(DOC. VP 134.1024.4003.1700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inépcia da petição inicial. Inexistência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ausência de demonstração de fatos constitutivos. Não caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não atendimento ao § 2º do art. 255 do RISTJ. Alegada divergência em relação ao valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Revisão do valor da dano extrapatrimonial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da alegações de inépcia da petição inicial, falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e ausência de demonstração dos fatos constitutivos do pedido de indenização por dano material e moral demanda necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável nesta sede especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O não atendimento ao disposto no art. 255, §2º, do RISTJ, impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 3. É

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