Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. REJEIÇÃO. PESSOA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL POR MEIO DE ANÚNCIO E RECEBER VALORES RELATIVOS AO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A pessoa que, apesar de não constar em um instrumento de venda e compra, promove a alienação do imóvel por meio de anúncio e recebe valores relativos ao preço do bem transacionado revela sua participação direta no negócio jurídico, o que a desloca de uma posição que a isenta de responsabilidade por inadimplemento contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 477. DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST.

1. A Corte Regional asseverou que não ignora o teor da Súmula 388/TST no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade da multa do § 8º, da CLT. Porém, em se tratando de condenação da empregadora (Condomínio do Shopping Lajeado), devedora principal, a qual não há notícia que goze do benefício postulado pelos recorrentes, descabe a exclusão da multa do CLT, art. 477, quando do atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à empregada. 2. Incólume o disposto na Súmula 388/TST uma vez que a devedora principal não se encontra em situação de massa falida. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, o que encontram obstáculo no disposto do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial porque o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à subsistência, inclusive com alimentação e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TRT3. Dano estético. Dano moral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.

«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão. O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramos que o dano moral consubstancia uma violação aos direitos da personalidade e não se confunde com o dano estético, conceituado como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, reduzindo-lhe a exuberância. Considerando-se, pois, que em virtude de tutelarem bens jurídicos distintos ou de possuírem causas diversas, são cumuláveis as indenizações por danos morais e danos estéticos, consoante a lúcida construção doutrinária referida e os termos do verbete 387, da Súmula do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cirurgia pós-Bariátrica. Dano moral não caracterizado. Recurso especial não provido.

1 - É assente no STJ que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, não gera dano moral, devendo-se verificar as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Ofensa a direito da personalidade, ocasionando danos morais. Valor da indenização fixado em patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações. No sentido da ocorrência de danos morais e adequação do respectivo quantum estipulado para reparação. Foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da pretensão por esta corte superior. 2. A jurisprudência sobre a questão controvertida é no sentido de que «o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (agint nos edcl no AResp. 676.952/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 3/4/2023). 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE COMPELIR A DEMANDADAS A RETIRAR DE SUA UNIDADE RESIDENCIAL DOIS CÃES DA RAÇA AMERICAN STAFFORDSHIRE TERRIER, ASSIM COMO A INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À RETIRADA DOS ANIMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante ao quantum fixado a título de indenização por dano extrapatrimonial. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC Acórdão/STF .

Potencializada a contrariedade à Súmula 331, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. E OUTROS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA E/OU ATRASO NO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Potencializada a violação da CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CORSAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Embora o acórdão regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa tal conclusão, restando a impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. E OUTROS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA E/OU ATRASO NO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional assentou que o não pagamento pelo empregador das parcelas rescisórias faz presumir a ocorrência de abalo psicológico em face da apreensão e incerteza acerca da disponibilidade de sua remuneração dos compromissos financeiros, o que gera a presunção de dano extrapatrimonial indenizável, pelo que ratificou a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e, inclusive, majorou a quantia para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso pontual no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos orgãos de restrição ao crédito. Débito quitado anteriormente. Dano moral configurado. Agravo não provido.

«Comprovada a ilegalidade da inscrição do nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito, desnecessária se faz a comprovação dos danos morais por este enfrentados, tendo em vista que a jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que a inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito já caracteriza violação a direito, suficiente a ensejar dano extrapatrimonial indenizável. É o denominado dano moral in re ipsa. Agravo não provido, decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MARÇO DE 2024.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ABEMACICLIBE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL PRESENTE.

Caso em exame: Autora busca compelir a ré ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe, que lhe foi negado na via administrativa, sendo o fármaco necessário ao seu tratamento oncológico, pleiteando a condenação da ré na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julga procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Apela a ré, aduzindo falta de interesse de agir, ausência de demonstração da negativa de fornecimento do medicamento e inexistência de defeito na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução da quantia indenizatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, O QUE DESAFIA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS À LUZ DO CPC, art. 373, I. CASO DOS AUTOS, OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE DANOS ADVINDOS DO BLOQUEIO DO CARTÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TARJETA NOS PRIMEIROS DIAS DO PERÍODO DE FÉRIAS. A MERA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU TRANSTORNOS EXPRESSIVOS, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVADOS O ATO ILÍCITO E CONSEQUENTE O DANO, PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RESTA O MESMO INDEFERIDO.

APÓS O VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, PROVENDO A APELAÇÃO, O DESEMBARGADOR JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DESEMBARGADOR ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR ACOMPANHOU O RELATOR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJRS. Agressão física. Incontroverso no processo que o réu agrediu fisicamente o demandante, causando-lhe lesões corporais na arcada dentária superior. Dano injusto. Excludente de ilicitude indemonstrada. Legítima defesa não configurada. Evidenciado o dano injusto suscetível de reparação, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, conforme o CPC/1973, art. 333, II. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Despesas com o tratamento dentário. Orçamento não impugnado. Danos morais in re ipsa.

«Em face das lesões corporais padecidas pelo sujeito lesado é presumível o dano moral. Dano extrapatrimonial puro que deriva do próprio fato e de sua natural repercussão na esfera do lesado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TENSÃO DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE USO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - INCONTROVÉRSIA NOS AUTOS - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES - CÁLCULO DA REPARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO POR LONGO PRAZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária, representada por insuficiência da tensão de atendimento, de rigor sua responsabilização pelos danos decorrentes do fato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESPEJO DE ESGOTO EM CÓRREGO QUE CORTA PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TUTELA INIBITÓRIA - CABIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.

Procede o pedido, formulado por proprietário de imóvel rural, de tutela inibitória e indenização por dano moral fundados em prática de despejo de esgoto em córrego que corta sua propriedade, caso haja, nos autos, prova efetiva da ocorrência do ilícito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU QUE O ENTE MUNICIPAL DISPONIBILIZASSE O TRANSPORTE ESCOLAR, NÃO VISLUMBRANDO, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. APELO EXCLUSIVO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. ENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRS. Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal. Marido e pai dos autores. Prejuízo de afeição.

«A morte de parente próximo constitui evento inesperado, acarretando presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão de prelibação proferida pelo Tribunal Regional, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, uma vez que a demanda foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, o que ensejou a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROPAGANDA EM UNIFORME. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO, INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DE SEUS CAPÍTULOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO(SISBACEN-SRC) MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - REGULARIDADE DO APONTAMENTO DE «PREJUÍZOS INDICADOS EM NOME DO AUTOR, NOTADAMENTE PORQUE CONFESSOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ESTE QUE POSTERIORMENTE FOI OBJETO DE ACORDO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR DA ANOTAÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

cobrança irregular, por si só, não tem a capacidade de gerar desequilíbrio psicológico na parte ou gerar profunda angústia a justificar uma reparação por danos imateriais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PELA CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE-VARÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIAL QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E REJEITOU OS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA. POSTERIOR SENTENÇA QUE DECRETOU A PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE SUPLICADA. REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO CABÍVEL. ART. 356, §5º, DO C.P.C. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉ, ADEMAIS, QUE É BENFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR RECORRIDO COMO MEDIDA PREVENTIVA, DIANTE DO INDÍCIO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO BLOQUEIO COMO PROMOVIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - ACERTO DA R. SENTENÇA NESTE ASPECTO - PRETENSÃO DEDUZIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA OFERECIDO - SIMPLES ABORRECIMENTO - REFORMA EM PARTE DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM PEDIDO DECLATARÓRIO DE NULIDADE E DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚBITA COBRANÇA DE QUANTIAS EXORBITANTES PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FATURAS DE COBRANÇA COM VENCIMENTO EM 14/03/2022 E 12/04/2022, E CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A ESTE TÍTULO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DIVERGÊNCIA ENTRE AS FATURAS QUESTIONADAS E AS ANTERIORES. REFATURAMENTO DEVIDO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTOU CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Previsão no ordenamento jurídico anterior a atual Constituição. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«É firme a orientação deste Sodalício, amparada na doutrina pátria, acerca da possibilidade de condenação por dano moral mesmo antes do advento da atual Constituição, pois, como bem ponderou o nobre Min. Ruy Rosado de Aguiar, relator do v. acórdão paradigma, «a reparação do dano extrapatrimonial está presente no nosso ordenamento jurídico desde antes da Constituição de 1988, tanto que o art. 76 do CCB/1916, prescreve: «para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral (REsp 153.155/SP, DJU 16/03/98).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXECUTADO EM AGÊNCIA DURANTE A GREVE DOS VIGILANTES POR QUATRO DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO . 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. No caso concreto, A Corte Regional manteve o valor fixado na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos dezenove empregados substituídos, considerando, em especial, as circunstâncias do caso concreto, enfatizando não apenas a inexistência de qualquer situação constrangedora ou violenta, mas, principalmente, que o risco suportado pelos bancários teve duração extremamente reduzida, haja vista que a prestação de serviços durante a greve dos vigilantes perdurou apenas quatro dias. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO

DESPROVIDO.1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos.2)Comprovado que os descontos em conta não são legítimos, configurado o dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação indenizatória - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Hipótese em que não se questiona o encerramento unilateral da conta, mas a falta de restituição do dinheiro ali existente - Prova dos autos que, de fato, convence de que o autor indicou outra conta bancária, para fins de restituição, que não se verificou - Acertada, assim, a condenação do réu a restituir o numerário e consectários - Dano moral, porém, que se tem por não caracterizado - Autor menor absolutamente incapaz, contando com apenas doze anos de idade - Inacreditável que o autor, dependente econômico dos pais, tenha experimentado algum tipo de privação em função da falta de pronta restituição do dinheiro, de pouca expressão - Situação em que, portanto, não há prova de dano extrapatrimonial, nem cabe presumi-lo - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação com pedido de cobrança c/c compensação por dano moral. Valores referentes a benefício (Auxílio-doença) deferido em julgamento de recurso administrativo e não pago. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Tese recursal de que não ocorreu dano moral. INSS que tomou ciência da decisão da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em agosto de 2017 e, sem nenhuma justificativa, a descumpriu. Segurado que sofreu acidente de trabalho e ficou indevida e imotivadamente privado de verba de caráter alimentar. Desrespeito a direitos da personalidade caracterizados. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum compensatório (R$ 8.000,00) fixado adequadamente. Verba relativa ao benefício previdenciário que deve ser corrigida pelo INPC, incidindo o IPCA-E sobre o montante indenizatório, conforme Tema 905 do STJ e 810 do STF. Valores a serem recebidos que não atingem o equivalente a 1.000 salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA CONDOMINIAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, CONTUDO, SE INICIA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, NO CASO EM COMENTO, DA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO SE AFIGURA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PARA HAVER RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, OU SEJA, DA REPETIÇÃO DE NOVA AÇÃO, HÁ DE SE CONSTATAR A IDENTIDADE DE PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A OCORRÊNCIA DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS, COBRANÇAS OU VÍCIOS DESCONHECIDOS, PODEM ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE NOVAS AÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. Apelação cível. «Ação de indenização por danos morais (protesto e inscrição indevida) (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Não cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito Indenizatório. Relação de consumo. Plano de saúde para animal. Negativa de cirurgia. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO DE FORMA IRREGULAR. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de irregularidades na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Magistrado sentenciante que reconheceu a ilegalidade do referido TOI e determinou o cancelamento das dívidas a ele relacionadas, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SINISTRO. MORTE DE UM DOS SEGURADOS. FATO GERADOR QUE ENSEJOU A COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE QUITAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL «IN RE IPSA". RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira que é estipulante do contrato de seguro e faz a intermediação entre o segurado e a seguradora é parte legítima para responder aos termos de ação de indenização. Responsabilidade solidária nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA EM SUA FATURA DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. SUPLICANTE QUE LOGROU EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES À EMPRESA RÉ NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A CELEUMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO QUE A JURISPRUDÊNCIA OPTOU POR CHAMAR DE «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO EM SENTIDO AMPLO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS, DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA, PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$1.500,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TST. I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor, quanto ao pedido de indenização por dano extrapatrimonial, ao fundamento de que « in casu, não considero que o cumprimento de jornadas de trabalho mais extensas que o normal constitui, por si só, ofensa à moral, capaz de atingir a honra e a dignidade do autor . Pontuou que « ao menos que fique comprovado nos autos o efetivo dano decorrente dessa transgressão patronal, tem o trabalhador o direito de ver reconhecida a pretensão de indenização moral por violação ao patrimônio imaterial previsto no art. 5º, X, da CF. Sem essa prova, a providência não pode ser outra que não a rejeição do apelo . Concluiu, num tal contexto, que « não visualizo descumprimento contratual por parte da empresa capaz de tipificar a conduta ilícita motivadora de dano moral. A questão não deve ser tratada como mera presunção, sob pena de se banalizar totalmente o instituto . 3. O dano existencial, no âmbito da relação de emprego, consiste no prejuízo sofrido pelo trabalhador, normalmente em decorrência da sobrecarga laboral imposta pelo empregador, que impossibilite a realização de atividades cotidianas fora do ambiente de trabalho, prejudicando sua relação com a sociedade, amigos e família. 4. A jornada excessiva, contudo, não é suficiente para justificar a reparação pecuniária por dano extrapatrimonial, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à vida pessoal do trabalhador. 5. Esta Corte Superior, enfrentando por diversas vezes a matéria ora controvertida, firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo ônus do empregado demonstrar que, como consequência da conduta ilícita do empregador, suportou prejuízo no convívio familiar e social. Precedentes. 6. Ao negar provimento ao recurso ordinário do autor, quanto ao tema, o TRT adotou entendimento em consonância com a jurisprudência atual do TST, a macular o reconhecimento de transcendência da matéria, sob qualquer das suas modalidades. Agravo a que se nega provimento, no ponto. INTERVALO INTERSEMANAL. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « dispõe o CLT, art. 66 que deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Já o CLT, art. 67 assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Todavia, não há falar em soma destas duas pausas, visto que o intervalo de 11 horas do CLT, art. 66 é destinado ao descanso entre duas jornadas seguidas de trabalho e o do CLT, art. 67 é destinado ao descanso semanal, que deve ser de 24 horas, preferencialmente aos domingos, tratando-se do repouso semanal previsto na Lei 605/49, art. 1º, cujo labor sem a devida folga compensatória deve ser pago em dobro, o que já foi deferido na origem, não ensejando o pagamento das horas extras decorrentes de sua violação . 3. O acórdão regional asseverou que a sentença já deferiu a remuneração pela supressão do repouso semanal remunerado, porém, o autor pretende receber, em acréscimo, horas extras pela redução do intervalo intersemanal (repouso de 24 horas sequenciado por intervalo de 11 horas, conforme previsto no CLT, art. 66). 4. A pretensão caracteriza evidente bis in idem, pois, pelo mesmo fato (prestação de serviços em dias de repouso), o recorrente busca multiplicar direitos que, no caso, decorrem da mesma origem (labor em dia destinado ao repouso). 5. Em tal contexto, irrefutável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, aplicando-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e sendo forçoso reconhecer que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo e, portanto, não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento, no ponto. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a jurisprudência majoritária do TST e com decisão vinculante do STF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial violação do CLT, art. 840, § 1º, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir se os valores dos pedidos indicados na petição inicial limitam ou não o valor da condenação. 3. Na hipótese, a Corte Regional decidiu que « prevaleceu o entendimento de que não havendo na peça de ingresso qualquer declaração da parte autora no sentido de que o valor dos pedidos formulados é meramente estimativo, a condenação deve ser limitada aos valores nela indicados. Nesses termos, considerando a inexistência de indicação expressa na petição inicial de que os valores atribuídos aos pedidos são apenas aproximados, a condenação deve ser limitada aos valores indicados pelo reclamante, exceto no que tange à incidência de juros de mora e correção monetária . 4. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC . 5. Esta Primeira Turma firmou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência «interna corporis desta Corte Superior. 5. Desse modo, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor, não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DA COBRANÇA RELATIVAS A ESTE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E CONDENA A RÉ A PAGAR R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALHAS CONSTRUTIVAS. INFILTRAÇÕES. DRENAGEM E ESCOAMENTO INADEQUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL FOI ENTREGUE EM BOM ESTADO. MAU USO PELOS ADQUIRENTES E PELO CONDOMÍNIO. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL INDICA QUE OS DEFEITOS TÊM ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA VISTORIA E DO «HABITE-SE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS QUE POR SUA NATUREZA SE REVELAM APENAS DEPOIS DE DETERMINADO TEMPO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA DE IMÓVEL COM VÍCIOS GRAVES. EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A SITUAÇÕES DE INDIGNAÇÃO E INTRANQUILIDADE. LONGA CONVIVÊNCIA COM UMIDADE E MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE REPAROS DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CÁLCULOS DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA ¿ SAAE VR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE COBRANÇA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO. CONSUMO FATURADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2020 QUE SUPERA A ESTIMATIVA MENSAL PARA A UNIDADE DA AUTORA, EM TORNO R$ 27,80. PROVA DE CORRETO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO QUE NÃO FOI PRODUZIDA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO QUE SE REVELA CORRETA. COBRANÇA EXCESSIVA QUE MOTIVOU À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, LEVANDO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. VERBETE SUMULAR 192-TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE NÃO É EXAGERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJRS. Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal pai da autora. Prejuízo de afeição.

«A morte prematura e acidental de parente próximo, constitui evento inesperado, que acarreta presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRS. Danos morais «in re ipsa. Vítima fatal filho e irmão dos autores. Prejuízo de afeição.

«A morte prematura e acidental de parente próximo, constitui evento inesperado, que acarreta presumível abalo moral. Dano extrapatrimonial «in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVOR NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 357/TST. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir a validade do depoimento proferido por testemunha que litiga contra o mesmo empregador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o simples fato da testemunha também ter ajuizado ação contra o mesmo reclamado, não caracteriza suspeição, a teor do que dispõe o art. 405, parágrafo 3º, III e IV do CPC, nem se enquadra nas hipóteses do CLT, art. 829 . 4. A Súmula 357/TST dispõe que « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador . 5. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de ações movidas pelo autor e pela testemunha por ele indicada contra o mesmo empregador, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos, não afasta a aplicação da Súmula 357/TST, devendo ser declarada a suspeição tão somente nas hipóteses em que efetivamente comprovada a troca de favores, o que não ocorreu no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da caracterização do dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em favor do autor, em razão do assédio moral sofrido por parte dos seus superiores hierárquicos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a testemunha relatou a existência de intensa pressão por parte do Sr. João Verçosa para que os fiscais de comissão elaborassem pareceres favoráveis aptos a justificar os aditivos contratuais, que no caso em que envolveu especificamente a empresa Kurunczi, era da ordem de R$ 500.000,00 (itens 17 a 19) . Registrou que « o autor foi destituído da fiscalização das obras em que encontrou irregularidades (item 36 e 37) e na sequência foi incumbido de elaborar projetos aos quais não eram dada a continuidade, bem como que a urgência e demanda de fiscalização das obras superava das outras atividades (depoimento da testemunha Sra. Karin, item 20), o que demonstra que o trabalho que passou a realizar era, momentamente, despiciendo. Note-se que o afastamento do autor da fiscalização de determinada obra foi confirmado pela Sra. Karin . Acrescentou que « tem-se que diversas irregularidades foram narradas ao longo da audiência de instrução, não apenas em relação à falta de autonomia para o exercício das funções desempenhadas pelo reclamante (e outros colegas de setor) para as quais foi habilitado mediante aprovação em certame público, mas também quanto à desatenção ao princípio da legalidade, o que sinaliza o tom da administração da reclamada no período em que vigeu o contrato de trabalho do autor . Pontuou que « restou demonstrado, que a diretoria da reclamada, de fato, interferia diretamente nas atividades inerentes ao cargo do autor (engenheiro), ingerência esta que não possuía qualquer relação com aspectos técnicos, estruturais ou mesmo organizacionais, mas tinha sim, alheio ao interesse público . Concluiu, num tal contexto, que « o autor, aprovado em concurso público, ao se ver impossibilitado, por conduta ilícita da ré, de exercer suas funções com autonomia, liberdade e em conformidade com os ditames legais, sofreu violação em direitos extrapatrimoniais, pelo que correta a r. sentença que deferiu compensação por danos morais . 4. Verifica-se, do excerto transcrito, que a Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor sofreu assédio moral por partes dos seus superiores hierárquicos a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso ao exarado pela Corte de origem, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para minorar o valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica do ofensor. A fixação de R$ 30.000,00, como atribuído na origem, excede aos fins preconizados, pelo que se reduz a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e fixa-se em R$ 20.000,00 . 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a invalidade do ato da sua demissão. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a dispensa de empregado de sociedade de economia mista ou empresa pública, caso dos autos, deve ser motivada, sob pena de atentar contra princípios da moralidade e motivação regentes da Administração, consoante CF/88, art. 37 de 1988, aplicando à hipótese o entendimento contido na Súmula 3 deste E. Tribunal . Pontuou que « no caso dos autos, o autor foi admitido pela reclamada em 28/06/2010, após aprovação em concurso público, e despedido sem justa causa em 26/10/2011 . Concluiu, num tal contexto, que « a reclamada não motivou a dispensa do reclamante, o que se mostrava imprescindível ante o acima exposto . 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.267 (leading case do Tema 1.022), transitado em julgado em 13/8/2024, concluiu que a dispensa dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, independentemente da atividade que exerça, precisam ser formalmente motivadas. 5. Contudo, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, modulando de forma prospetiva os efeitos da decisão vinculante, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SbBI-I do TST. 6. A dispensa imotivada do autor ocorreu em momento anterior a 4/3/2024, marco fixado pelo STF para aplicação da tese fixada no Tema 1.022, circunstância que afasta o direito à reintegração. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADEVISO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Recurso de revista adesivo interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da ré para minorar o valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. Conforme acima mencionado, quando do exame do recurso de revista da ré, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica do ofensor. A fixação de R$ 30.000,00, como atribuído na origem, excede aos fins preconizados, pelo que se reduz a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e fixa-se em R$ 20.000,00 . 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização por danos morais coletivos. Majoração do montante pelo tribunal de origem. Ato próprio das instâncias ordinárias incidência da súmula 7/STJ. Revisão do STJ. Excepcionalidade. Não aplicação ao caso concreto. Ratificação da decisão da presidência desta corte. Agravo interno desprovido. 1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo ao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve, ainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as circunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função sancionatória e pedagógica da reparação. 1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

2 - Correto o entendimento da Presidência do STJ de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que é excepcional a revisão de honorários advocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Pagamento não efetuado. Dano moral. Não ocorrência. Mero transtorno. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. Decreto20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o autor, adquirente de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral verificado no caso concreto. Agravo não provido.

«1 - No que tange ao dano extrapatrimonial, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.  DANO MORAL CONFIGURADO. 

PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE ATENÇÃO AOS TERMOS DO art. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENAR A RÉ A INSTALAR O MEDIDOR E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJRJ. Apelação cível. Consumidor. Ação obrigacional c/c indenizatória. Concessionária Light. Alegação de excesso no faturamento de consumo. Laudo pericial conclusivo. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência condenando a ré, a se abster de suspender o serviço no que diz respeito ao débito que exceder 238 kWh nos meses de julho/2022 até a data do ajuizamento da demanda, tornando, assim, definitiva a tutela provisória. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Inconformismo da parte autora. Não há falar em danos morais na espécie, uma vez que não houve interrupção do fornecimento de energia, inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito ou cobrança vexatória. Aplicação da Súmula 230 deste TJRJ. Magistrado sentenciante que agiu com prudência ao entender pela inexistência de dano extrapatrimonial, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote