da profissão pelos demandantes. Danos material e moral configurados. Dano material fixado em R$ 32.000,00 para cada um dos demandantes. Dano extrapatrimonial fixado em R$ 10.000,00. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido.
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487 - TRT4. Indenização por dano moral. Atraso contumaz no pagamento de salários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O atraso no pagamento de salário, mais do que um simples descumprimento contratual, configura dano extrapatrimonial passível de reparação. O pagamento da multa normativa pela mora restitui tão somente o dano material, não eximindo a ré da obrigação de indenizar o abalo moral. Apelo provido, para condenar a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros e correção monetária. [...]... ()
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488 - TJSP. Funcionalismo - Cargo em comissão - Exoneração «ad nutum - Indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional - Autora que faz jus à estabilidade durante a gestação e cinco meses após o parto - Inteligência da CF/88, art. 7º, XVIII c/c art. 10, II, do ADCT - Entendimento pacífico do E. STF - Tema 497/STF - Pagamento das diferenças correspondentes ao período da estabilidade devido e não adimplido - Existência de lesão personalíssima - Interrupção arbitrária do pagamento de verba alimentar que acarreta abalo moral extraordinário - Ressarcimento do dano extrapatrimonial impositivo - Precedentes desta E. Corte - Observância do Tema 810 do E. STF e Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido
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489 - TJSP. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada por parte da seguradora. Contrato considerado «falso coletivo, integrado por apenas duas beneficiárias, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Beneficiária diagnosticada com tumor de parótida, submetida a procedimento cirúrgico para respectiva remoção e prosseguimento do tratamento ambulatorial com neurocirurgia e programação de radioterapia ou radiocirurgia. Circunstância que obsta a extinção imediata do plano, interrompendo-se a cobertura, sob pena de colocar em risco sua integridade física. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Dano extrapatrimonial configurado. Sentença revista neste aspecto. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré
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490 - TJRJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Demandante que derrubou o muro construído pelo demandado no condomínio em que ambos residem. Demandado que ajuizou queixa-crime e representação administrativa junto ao órgão administrativo em que trabalha. Sentença de procedência. Prova oral que demonstra que o demandante disse que ia «encher o demandado de tiro se ele construísse o muro. Prova oral que não restou afastada pelo apelado, que é agente penitenciário e, por isso, possui porte de arma. Apelante que agiu nos limites de seu regular exercício de direito. Precedentes deste Tribunal. Improcedência da queixa-crime e arquivamento da representação administrativa que não geram dano extrapatrimonial. Recurso provido.
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491 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na hipótese. 2. Isso porque a Corte Regional, ao prover parcialmente o recurso ordinário interposto pela primeira ré e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto, em especial a curta duração do contrato de trabalho (inferior a 9 meses), pelo que não se vislumbra desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença, sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... ()
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493 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO INDEVIDO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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494 - TST. I - - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MATÉRIA REVESTIDA DE CONTORNOS NITIDAMENTE FÁTICOS. SÚMULA Nº126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA AUSENTE.
O Tribunal Regional, com fulcro no laudo pericial, manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade civil da ré pelo acidente ocorrido. Para tanto, asseverou que « a responsabilidade da empresa se mostra evidente, à medida que além de não fiscalizar a prestação de serviços, permitindo que a autora subisse em plataforma que sabe escorregadia em face a existência de gordura e sangue de animais, sendo, portanto, inadmissível, se não má-fé vir agora tentar depositar na autora a culpa pelos atos decorrentes de sua própria omissão, enquanto descumpridora do dever geral de proteção que assumiu ao contratá-lo. Nesse quadro, a culpa empresarial é evidente, pois descumpriu o dever não apenas de proteger o trabalhador, mas fornecer as condições seguras para que o labor fosse prestado, não tendo o menor espaço para se cogitar de culpa quer concorrente quer exclusiva da trabalhadora . Nesse sentido, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem, como pretende a ré, importaria no necessário reexame do contexto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência do TST consagra entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser alteradas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que os valores ultrapassarem os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Regional manteve o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, consignando: « Quanto ao valor da indenização devem-se tomadas em consideração as balizas previstas no art. 944 do Código Civil além do critério da proporcionalidade de modo que o valor não constitui causa de enriquecimento da vítima, mas um lenitivo para a dor sofrida e seja pedagogicamente visto pela autora do dano de modo a impedir ou pelo menos estimular a adoção de medidas que visem evitar novos ilícitos. E no caso concreto, o acidente acarretou na perda parcial e definitiva da capacidade laboral da trabalhadora provocando séria limitação na vida pessoal, familiar e social, entendo, com o devido respeito, ao que esposado pela sentença, razoável manter o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais . Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz imprescindível quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Portanto, incide o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não observou as diretrizes do art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que não destacou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESPESAS MÉDICAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porquanto a parte ré não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à Súmula deste Tribunal, ou mesmo colaciona aresto ao cotejo de teses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional arbitrou os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), observando a complexidade do trabalho realizado pelo perito e os patamares habitualmente arbitrados em casos análogos. Assim, não há como reformar o pedido sem adentrar em todos os parâmetros concretos, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA AUSENTE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação. Asseverou: « Reputo que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais atribuído à reclamada atendeu ao princípio da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput e no §2º do CLT, art. 791-A não merecendo qualquer reparo. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA AUSENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a pretensão autoral ao pagamento da pensão mensal vitalícia de uma só vez. Em que pese ao art. 950 do Código Civil facultar ao prejudicado o pagamento da indenização em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior vem decidindo que compete ao Juízo, no legítimo exercício da prerrogativa de condutor do processo, considerando as circunstâncias do caso, de acordo com o CPC, art. 371, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Legitimidade passiva. Utilização de garrafões que ostentam a marca da autora. Configurada concorrência parasitária. Não é dado à apelada comercializar produto com marca de terceiro nem a ela vincular seus sinais distintivos sem prévia autorização. A venda de produto em embalagem com marca de terceiro em alto relevo é capaz de acarretar confusão ao consumidor. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. ... ()
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497 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ACERTO DA R. SENTENÇA. CONTA BANCÁRIA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO - PLENA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA EFETIVA FALHA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECURSO NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL- INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA E SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA O FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Majoração. Admissibilidade. Hipótese que recomenda a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação da Autora parcialmente provida... ()
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498 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « como se vê, não foi identificado nexo causal, mas apenas nexo concausal entre a enfermidade na coluna lombar, o qual contribuiu para o agravamento das lesões. O expert entendeu que a ‘elevada sobrecarga ergonômica observada enquanto o empregado laborava entre 2001 e 2008 como carteiro motorizado’ contribuiu para que as lesões fossem agravadas . Pontuou que « não há como afastar a culpa da empresa, que atuou, no mínimo, de forma negligente por não ter proporcionado um ambiente de trabalho adequado, visando à incolumidade física do trabalhador . Concluiu, num tal contexto, que « as condições necessárias à responsabilização do empregador restaram demonstradas, quais sejam: o dano (doença ocupacional), o nexo concausal, bem como a culpa da empregadora (ausência/insuficiência de medidas voltadas a salvaguardar a saúde do trabalhador) . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que acomete o autor não tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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499 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. «QUANTUM ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência das matérias. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EXPOSTO A RISCO. AGENTE PERIGOSO. VEDAÇÃO A REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o autor trabalhara exposto a agente perigoso, uma vez que, «conforme exposto no item 9.1 deste laudo, de modo intermitente o reclamante adentrava em área de risco onde havia armazenamento de gás liquefeito de petróleo (total 650kg de GLP em cada galpão). 2. Nesse contexto, a argumentação do agravante em sentido contrário à conclusão fática levada a efeito pelo Tribunal Regional implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O apelo está mal aparelhado, porquanto a indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV não apresenta pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRIVACÃO PROLONGADA DO VEÍCULO - ABALO PSICOLÓGICO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - REFORMA DA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.
A privação prolongada do veículo, em razão da conduta procrastinatória do réu na realização dos reparos, configura dano extrapatrimonial indenizável, por transcender o mero aborrecimento e atingir a esfera psicológica e emocional da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação.... ()
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