(DOC. VP 164.7246.8485.5214)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSBORDO DE FEZES E SUJEIRA NO IMÓVEL AUTORAL, COM ALAGAMENTOS NOS EPISÓDIOS DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DESOBSTRUÇÃO DA GALERIA DE ESGOTO E INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO NOS ENCARGOS DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS, SER OBRIGAÇÃO DA RÉ/APELANTE PROCEDER COM A DESOBSTRUÇÃO PERIÓDICA DAS REDES COLETORAS DE ESGOTO. NO MÉRITO, TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA SUPLICADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO C.P.C. APRESENTAÇÃO DE DEFESA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, ALÉM DE DESCUMPRIR COM O PEDIDO DA PERITA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PLANTA DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOCAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO OS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA. DESINTERESSE EM REALIZAÇÃO DE PROVA. EVIDENCIADA, NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$7.590,00 (SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES, ALÉM DE SER ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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