Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial
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401 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Autora que afirma que, poucos dias após o falecimento de seu antigo companheiro, foi impedida pelos réus, irmãos do falecido, de entrar na antiga residência do casal. Réus que negam a existência de união estável entre a autora e o de cujus, mas que, de outra parte, não negam que a autora residia no imóvel e que houve a troca dos cadeados de acesso ao local, a fim de impedir a entrada da autora. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, condizente com as características dos fatos. Danos materiais não evidenciados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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402 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inépcia da petição inicial. Inexistência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ausência de demonstração de fatos constitutivos. Não caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não atendimento ao § 2º do art. 255 do RISTJ. Alegada divergência em relação ao valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Revisão do valor da dano extrapatrimonial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da alegações de inépcia da petição inicial, falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e ausência de demonstração dos fatos constitutivos do pedido de indenização por dano material e moral demanda necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável nesta sede especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Demora na chegada de guincho e táxi para esposa e filha do autor segurado, após o veículo por elas ocupado ter sido atingido em uma enchente, que não foi suficiente para gerar dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... ()
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404 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA -COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - art. 1.026, §2º, DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - MULTA AFASTADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.
1.Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... ()
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405 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SALÁRIO EXTRAFOLHA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES, EM TÓPICO PRÓPRIO E DESASSOCIADO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADES POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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406 - TJSP. Obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Ligações telefônicas e mensagens SMS (cobrança de dívida de terceiro) - Pretensão cominatória - Imposição de abstenção à parte ré de efetuar cobranças e oferecer serviços/produtos para o telefone da autora - Limites do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas.
Danos morais - Não reconhecimento - Cobranças realizadas através de ligação telefônica e mensagens SMS - Ato ilícito incapaz de causar dano extrapatrimonial - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Mero aborrecimento - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites do capítulo impugnado - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido
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408 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE INTERCÂMBIO CULTURAL PARA HIGH SCHOOL DE SEIS MESES - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM APÓS APENAS 11 DIAS EM RAZÃO DOS MEDICAMENTOS LEVADOS PELO ESTUDANTE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA - FATO QUE, UMA VEZ DESCOBERTO PELA ANFITRIÃ, A FEZ RECUSAR A ESTADIA, OBRIGANDO-O A VOLTAR PARA O PAÍS DE ORIGEM - MEDICAÇÃO E MOLÉSTIA PREVIAMENTE INFORMADAS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS QUE NÃO PRESTARAM ORIENTAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO, TAMPOUCO PROMOVERAM QUALQUER INICIATIVA EM DEFESA DO ALUNO - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADAS - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO ALUNO, EM GRAU SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL AO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cheque especial - Cobrança indevida e inexigibilidade do débito reconhecida pela sentença - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso específico pela parte ré.
Repetição em dobro - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia - Súmula 159/STF - Pretensão recursal afastada. Dano moral - Não caracterização - Peculiaridade - Inexistência de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão indenizatória afastada- Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensatória por Danos Morais. Autora, idosa octogenária, portadora de cirrose hepática, severa anemia e úlcera mista no membro inferior direito, necessitando de transfusão sanguínea em caráter de urgência. Demora injustificada. Sentença de parcial procedência, determinando a autorização do procedimento, além de condenar a ré ao pagamento de verba compensatória por dano extrapatrimonial. Apelação da demandada.
Laudo médico que comprova a necessidade do tratamento, bem como sua urgência, destacando, ainda, ser absolutamente desfavorável seguir outro esquema terapêutico. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Quantum fixado que merece ser mantido, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS: O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA CONFIGURADA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA.
1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu o nexo causal entre a doença acometida ao autor e as atividades desempenhadas no banco-réu e registrou: - o reclamante iniciou suas atividades no ano de 1981 e permaneceu em exercício até 2016. (...) Esse longo período, por si só, já revela indício de que eventual LER/DORT decorra do trabalho.; há referência expressa à presunção de nexo entre a atividade de bancário e a síndrome do manguito rotador. (...) Trata-se de presunção legal. O NTEP não foi considerado pelo i. perito nomeado, o que denota a incompletude de seu trabalho; a reclamada não trouxe aos autos prova de cumprimento da NR 17. Se o reclamante exerceu a função de bancário por aproximadamente trinta e cinco anos, se a reclamada não apresentou nenhuma prova de respeito às diretrizes ergonômicas, se há NTEP, considerando tudo isso, parece evidente a existência de nexo causal. (§) (...) saliento que todos os exames periódicos constantes dos autos fazem expressa referência à existência de riscos ergonômicos; e não se pode olvidar que os elementares PCMSO e PRRA também não foram juntados pela reclamada. Dessa forma, além da NR 17, também não há prova de cumprimento das NRs 07 e 09 -. 2. Verifica-se, assim, que a v. decisão regional concluiu que foram preenchidos os requisitos ensejadores para a responsabilidade civil do empregador decorrente da doença ocupacional acometida ao autor, pois comprovado o dano (síndrome do manguito rotador - LER/DORT), o nexo causal (atividade desempenhada pelo empregado e a doença acometida) e a culpa do empregador (descumprimento das condições ergonômicas - afronta as normas de saúde e segurança do trabalho) e, por conseguinte, deferiu a indenização por dano extrapatrimonial. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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412 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contratos de empréstimos consignados no benefício do autor não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
Contestação do autor à assinatura aposta nos contratos impugnados. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira. Restituição do indébito determinada. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Procedência em parte redimensionada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Luiz Petrick Santos Bravo e Pedro Leonardo Santos Bravo, representados por Larissa Lorrane Félix Bravo, em face da companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A. com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de aproximadamente sete horas e meia. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários. Apelam os autores pleiteando a reforma da sentença e a condenação da companhia aérea ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. ... ()
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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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415 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão contratual. Consumidora ludibriada pela publicidade enganosa do preposto da ré. Dolo deste, que foi determinante para a celebração do negócio jurídico viciado, afastada a alegada culpa concorrente da autora. Necessidade da devolução atualizada de prestações pagas. Fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo da citação. Ação parcialmente procedente. Inviabilidade, todavia da imposição da reparação do dano extrapatrimonial, por não demonstrados os prejuízos de ordem moral. Recurso da ré provido em parte para este fim, sendo o recurso da autora provido para alterar o termo inicial da atualização monetária a partir da data do desembolso.
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416 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1.
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu no recurso de revista a integralidade dos tópicos do acórdão regional, sem qualquer destaque. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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417 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTREGA DE MERCADORIA COM AVARIA. KIT EM MDF QUE COMPUNHA UMA CASINHA PARA CRIANÇAS, A QUAL SERIA FORNECIDA PARA LOCAÇÃO AOS SEUS CLIENTES. RECURSO ADSTRITO AO EXAME DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA. EMBORA A SÚMULA 227/STJ DISPONHA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, QUE DIZ RESPEITO AO SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO E CRÉDITO. NO CASO, AUSENTE PROVA DE QUE A ENTREGA DA MERCADORIA AVARIADA TENHA OFENDIDO A HONRA OU A IMAGEM DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ, ORA APELADA, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11º. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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418 - TJRJ. CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI VIOLADA.
Caso: Alega a autora que o produto adquirido apresenta defeito e a ré não fornece assistência técnica. Requer seja a ré obrigada a fornecer assistência técnica ou efetuar a troca do produto defeituoso e fixação de verba compensatória. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo autoral. ... ()
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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E DANO EXTRAPATRIMONIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA UTILIZAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. SUPOSTAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇAS A MAIOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSENTE COMPROVANTE DE EFETIVO PREJUÍZO E DO NÃO CABIMENTO DAS QUANTIAS COBRADAS. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU TER SEGUIDO OS TRÂMITES EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUMPRINDO COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS - CONTA BANCÁRIA - TITULAR ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA - IDOSA E APEDEUTA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CUSTEIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO À PACIENTE - NECESSIDADE DO «HOME CARE - COMPROVAÇÃO - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA - IMPLEMENTAÇÃO DA TERAPIA - ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SEGURADA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme Enunciado de 90, do TJSP, «havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". ... ()
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422 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Fraude - Nulidade da contratação - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Pretensão de devolução dos valores supostamente descontados em benefício previdenciário - Peculiaridades do caso - Descabimento - Parte autora que não comprova a implementação de cobranças, a despeito de intimada para tanto - Cartão «suspenso - Pretensão afastada - Danos morais - Não configuração - Inocorrência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos débitos - Condenação da instituição financeira à restituição dos valores descontados - Questões superadas - Reconhecimento - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES E CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DA SENTENÇA VERGASTADA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA RECORRIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. SUBSISTE, PORTANTO, A CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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425 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO ELEITORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
Agravo de instrumento no qual a autora pretende ver admitido o trâmite do seu recurso de revista que fora parcialmente admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. O debate gira em torno da possibilidade de reconhecimento de dano extrapatrimonial in re ipsa no caso de assédio eleitoral supostamente praticado pelo empregador. 3. Consta do acórdão recorrido que « Embora as condutas do proprietário da ré, evidenciadas nos autos da ação civil pública mencionada pelo Sentenciante, sejam reprováveis, não há demonstração, na presente ação, de que a autora tenha efetivamente suportado, diretamente, os efeitos desta. Como visto, não restou demonstrado, por meio da prova oral, que a autora foi compelida a participar de passeatas, fazer campanha, assistir a vídeos ou vestir uniforme verde e amarelo . 4. Nota-se, portanto, que a Corte de origem concluiu que não houve a comprovação de que a empregadora tenha submetido à autora à situação que configurasse o assédio eleitoral alegado. 5. Fixada, na origem, a premissa de ausência de provas que demonstrem a ocorrência de conduta assediadora que tenha afetado diretamente a autora, para alcançar-se conclusão diversa, seria necessário o reexame do arcabouço fático probatório, razão pela qual o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TEMA REPETITIVO 23 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. A controvérsia refere-se à aplicabilidade ou não das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data de início da vigência da norma. 3. No caso em tela, o Tribunal Regional apontou que o juízo de piso declarou prescritas as parcelas anteriores a 02/12/2017, data posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da referida Lei e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . 5. Não por outro motivo que, no dia 25/11/2024, o Pleno do TST fixou entendimento no Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, sobre a aplicação da referida lei aos contratos em curso na data de início da vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, resta inviabilizado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .... ()
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426 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por Admar Ubaldo Passos Cruz em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas S/A. com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao cancelamento de voo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Apela o autor alegando que o cancelamento causou o transtorno de ter que viajar por veículo terrestre. ... ()
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427 - TJSP. Recurso inominado - Ação de Indenização por Danos Morais - Pretensão à reforma do julgado para, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 10.000,00 - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Impossibilidade de inversão do ônus da prova ante a ausência verossimilhança das alegações - Ausência de prova quanto à autoria e ao objeto das alegadas ligações telefônicas excessivas - Mero aborrecimento que não autoriza o reconhecimento de dano moral experimentado - Dívidas já retiradas das plataformas de proteção ao crédito - Impossibilidade de se concluir que a alteração no Score de Crédito em prejuízo ao recorrente se deu única e exclusivamente em razão das cobranças imputadas à recorrida - Recurso a que se nega provimento.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO E A PAGAR A QUANTIA DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00. APELO AUTORAL PUGNANDO POR MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NAS HIPÓTESES DO ART. 85,§8º, CPC, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC.
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429 - TJRS. Dano moral. Não configuração.
«É cediço que o mero transtorno ou aborrecimento não se revela suficiente à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a reparação de diminutos contratempos do cotidiano. A situação vivenciada pela autora não gerou qualquer dano extrapatrimonial que mereça ser indenizado. Sentença de improcedência mantida. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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430 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A) INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. DOENÇA PROFISSIONAL. TENDINITE. TENOSSINOVITE DO SUPRAESPINHOSO E EPICONDILITE MEDIAL. QUANTUM IRRISÓRIO.
A controvérsia se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente de doença profissional. O direito à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial encontra amparo no art. 186 do Código Civil c/c o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a) conduta culposa ou dolosa; b) dano patrimonial ou extrapatrimonial; e c) relação de causalidade entre a conduta e o dano. Com efeito, existindo relação entre a conduta (responsabilidade subjetiva) e o dano verificado, estabelece-se o liame causal ensejador da responsabilidade. Para a hipótese dos autos, segundo se constata do acórdão recorrido, tem-se por presentes os elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial, uma vez que a autora, desde 13/05/2011, encontra-se afastada, recebendo benefício auxílio-doença acidentário, visto ser portadora de tendinite/tenossinovite do supraespinhoso e epicondilite medial, ficando demonstrados o dano e o nexo concausal entre as doenças da autora e o labor desempenhado na ré. No que tange ao quantum arbitrado a título de dano moral, verifica-se que o TRT manteve o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo de origem. A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma reposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, situação que se verifica nos presentes autos. No caso, do atento exame do quadro fático delineado pela Corte a quo, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 é irrisório, pois (i) não cumpre o escopo pedagógico de desestimular a conduta ilícita e (ii) não proporciona a devida compensação pelo sofrimento e pela lesão ocasionados à autora. Dessa forma, estando a autora afastada de suas atividades desde 13/05/2011, devido a doenças profissionais que possuem nexo de concausa com as atividades desenvolvidas na ré, e não evidenciadas medidas necessárias relativas à saúde e segurança laborais para impedir o surgimento das enfermidades, o quantum arbitrado a título de danos morais viola o CCB, art. 927. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 927 e provido . B) INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL DELIMITADO EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, concluiu que «inexiste contradição no fato de o perito ter considerado que, pregressamente, houve incapacidade total especificamente para a função desempenhada na ré, visto que «são conclusões distintas: aquela, relativa à perda parcial da capacidade para o trabalho de modo genérico; e esta, referente ao período em que a autora se ativava na ré, e especificamente para a função lá exercida . Dessa forma, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído que ficou demonstrada a redução da capacidade laborativa da autora em 6% (2% em decorrência da patologia do cotovelo e 4% em decorrência da patologia do ombro), é indiscutível a aplicação da Súmula 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido . C) INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e da decisão regional, verifica-se que a recorrente não consegue infirmar os fundamentos da decisão e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos indicados. Com efeito, a Corte Regional registra expressamente que «não há que se falar no deferimento de pensão vitalícia, em razão da incapacidade laboral ser temporária (pág. 587) . Ocorre que a recorrente ventila argumentação no sentido de que «o v. acórdão manteve a r. sentença no sentido de deferir o pagamento da pensão mensal vitalícia mês a mês com relação às parcelas vincendas e pugna para que a pensão mensal vitalícia seja paga de forma antecipada e de uma só vez, o que não guarda correspondência com a decisão regional . Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que, no caso em tela, o recurso de revista se contraponha ao acórdão do regional, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Incidência da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. CONLUSÃO: Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de interposição de dois recursos de revista (um em 22/06/2016 e outro em 26/10/2016) pela parte ré, em face do mesmo acórdão regional. Pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode interpor mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão. Ademais, no caso, operou-se a preclusão consumativa, visto que a parte lançou mão do seu direito de recorrer quando interpôs o primeiro recurso de revista, em 22/06/2016, o qual foi denegado pela Corte Regional, não havendo interposição de agravo de instrumento em face do despacho de admissibilidade. Assim, não se conhece de recurso de revista quando houve interposição, pela mesma parte, de recurso de revista anterior em face do mesmo acórdão recorrido. Recurso de revista adesivo não conhecido. Conclusão: recurso de revista da autora parcialmente conhecido e provido; recurso de revista adesivo da parte ré não conhecido.... ()
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431 - TJSP. Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de não solicitação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte dos pedidos.
Recurso do demandado. Banco que não exibiu o instrumento contratual. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devolução da importância e danos morais devidos. Recurso desprovido. Demandante que se insurgiu contra o valor arbitrado a título de danos morais. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação permitida para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação da demandante parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: l - no tema «indenização por dano extrapatrimonial e material - acidente de trabalho - configuração, o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que as razões recursais revelam nítida intenção de revolver o conjunto fático probatório dos autos; II - no tocante à pensão vitalícia, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, uma vez que o TST possui entendimento dominante no sentido de que, evidenciada a redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia profissional, o fato de o empregado continuar trabalhando não afasta o direito à pensão prevista no CCB, art. 950. 3. Na hipótese, a ré limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, a impugnação não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, nos temas. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica «per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Isso porque o Tribunal Regional registra que «escudou-se a inicial, na argumentação de que a reclamante sofreu acidente nas dependências da reclamada, em 20.05.2010, ‘quando do exercício de suas atividades, foi sentar na cadeira que estava em seu ponto de atendimento, quando a cadeira foi para trás, pois estava sem uma rodinha, fazendo com a obreira batesse suas costas em um ferro, tendo fraturado a sua coluna, «mais precisamente o seu cóccix, remanescendo sequelas consistentes em deformidade e fortes dores. E tal assertiva encontrou eco no contingente probatório, em especial no laudo pericial (...), no qual concluiu o vistor que «A reclamante é portadora de sequela de fratura de vértebra sacral, com nexo com o relatado acidente de trabalho. Há limitação para o exercício da vida civil. Há leve limitação ao exercício da função, que é exercida com sofrimento pela injúria do citado e documentado acidente. Pelo intervalo entre o acidente e o ato pericial (5 anos e quase 4 meses), podemos afirmar que não haverá recuperação total das lesões «. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para diminuir o quantum indenizatório, ao argumento de que « tomando por base o salário na ordem de R$ 1.222,00 (um mil, duzentos e vinte e dois reais), indicado no exórdio e não impugnado, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reforma-se a r. sentença para, em detrimento dos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrados na origem, redimensionar a indenização por danos morais para o montante de R$ 12.220,00 (doze mil, duzentos e vinte reais), correspondente a 10 (dez) vezes a referida contraprestação . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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433 - TJSP. Prestação de serviços. Clínica de estética. Demanda indenizatória. Serviços contratados não prestados, de início, e posteriormente realizados de forma inadequada, com utilização de medicação alegadamente equivocada. Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição do valor desembolsado e condenação por dano moral. Inconformismo da ré, limitado ao tema do dano extrapatrimonial. Pertinência. Revelia insuficiente para permitir o reconhecimento de sua ocorrência, que não envolve matéria fática pura, mas sim a qualificação jurídica de fatos. Motivos alegados na petição inicial como fundamento para a reparação a tal título, atinentes a possíveis prejuízos à saúde da paciente, que foram expressamente excluídos pela r. sentença. Condenação, nos moldes em que proferida, vazia e sem qualquer suporte fático. Sentença reformada, com exclusão da indenização por dano moral. Apelação da ré provida para tal fim
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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS REÚS A COMPENSAR DANO MORAL E NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE FOI AFASTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI MANTIDA, COMO SENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE A MODIFICOU PARA O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA QUE SE FIXA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR CONSENTÂNEO COM O TRABALHO REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO POR CERCA DE 6 (SEIS) HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO ENSEJADOR DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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436 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Portabilidade. Comprovação do dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado dano extrapatrimonial passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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437 - TRT3. Dano estético. Indenização. Acidente do trabalho. Dano estético. Indenização devida.
«Conforme entendimento consagrado na Súmula 387/STJ e amplamente firmado na jurisprudência da Justiça do Trabalho, o motivo que enseja a reparação civil por danos morais é diferente do decorrente de danos estéticos, sendo uma forma autônoma de dano extrapatrimonial tipificada pela alteração dos atributos físicos que delineiam a imagem da vítima e provocam sua depreciação frente ao conceito estético socialmente compartilhado, como na hipótese ora analisada, em que em decorrência da fratura do fêmur causada pelo acidente do trabalho, consoante a prova dos autos, remanescerão duas cicatrizes sobre a coxa esquerda do empregado. Assim, restou demonstrada, ainda que em grau leve, a existência de prejuízos de ordem estética.... ()
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438 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - No caso de responsabilidade subjetiva, como na hipótese dos autos, deve-se examinar um a um os seus elementos, quais sejam, conduta culposa, nexo causal e dano, uma vez que cada um deles desempenha um papel especial na complexa disciplina das situações geradoras do dever de reparar o dano - Negativa e demora na expedição de diploma universitário que decorreram da conduta omissiva e culposa da instituição de ensino superior que deixou de examinar a documentação entregue pela aluna quando do ato de matrícula, permitindo a frequência no pretendido ensino superior até a sua conclusão - Indenização por dano moral devida, uma vez que o diploma universitário somente obtido depois de acionado o Poder Judiciário causa aborrecimentos que não refletem mero dissabor do cotidiano e, portanto, atinge a esfera extrapatrimonial - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra, que observa o caráter punitivo da reparação por dano extrapatrimonial e não merece redução - Sentença mantida - Recurso desprovido
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439 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Declaratória de inexistência de dívida, exclusão de inscrição indevida e reparação por dano moral. Parcial procedência. Acórdão. Afastamento da condenação por danos morais. Ajuizamento de mais quatro ações, na mesma data, em comarcas distintas. Apontamentos contemporâneos e de mesmo valor. Indenização por dano extrapatrimonial já fixada em outro feito. Litigância de má-fé. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria invocada. Súmula 211/STJ. Afirmação. Deficiência de argumentação sobre a ilegalidade do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). ... ()
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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Conclusão do acórdão recorrido pela configuração de dano extrapatrimonial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da configuração dos danos patrimoniais e sua quantificação - demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ, óbices que tornaram prejudicada a divergência jurisprudencial apontada. ... ()
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441 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Nome fantasia. Proteção constitucional. CF/88, art. 5, XXIX. Inpi. Registro. Inexistência. Uso indevido. Inocorrência. Dano extrapatrimonial. Comprovação. Ausência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos imateriais. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Inocorrência. Danos extrapatrimoniais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 435, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. ... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE DE TERRENO. POSTERIOR MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA DEMOLIÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. SUSTENTA. DE INÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, EM SEGUIDA, BUSCA A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MENOR DE 10 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 205, CC. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM POSSE, ESTANDO EXPRESSO NO CONTRATO LAVRADO EM CARTÓRIO, A SITUAÇÃO DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEZINAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.
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444 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - MUDANÇA DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Dano moral - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor, contudo, que não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Situação em que o dano moral não decorre in re ipsa, necessitando ser comprovado - Ausência de comprovação do cometimento de atos passíveis de indenização - Precedente do C. STJ - Sentença mantida. ... ()
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446 - TJSP. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada por parte da seguradora. Contrato considerado «falso coletivo, integrado por apenas dois beneficiários, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Beneficiário diagnosticado com Doença de Crohn, em tratamento médico, com aplicação do medicamento Infliximabe. Circunstância que obsta a extinção imediata do plano, interrompendo-se a cobertura, sob pena de colocar em risco sua integridade física. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Dano extrapatrimonial configurado. Sentença revista neste aspecto. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré
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447 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/2014, que deixa de observar pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. CLT, art. 500. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 500. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleitos de repetição de indébito e indenizatório por danos morais - Tarifa referente à prestação de serviço de esgoto - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prazo prescricional decenal para as cobranças reputadas abusivas, nos moldes do art. 205 do Código Civil - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Repetição de indébito - Quantias exigidas abusivamente que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Descabimento - Situação de mero aborrecimento - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou submissão à situação vexatória - Contexto insuficiente à configuração do dano extrapatrimonial - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.
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449 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO PERPETRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA, TANTO NO SISTEMA, QUANTO NA SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva de instituição financeira. Saque em conta-corrente e contratação de empréstimos. Fraude reconhecida. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que o tribunal de origem afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial diante das peculiaridades do caso. Necessidade de comprovação do nexo causal e dano sofrido. Impossibilidade de revisão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. ... ()
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