Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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752 - TJRS. Consumidor. Dano moral. Responsabilidade civil de banco. Chamamentos pelo rádio, para que clientes nominados comparecessem ao estabelecimento bancário. Não especificação dos objetivos. Indução à idéia de que seriam inadimplentes. Constrangimento. Reparação fixada em cem salários mínimos. CDC, art. 29 e CDC, art. 42. (Com doutrina). CF/88, art. 5º, V e X.

«É reparável, por ofendido o devedor, chamamentos que se realizam, reiterada e metodicamente, pelo rádio, mesmo após solicitação em contrário por instituição financeira. A condenação, misto de reparação e de pena, deve ser consentânea com as circunstâncias objetivas do caso e a pessoa dos envolvidos. Alcançando sucesso o demandante, substancialmente, nenhuma consideração se há de dar a valor consignado na inicial, ao efeito de condenação, pois o arbitramento judicial é conatural à pretensão reparatória por dano extrapatrimonial. Embargos infringentes desacolhidos.... (Continua)

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753 - TJSP. Apelações. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELo AUTOR (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA contratação IMPUGNADA. 2. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE É DE RIGOR. COMPENSAÇÃO também DEVIDA, VISTO QUE INCONTROVERSO QUE O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM CONTA do autor. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 4. verba indenizatória fixada em PATAMAR CONSENTÂNEO AO QUE USUALMENTE É ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS e que está pautado por critério de razoabilidade. 5. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recursos providos em parte

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754 - TJSP. Apelações e reexame necessário. Obrigação de fazer. Autora portadora de doença de Parkinson. Fornecimento de serviço Home Care, com disponibilização de enfermeiro em tempo integral, medicamentos e insumos.

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755 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Jornada de trabalho extenuante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] A limitação da duração do trabalho constitui-se exigência que surge como medida de higidez e segurança, com vistas a preservar a saúde física e psíquica do trabalhador. O dano extrapatrimonial, sob a modalidade dano existencial, deve ficar restrito a situações extremamente graves, nas quais demonstrado que o trabalhador sofreu severa privação em virtude da imposição de um estilo de vida que represente impossibilidade de fruição de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar, o que restou caracterizado no caso concreto, em face da jornada de trabalho extenuante a que a autora estava submetida. Apelo da reclamante parcialmente provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), ante a necessidade de que a reparação possua, também, caráter pedagógico, tendente a evitar práticas de mesma natureza por parte do empregador. [...]... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - O recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar a efetiva configuração do dano extrapatrimonial, o que é indispensável na presente hipótese, já que, no caso, referido dano não se presume.... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais por meio da qual o autor pretendeu perceber valor de indenização securitária decorrente de proteção veicular contratada perante a ré, além da compensação por danos morais. Magistrado sentenciante que reconheceu o direito do reclamante em haver a indenização do valor do automóvel, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E APLICAÇÃO DE MULTA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPOSTO PELA RÉ REFERENTE AO TOI IMPUGNADO, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE ATRELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O CONSEQUENTE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE TROUXE TRANSTORNOS À AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU SOMENTE COM A DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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759 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral, cumulada, ainda, com declaratória de inexistência de dívida e exibição de documentos. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial. Autora que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I c/c verbete sumular 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados a autora foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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760 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção da energia. Restabelecimento em 53 horas. Evento climático extremo ocorrido em novembro de 2023. Excludente de responsabilidade por evento de força maior caracterizada. Chuvas e vento em quantidade e expressão muito maiores que os previsíveis, determinando, ainda, a queda de centenas de árvores, fator incontrolável do ponto de vista da concessionária e determinante da ruptura, em diversos pontos, dos cabos da rede de transmissão. Impossibilidade de vislumbrar em evento externo e incontrolável dessa ordem fortuito interno, a ponto de se imputar responsabilidade à ré pelo mero dado objetivo da paralisação temporária do fornecimento. Demora para o restabelecimento, outrossim, de pouco mais de dois dias, que não se pode dizer fora do razoável, tendo em vista as proporções dos danos provocados pela intempérie. Circunstâncias absolutamente excepcionais. Situação não contemplada pelos prazos do art. 362 da Resolução Aneel 1000/2021. Aborrecimentos indiscutivelmente suportados pelos autores que devem ser contextualizados no cenário de destruição generalizada que se verificou, não ensejando direito individual de reparação, por dano extrapatrimonial, em face da concessionária. Demanda de improcedência. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos autores desprovida.

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761 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL E DE FORMA TOTALMENTE DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS . LEI 13.015/2014. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação d o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral do acórdão regional e de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, bem como com as divergências jurisprudenciais indicadas . As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional registrou expressamente que o reconhecimento da culpa concorrente do trabalhador, no percentual de 50%, só é aplicável à pensão mensal por dano patrimonial, de modo que não se aplica ao valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial, porque esta possui critérios de fixação distintos. Além disso, consta do acórdão que não há que se falar em omissão com relação aos parâmetros de fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, na qual foram expressamente mencionados os critérios utilizados, tais como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o bem jurídico tutelado, a posição socioeconômica do ofensor, bem como precedentes envolvendo situações semelhantes . Assim, tendo a Corte Regional se manifestado a respeito das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a pretensão recursal demonstra mero inconformismo com o decidido no acórdão recorrido. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, mediante a análise das provas constantes dos autos, concluiu pela culpa concorrente do empregado falecido sob o fundamento de que «Somente poderia se cogitar de culpa exclusiva da vítima se a causa única do acidente do trabalho tivesse sido a conduta do trabalhador, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte da empregadora, o que não é o caso dos autos (pág. 568). Nesse contexto, para que se possa concluir pela culpa exclusiva da vítima, como alega a reclamada, seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise da apontada violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88e 186 do CC. Assim, a natureza eminentemente fática e probatória da controvérsia impede a sua repercussão fora dos limites do processo, restando, portanto, ausentes os pressupostos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. SEGURO DE VIDA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos, na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e no recurso de revista a parte não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados, o que torna inviável o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento . A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL E DE FORMA TOTALMENTE DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADAS. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação d o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição integral do acórdão regional e de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, bem como com as divergências jurisprudenciais indicadas . As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório. Constata-se, no caso, que o valor da indenização por dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o Tribunal Regional levou em consideração todas as peculiaridades do caso em comento, tais como a natureza e gravidade do ato ofensivo, o bem jurídico tutelado e a posição socioeconômica do ofensor, razão pela qual não há que se falar em violação dos arts. 5º, V e X, da CF, 944, parágrafo único, 945 e 953 do CC. Nesse contexto, não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. O recurso, em relação ao tema, vem fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. No entanto, observa-se que o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte não atendeu ao disposto no art. 896, §8º, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) , pois não mencionou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou seja, não realizou o cotejo analítico do dissenso de julgados. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos e recursos de revista não conhecidos .

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762 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR - CABIMENTO PARCIAL - A

indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano extrapatrimonial que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual. Sentença reformada em parte para determinar que a fluência dos juros de mora tenha por marco inicial a data do evento danoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Debate acerca da notificação prévia. Carência de ataque específico a relevante fundamentdo no julgado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal na formação do dissídio interpretativo. Agravo interno desprovido. 1. A agravante não atacou objetivamente os fundamentos do decisum, no sentido de que o documento apresentado acerca da notificação do consumidor não se refere ao valor discutido nestes autos. A inexistência de questionamento a respeito dessas ponderações atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que «o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (agint nos edcl no AResp. 676.952/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 3/4/2023). A deficiência recursal do recurso especial atrai o teor da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Persegue a condenação da ré a devolver em dobro as parcelas creditadas e pagas indevidamente pela demandante, bem como a reparação pelos danos morais suportados A sentença deu à demanda a solução adequada ao condenar os réus, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$328,98 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), já computada a dobra, corrigida monetariamente desde 2021 e com juros de 1% ao mês desde a citação. O apelo se restringe ao dano moral, perseguindo a autora a condenação das rés na reparação por danos morais suportados. Dano moral. Inexistência. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade da consumidora a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Situação narrada que configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

No que concerne ao dano extrapatrimonial, o Tribunal Regional, mediante a análise das provas dos autos, registrou que « a recorrente abusou do seu poder diretivo violando a esfera moral dos seus empregados ao tratá-los com rigor excessivo na cobrança de metas, além de ter havido tratamento descortês dos superiores hierárquicos, pressão para evitar uso de banheiros e descaso quanto à qualidade da alimentação fornecida, ofendendo a dignidade da autora. Além disso, não houve produção de contraprova para demonstrar realidade diversa . Nesse contexto, para que as alegações trazidas pela agravante fossem confrontadas com a fundamentação do acórdão regional seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise das violações constitucionais apontadas. 2. No mais, no que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. Constata-se que o valor da indenização por dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois o Tribunal Regional levou em consideração todas as peculiaridades do caso em comento. Nesse contexto, não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a empresa não transcreve nenhum trecho do acórdão regional quanto ao tema. Logo, tratando-se de pressuposto necessário do recurso de revista, a sua ausência inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Corte de origem registrou que a única parcela da condenação foi de natureza indenizatória e em relação a qual não há contribuição previdenciária a ser recolhida. Assim, carece de interesse recursal a parte agravante. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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766 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete

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767 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c e Indenizatória. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, condenando a concessionária em danos morais. Apelo da ré.

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768 - TJSP. Declaratória de inexistência c/c indenizatória de danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Ausência de provas - Matéria que se confunde com o mérito - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Ônus do réu não atendido - CPC, art. 373, II - Ausência de juntada do instrumento contratual assinado e de comprovação da transferência da quantia mutuada em favor do autor - Mera alegação de contratos anteriores - Prazos concedidos para juntada de documentos - Descumprimento - Alegação de falta de provas que se mostra incongruente - Inexistência do empréstimo e irregularidade dos descontos - Restituição de forma simples dos respectivos valores - Cabimento - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano, e que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do art. 86, «caput, do CPC.

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769 - TJSP. Ação Indenizatória - Decreto de improcedência - Inexistência de lesão aos princípios da legalidade e da adstrição ou à coisa julgada - Apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, descaracterizada extrapetição - Recebimento de notificações extrajudiciais informativas da intenção da exclusão de sócio do quadro social e da administração da empresa - Publicação de edital de convocação de reunião extraordinária de sócios para deliberação sobre a matéria - Ajuizamento de antecedente ação anulatória pelo apelante, emitida declaração judicial de invalidade da deliberação societária - Dano extrapatrimonial não configurado - Ausência de comprovação de que apelado tenha restringido o acesso a documentos e câmeras de segurança da empresa para o apelante - Incidência do art. 373, I do CPC/2015 - Ausência de comprovação de fato apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, não restando caracterizada violação a direitos da personalidade - Ressarcimento de danos materiais derivados da contratação de advogado - Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC/2002 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que os custos de contratação de advogado particular para ajuizamento de uma demanda, por si só, não configuram dano patrimonial indenizável - Ressalva quanto ao posicionamento pessoal do relator - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Apelo desprovido

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770 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETE AO MAGISTRADO DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DAS PROVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. LAUDO MÉDICO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. PARECER DO NAT-JUS QUE, ADEMAIS, TEM CARÁTER CONSULTIVO, NÃO VINCULANTE, SERVINDO APENAS PARA ORIENTAR O MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO MIG AO AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO X FRÁGIL ASSOCIADO À DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DE O MÉTODO MIG NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA RN 539/2022, QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO, CONTUDO, DA COBERTURA DE EDUCADOR FÍSICO, POIS SEU CARÁTER PEDAGÓGICO-EDUCACIONAL FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE MAMOPLASTIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. CIRURGIA QUE TEM CARÁTER REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. AUTORA PORTADORA DE GIGANTOMASTIA PUBERAL CAUSADORA DE DORES NA COLUNA. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESP 188692 E ERESP 1889704, REL. MIN: LUIS FELIPE SALOMÃO, SESSÃO DE 08/06/2022), NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS, MAS RECONHECENDO, EXCEPCIONALMENTE, A POSSIBILIDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, EM NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. RECENTE ALTERAÇÃO, DE QUALQUER FORMA, NA LEI 9.656/98 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022). ROL DA ANS QUE CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA, AFASTANDO A TAXATIVIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO, DEVENDO SER OBSERVADA A TABELA DE REEMBOLSO DO PLANO, COM O FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DICUSSÃO ENTRE AS PARTES RELATIVA AO ALCANCE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de revisão de fatura, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Serviço de abastecimento de água. Discussão sobre valor registrado a título de consumo. Cobrança de fatura em valor excessivo, com base em hidrômetro. Revisão de consumo realizada pelo réu que registrou não haver vazamentos no imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tarifa referente ao mês de abril de 2022 que não retrata o consumo médio do imóvel, inclusive no mesmo período, no ano anterior. Valores cobrados em patamar discrepante do histórico do consumidor. Inexistência de comprovação nos autos de que o aumento do consumo possa ser atribuído à autora. Ônus que cabia à parte ré. Falha na prestação do serviço caracterizada. Revisão da fatura que se impõe. Quanto ao dano moral, não houve corte, negativação, ou qualquer outra consequência para a autora, tratando-se de mera cobrança indevida o que não autoriza a fixação do dano extrapatrimonial. Reforma da sentença no tocante à obrigação de fazer. Obrigação da Autarquia prestadora de serviço público essencial em prestar um serviço adequado eficiente e seguro. Dever de instalar o hidrômetro no imóvel da consumidora. Recursos conhecidos para negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso autoral.

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773 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ USINA ALTO ALEGRE S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HORAS IN ITINERE . INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da pretensão recursal. Recurso não conhecido, nos tópicos. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), registrando que a autora desempenhava suas funções em local de trabalho com condições precárias nas instalações sanitárias e sem espaço apropriado para refeições. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Recurso de revista não conhecido, no ponto. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. EXTENSÃO AO SEXO MASCULINO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar a alegação de inconstitucionalidade do CLT, art. 384, no incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), firmou entendimento de que o referido artigo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. 2. A fruição do referido intervalo destina-se exclusivamente às mulheres, não sendo extensível aos empregados do sexo masculino. Não conheço do recurso, no ponto. FÉRIAS. INADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da pretensão recursal. Recurso não conhecido, nos tópicos. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput. 2. Na fase processual, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic (que já contempla os juros e a correção monetária) não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Configuração. Redução do valor. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal local não analisou as questões referentes à invalidade do registro junto à Biblioteca Nacional e à ausência de subsídios para quantificar o dano extrapatrimonial, carecendo as matérias do necessário prequestionamento. ... (Continua)

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. MURO GERMINADO. ESCOAMENTO DE ÁGUA INSUFICIENTE. UMIDADE EXCESSIVA EM IMÓVEL LINDEIRO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Os argumentos apresentados somente por ocasião da interposição da apelação não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal. ... (Continua)

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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na expedição de licença para pesca. Pleito de indenização por dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a União, com o fim de receber indenização pelos danos morais que diz ter sofrido em virtude da demora na expedição de licença para pesca. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSBORDO DE FEZES E SUJEIRA NO IMÓVEL AUTORAL, COM ALAGAMENTOS NOS EPISÓDIOS DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DESOBSTRUÇÃO DA GALERIA DE ESGOTO E INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO NOS ENCARGOS DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS, SER OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE PROCEDER COM A DESOBSTRUÇÃO PERIÓDICA DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO. NO MÉRITO, TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA SUPLICADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO C.P.C. APRESENTAÇÃO DE DEFESA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, ALÉM DE DESCUMPRIR COM O PEDIDO DA PERITA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PLANTA DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOCAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO OS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA. DESINTERESSE EM REALIZAÇÃO DE PROVA. EVIDENCIADA, NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$7.590,00 (SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, ALÉM DE SER ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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778 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de indenização por dano moral. Alegação autoral de falha na prestação do serviço, com negativação indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de procedência. Irresignação do autor visando a majoração da verba indenizatória pelo dano extrapatrimonial, bem como pela elevação da verba sucumbencial. Reforma parcial. O valor fixado para reparação do dano moral no caso vertente, na quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além de não atender ao caráter pedagógico, que deve ser observado na fixação da verba reparatória do dano moral, não levou em consideração os transtornos ocasionados ao demandante, que teve seu nome negativado. Assim, deve ser majorada a referida verba indenizatória para R$10.000,00 (dez mil reais), visando contemplar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Situação diversa deve ser adotada quanto a pretensão de elevação dos honorários de sucumbência, haja vista que o juízo monocrático observou a norma legal para a fixação dos honorários. Jurisprudência e precedentes citados: 0004594-87.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) e 0000587-29.2013.8.19.0077 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/04/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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779 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. 1-

Versa a hipótese ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais, em que persegue o autor a revisão do contrato firmado com a parte ré, a fim de reduzir a taxa juros para 2,03% ao mês, e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido. 2- Autor que persegue a reforma parcial do julgado no que tange à condenação por dano extrapatrimonial. 3- Danos extrapatrimoniais não delineados. 4- Em que pese a sentença tenha reconhecido a existência de abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato firmado entre as partes, tem-se que tal reconhecimento não é capaz de, por si só, ensejar uma afronta ao direito da personalidade, e a ocorrência de danos morais. 5- Questão dos autos que é meramente patrimonial, e, no caso em análise, não houve inclusão do nome do autor em cadastros restritivos ou outra providência gravosa, tampouco foi comprovada a tentativa de solucionar a questão pela via administrativa, não incidindo, assim, a Teoria do Desvio Produtivo. 6- Ausência de comprovação nos autos de qualquer vulneração à esfera de dignidade do autor ou desgaste emocional, cuidando-se apenas de transtornos e aborrecimentos que, embora inequivocamente desagradáveis, não chegam a extrapolar a esfera dos dissabores cotidianos. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de Justiça.¿... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido inicial julgado procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Comentário proferido pelo réu em relação à autora, em audiência virtual trabalhista, enquanto Procurador do Município, com conteúdo depreciativo, sexual e machista. Ofensa à sua dignidade e honra, dando azo à configuração de dano extrapatrimonial. Valor da indenização arbitrado suficiente para atender sua função compensatória e punitiva, não comportando alteração. Recursos desprovidos... (Continua)

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781 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. A prova dos autos revelou que as autoras vivenciaram situação de intensa frustração. Atraso de mais de 09 horas na chegada ao destino. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Além do cancelamento repentino das passagens, as autoras ainda se viram obrigadas a custearem a hospedagem e a alimentação, pois não receberam quaisquer assistência da companhia aérea ré. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico e inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o dano extrapatrimonial. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Documento carreado aos autos que mostra a existência de uma dívida em atraso, sem publicidade do débito declarado inexistente. Não violação aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial do pleito inaugural. Insurgência da autora quanto ao valor da verba indenizatória fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Indenização pelo dano extrapatrimonial que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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784 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Acolhimento parcial - Emissão de carnê em contrato já encerrado - Declaração de inexigibilidade em sentença, com adequada fundamentação - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo a este nível - Honorária advocatícia fixada em conformidade com a legislação processual vigente -Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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785 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO(S) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA(S) NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO DE LACRE VIOLADO EM VISTORIA TÉCNICA. INCORREÇÃO NA LEITURA. ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL COM ASSINATURA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito(s) cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face da «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D Grupo Equatorial, em razão de cobrança no valor de R$ 2.181,67 referente à recuperação de consumo de energia elétrica no período de setembro/2022 a fevereiro/2023, com inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do(s) débito(s) e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Interposição de recursos pelas partes. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Notificação inválida. Falha na prestação do serviço. Consumidor. Idoso. Doença grave. Dano moral configurado.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou orientação no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte, o que ocorreu na hipótese.... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Seguro 1. Danos morais. Exclusão da apólice. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. 2. Agravo improvido.

«1 - «A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial (REsp 1.408.908/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2013), como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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788 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Denunciação caluniosa. Apropriação indevida. Prova. Falta. Honra. Ofensa. Relação trabalhista. Caseiro. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Acusação de prática do delito de apropriação indébita. Caracterização de abuso de direito. Danos extrapatrimoniais configurados. Redução do quantum. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Majoração.

«- Responsabilidade Civil Por Abuso de Direito - O Código Civil estabelece postura diferenciada em relação ao exercício de direitos, pois a partir do CF/88, art. 3º - Constituição Federal, busca a realização da solidariedade. A figura do abuso de direito está expressamente prevista no artigo 187 do, CCB/2002 - Código Civil, normatizando o descumprimento de um dever jurídico genérico. Necessidade de ultrapassar o debate entre subjetivistas e objetivistas. Requisitos do abuso de direito: a) exercício de um direito a partir de uma determinada situação jurídica subjetiva ou posição jurídica, b) o titular do direito, por ação ou omissão, entre em conflito com um interesse alheio não tutelado por uma norma jurídica específica. c) o direito é exercido de modo irregular e d) a conduta antijurídica do titular do direito produz um dano a terceiro. ... (Continua)

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789 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNICA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 O autor formulou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias. 2. Em relação ao pagamento das parcelas rescisórias, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ausência ou o atraso na sua quitação não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, gerando apenas a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte postulante, o que não ocorreu no caso . Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. No que concerne ao atraso no pagamento de salários, é devida a indenização por dano extrapatrimonial tão somente nas hipóteses em que se constata que tal prática ocorria de forma reiterada, premissa fática que não se extrai do acórdão regional e que não pode ser aferida nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO. HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. DIREITO AO ADICIONAL. SÚMULA 85/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de acordo tácito de compensação de jornada assinalando que «o reclamante confirmou que a jornada registrada nos controles de ponto eram fidedignas, nelas havia prorrogação de jornada durante a semana para haver folga aos sábados. Pontuou, ainda, que «No presente caso, além de as horas extras terem sido pagas (sem que o reclamante demonstrasse incorreção no pagamento excedente da 44ª semanal) não ficou provada a prestação habitual de horas extras a ponto de descaracterizar a compensação semanal. Adotou tese no sentido de que «a atual redação da súmula 85, III e IV, do TST, permite a compensação de jornada mediante acordo tácito, sendo, nesse caso, devidas como extras as horas excedentes da jornada semanal. 2. Contudo, os itens I e III da Súmula 85/TST estabelecem que «a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, bem como que «o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. 3. Do referido verbete, extrai-se que a regra a ser observada é que o acordo de compensação seja feito por escrito. Ainda que excepcionalmente se admita o ajuste tácito, há efeitos específicos para as hipóteses em que reconhecido. Nesse sentido, o pagamento integral das horas extras (salário mais adicional) é devido apenas quando ultrapassada a jornada semanal de 44 horas. No caso, ainda que assentada a premissa fática segundo a qual não havia extrapolação habitual da jornada semanal (e que quando houve, o pagamento foi corretamente realizado), é devido o pagamento do adicional de horas extras em razão da extrapolação diária (excedente a 8 horas) da jornada de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

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790 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária portadora de diversas doenças autoimunes - Negativa de cobertura do tratamento com o medicamento Rituximabe - Incidência do CDC - Recurso que se restringe à ocorrência do dano moral - Dano extrapatrimonial caracterizado - Montante que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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791 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO GERIDO PELA RÉ, ESTA QUE DENUNCIOU A LIDE A SEGURADORA CONTRATADA. QUEDA EM PISCINA DE ONDAS QUE ENCONTRAVA-SE ESCORREGADIA ANTE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ANTIDERRAPANTE. FERIMENTOS NO PÉ E POSTERIOR CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NAS PENAS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 402 CC. DESPESAS EFETUADAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE RESTOU COMPROVADA APESAR DE A DOCUMENTAÇÃO TER SOFRIDO QUEDA NA QUALIDADE ADVINDA DO TEMPO E DA INDEXAÇÃO DOS AUTOS ANTERIORMENTE FÍSICOS. PARTE RÉ QUE NÃO REFUTOU AS DESPESAS À ÉPOCA DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE DE ATIVIDADE LABORATIVA INDICADA NO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O PERÍODO DE 90 DIAS - 3 MESES. UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$7.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUMULA 343 TJRJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE CONFIGURA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E QUEIMA DE FORNO EM FUNÇÃO DE PANE NO POSTE DE ENERGIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.230,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMOSNTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO OBSTANTE, A QUEIMA DE EQUIPAMENTO, POR SI SÓ, NÃO POSSUA POTENCIAL PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL, RESTOU DEMONSTRADO, À LUZ DOS ELEMENTOS DO CASO, QUE O DEMANDANTE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, ALGUMAS VEZES, DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS E TROCA DE E-MAILS COM OS ORÇAMENTOS SOLICITADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA QUE NÃO FOI REFUTADA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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795 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora (pessoa jurídica). Imóvel utilizado por mais de dois anos. Queda do forro do imóvel. Danos materiais pleiteados não comprovados. Pretensão de obter condenação do réu ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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796 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Atraso por período expressivo. Configuração. Agravo interno não provido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. ... (Continua)

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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTES TURÍSTICOS.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Cancelamento de pacote turístico. Demora para a restituição do valor. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Discrepância dos valores cobrados na fatura, não sendo comprovado o real consumo. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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799 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Incorreção na emissão de sua fatura em razão da constatação de vazamento em hidrômetro - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo a este nível - Dano moral não evidenciado - Mero aborrecimento - Procedência parcial da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO.

Bancário. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora que pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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