Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial

851 - TJSP. 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e materiais. sentença de procedência parcial. 2. decisão modificada em parte. 3. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, cabe A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA E QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. 5. recurso provido... (Continua)

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852 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. PERÍODO DE TREINAMENTO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

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853 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c Indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura. Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos devidos, bem como ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00. Recurso do Banco.

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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO PROVIDO.

Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial.... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -- RECURSO PROVIDO.

Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial.... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

Incontroversa a falha do serviço prestado pela cobrança de consumo recuperado e de multa, sem comprovação da irregularidade praticada pelo consumidor. ... (Continua)

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857 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando restabelecimento da conta e indenização por dano moral - Atendimento de antecipação de tutela concedida na sentença - Recurso objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo moral, não se interessando o autor em fazer prova neste tema - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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858 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM PARTO, A RESULTAR NO ÓBITO DA FILHA RECÉM-NASCIDA DOS DEMANDANTES - TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MITIGAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO PRIVADO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDOS - TERCEIRO RECURSO PROVIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nas ações movidas por usuário do Sistema Único de Saúde, com o intuito de obter reparação de danos causados por falha na prestação daqueles serviços públicos essenciais, a responsabilidade objetiva dos Estados, dos Municípios e de seus concessionários é mitigada, nas hipóteses de omissão, pela necessidade de aferição de seus deveres de agir por parte e da suas possibilidades de atuar para evitar o dano. ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Insurgência neste grau de jurisdição, de ambas as partes, apenas, em relação à fixação de indenização por dano moral. Autora, que permaneceu presa no elevador do hotel por aproximadamente 40min. Demora injustificada no auxílio dos clientes que ficaram presos no elevador. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inobservância do dever anexo de cuidado. Lesão anímica presumida. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Valor bem fixado. Recursos desprovidos.... (Continua)

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860 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. 

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM.... (Continua)

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861 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descontos em benefício previdenciário alusivos a contrato de empréstimo consignado não celebrado com a consumidora. Sentença de procedência parcial. Apelação da autora objetivando a reparação por dano extrapatrimonial. No caso, o recorrido não demonstrou, ao longo da instrução processual, a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus da prova que lhe competia à luz do art. 373, II do CPC. Além do mais, o réu sequer requereu a prova pericial para atestar a regularidade da contratação. Pontue-se que o STJ (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), firmou entendimento de que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro, o que não ocorreu no presente caso. Há indicativo de que a autora se dispôs a consignar o montante referente ao empréstimo litigioso, o que presume a sua boa-fé. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Configuração de danos extrapatrimoniais, uma vez que a autora suportou descontos ilegais em verba de caráter alimentar, restando evidente o prejuízo a sua subsistência. Arbitra-se a verba reparatória em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Provimento do recurso.

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862 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Matéria jornalística. Direito de informar. Abuso de direito. Inocorrência. CCB/2002, art. 186. Dever de reparar. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de nota. Caráter informativo. Ausência de comentários desabonatórios. Danos morais não configurados. Admissibilidade recursal. Não conhecimento

«1. A segunda apelação apresentada (fls. 1082-1087) não merece ser conhecida com base nos princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade. ... (Continua)

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863 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PISO SALARIAL - VALIDADE DA NORMA COLETIVA / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA / SEGURO DE VIDA / HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS / DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO / MULTAS NORMATIVAS / JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado o óbice de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT nas matérias «piso salarial - validade da norma coletiva e «honorários de sucumbência e de que o exame dos demais temas estaria prejudicado. Note-se que o agravante não apresenta nenhuma insurgência específica contra as razões decisórias, sobretudo a de que «o autor apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses, preferindo afirmar e reiterar, de forma meramente genérica, que teria cumprido os requisitos de admissibilidade do apelo. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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864 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO - VENDA CASADA) C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO OFERTADO COMO OPÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

In casu, não se vislumbra efetivo indício de venda casada ou de vício de consentimento na contratação do seguro prestamista, o que se deu mediante a manifestação de vontade da parte autora, ora agravante, dada a partir da marcação no campo SIM da cláusula 7 do instrumento contratual. Resta inviável, portanto, a repetição dos valores pagos nessa rubrica. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Reclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista pelo rito ordinário, objetivando o pagamento do recolhimento do FGTS, o pagamento mensal do adicional de insalubridade, o pagamento das verbas rescisórias, o pagamento de salários, o pagamento de multas, o pagamento de indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, a condenação ao pagamento do imposto de renda e contribuições previdenciárias ou indenização substitutiva, dar ciência das decisões para eventual apuração de infrações administrativas. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir algumas pessoas jurídicas do processo devido a incompetência absoluta, mas condenando-as ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. ... (Continua)

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866 - TJSP. Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenizatório por danos morais, fundada falta de realização do tratamento, pelo fechamento da unidade franqueada na cidade de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência da clínica corré. Fechamento da clínica franqueada incontroverso. Impossibilidade de compelir o consumidor a se deslocar para outra cidade para a realização do tratamento. Reconhecimento da falha na prestação dos serviços que era mesmo devido. Resolução do contrato por inadimplemento das rés, com restituição dos valores pagos. Aquisição pelo autor, com pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Ressarcimento devido também quanto aos valores suportados junto à administradora do cartão, cuja aquisição foi imposta ao autor atreladamente ao contrato de prestação de serviços, e exclusivamente em função deles. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Impossibilidade, contudo, de exclusão da condenação, pela falta de insurgência da ré nesse sentido, tendo somente questionado o valor arbitrado. Pretensão de redução, contudo, pertinente, para a adequação, inclusive, à expressão econômica envolvida. Sentença parcialmente reformada para esse fim, aproveitando a redução da indenização por dano moral também à ré não-apelante, por se tratar de fatos e defesas comuns. Inteligência do CPC, art. 1.005. Honorários de sucumbência a cargo das rés adequados, ficando mantidos. Apelo da corré parcialmente provido

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867 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA, EM SUA FATURA, DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO QUE A JURISPRUDÊNCIA OPTOU POR CHAMAR DE «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, apesar de reconhecer a cobrança indevida e determinar a repetição do indébito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a conduta da Ré não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. ... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, mantendo a sentença, reconheceu o limbo jurídico previdenciário imposto à autora, registrando que « à partir da alta previdenciária, a reclamante teria solicitado seu retorno ao trabalho (...) e não lhe fora oportunizado o regresso pela reclamada. Conforme se depreende, o e. TRT, mesmo reconhecendo que reclamante permaneceu no denominado limbo jurídico previdenciário, manteve o indeferimento do correspondente pedido de indenização por danos morais, concluindo que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivo o dano extrapatrimonial. A conduta patronal, consistente no impedimento do retorno da empregada à atividade laboral, a inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, a configurar o limbo jurídico, revela-se ilícita nos termos do CCB, art. 187. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

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869 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade do juízo de admissibilidade de adentrar o mérito do recurso. Responsabilidade civil. Violação dos arts. 186, 188 e 403 do CPC/1973 e 14, § 3º, do CDC. Súmula 282/STF. Inscrição indevida. Indenização por danos morais. Cabimento. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso. ... (Continua)

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871 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. 

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EVIDENCIADA A ILEGALIDADE PRATICADA PELO BANCO REQUERIDO.  ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351 DESTA EGRÉGIA CORTE. AUTORES QUE FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO art. 42, P. ÚNICO DO CDC. MATÉRIA PACIFICADA, COM AMPLO CONHECIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À PERSONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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873 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « cabia ao ente público o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização da empresa contratada para a prestação de serviços quanto ao devido cumprimento das obrigações trabalhistas, prova da qual não se desincumbiu a contento. No aspecto, verifica-se que o segundo reclamado traz aos autos o contrato de prestação de serviços e algumas notificações à primeira reclamada. Todavia, tais documentos, embora demonstrem que houve alguma fiscalização do contrato, não são suficientes a afastar a sua responsabilidade subsidiária, não havendo prova de que houve fiscalização efetiva a respeito das parcelas objeto da condenação (pág. 251) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de salário e de verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à exceção do atraso reiterado no pagamento dos salários, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não ensejam, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa, « Todavia, o entendimento majoritário dos integrantes da Turma é no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por danos morais. No caso em exame, como já referido, está comprovado que a empregadora não pagou as parcelas devidas em decorrência da extinção do contrato de trabalho, inclusive a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS em face da dispensa imotivada da autora"(pág.255). Entretanto, não se dessume dos autos se tratar o caso de atraso reiterado de pagamento de salários. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.

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874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao desacolhimento do pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso provido em parte.... (Continua)

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875 - TJSP.  BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito consignado. Declaração de inexistência de débito e determinação para devolução dos valores descontados indevidamente. Insurgência do demandado contra os danos morais arbitrados. Dano extrapatrimonial bem fixado em 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo a quo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte autora que postula a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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877 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto às indenizações por lucros cessantes e danos morais. Autor que até 10 (dias) antes do acidente utilizava bicicleta ou carona para exercer seu ofício de calceteiro. Utilização do veículo que era prescindível para seu labor. Ausência de prova de lucros cessantes decorrentes do acidente. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST, I . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese dos autos, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, consubstanciado no óbice da Súmula 126/TST. 3. A ausência de combate específico às razões da decisão agravada não atende o comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.

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881 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que não teria sido atendida a exigência de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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882 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇAS DO FGTS. DANO PATRIMONIAL E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE CNIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA AS TRANSCRIÇÕES DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado em 4/11/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta as transcrições dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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883 - TJSP. Coisa móvel. Motocicleta. Entrega como parte de pagamento por ocasião da aquisição, pelo autor, de outro veículo junto ao estabelecimento réu. Falta de transferência para o nome da compradora subsequente, a corré Manoela. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas quanto ao valor da verba indenizatória. Impertinência. Caracterização de dano extrapatrimonial até mesmo discutível no caso concreto. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Autor, ademais, que tinha ao seu alcance fazer a comunicação da aquisição junto ao órgão de trânsito e bem assim a indicação de condutor da infração de trânsito. Inviabilização de obtenção da CNH definitiva que não foi motivada tão somente pela infração de trânsito apontada nos autos, pressupondo a penalização a reincidência em infração média. Questão, todavia, superada pela solução obtida em Primeiro Grau, já tendo a pontuação sido baixada do prontuário do autor. Indenização que se mantém, todavia, à míngua da insurgência recursal das rés. Majoração da verba indenizatória, por sua vez, certamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESIDENCIAL DONANA. EXISTÊNCIA DE UM TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI INFORMADA AO AUTOR. PROPAGANDA ENGANOSA. TALUDE QUE TRANSBORDA EM ÉPOCA DE CHUVAS E QUE EXALA MAU CHEIRO ATRAINDO ANIMAIS. PROSPECTO E DEMAIS PROPAGANDAS DO EMPREENDIMENTO, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O TALUDE, TINHA PREVISÃO DE JARDIM. OBRA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «VALÃO, QUE DEPRECIARIA O EMPREENDIMENTO E FOI MANTIDA EM SIGILO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA AVENÇA, MUNINDO O CONSUMIDOR DOS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAR QUE NÃO FOI OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TALUDE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SER DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTREGUE COM INEFICIÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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885 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Apelo não provido.

«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência do autor, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SPC, conforme CPC/1973, art. 333, Inc. II. ... (Continua)

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886 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando restabelecimento da conta e indenização por dano moral - Atendimento de antecipação de tutela concedida na sentença - Recurso objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo moral, não se interessando a autora em fazer prova neste tema - Fundamentação da sentença não ferida nas razões recursais - Recurso improvido... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO REALIZOU O SAQUE EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE TEVE A INTEGRALIDADE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBTRAÍDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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888 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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889 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravo em recurso especial. Recusa de cobertura. Dano moral não configurado. Prejuízo ao tratamento. Inexistente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Cláusula contratual. Dúvida razoável. Harmonia do acórdão com a jurisprudência desta corte superior.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem observou que a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde não impediu que a autora tivesse acesso ao tratamento, não se justificando a indenização extrapatrimonial por inexistir nos autos demonstração de prejuízo ao tratamento. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dano moral ocorrido decorrente de falha na prestação de serviços do réu - Ocorrência - Desvio de valor que era devido à autora - Ausência de restituição a requerente - Condenação do réu no pagamento de indenização por dano extrapatrimonial - Manutenção - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação - Redução do montante - Não acolhimento - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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891 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Adianto meu voto, no sentido de prover o presente recurso especial, entendendo que a criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa recorrida, tendo, naturalmente, direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido por ter sido frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para que, se eventualmente for preciso, fazer-se uso delas em tratamento de saúde. ... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO DE MESTRADO - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MATERIAL - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MERA EXPECTATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não há que se falar em chamamento ao processo quando a hipótese dos autos não se amolda ao disposto no CPC, art. 130 ou ao CDC, art. 101, II. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. O dano hipotético não possui aptidão a gerar o alegado dever de indenizar da parte, sobretudo em se tratando de lucros cessantes, espécie indenizatória do gênero danos materiais, os quais devem ser demonstrados, não havendo espaço para a presunção. O descumprimento do dever de informação e colaboração traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Danos morais configurados. Precedente da Segunda Seção do STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de excesso na fixação da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... (Continua)

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894 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa).  Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.

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895 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova do dano. Desnecessidade. Desconforto, dor, aflição. Admissão através do juízo da experiência. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Irresigna-se, também a apelante, por ter sido condenada ao pagamento de danos morais, argumentando que não restou demonstrada a ocorrência do dano moral no curso do processo, não merecendo prosperar a condenação imposta, porque já houve condenação da apelante no ressarcimento dos danos do imóvel, e que a condenação nos danos materiais exclui a indenização pelos danos morais. Preliminarmente, é uníssono e pacificado na doutrina e jurisprudência pátria que o dano moral prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Assim, provados o fato e as circunstâncias pelos apelados, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência. Nesse sentido:
«Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo. O seu interior. (RESP 85.019-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 18/12/98, p. 358). ... (Juiz Eugênio Achille Grandinetti).... (Continua)

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896 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO, PELO AUTOR, NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - FREADA BRUSCA E INADVERTIDA, POR PARTE DO CONDUTOR DESTE AUTOMOTOR - ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE -- ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - LESÕES DE ORDEM MATERIAL E MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - LESÃO ESTÉTICA E MORAL - MONTANTE - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. ... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIA. VENDA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO. EFEITOS COLATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade de farmácia pela venda de medicamento diverso do prescrito em receita médica, resultando em efeitos colaterais ao consumidor. O pedido de indenização por dano moral foi acolhido, e o apelante busca a majoração do valor fixado. ... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. Verifica-se que a parte, nas razões do agravo de instrumento, deixou de infirmar, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão denegatória no que se refere ao não preenchimento das hipóteses previstas no CLT, art. 896 e ao não cumprimento do prequestionamento previsto item I do § 1º-A do CLT, art. 896 (transcrição do trecho do acórdão regional relativamente ao tema devolvido), o que atrai a incidência do item I da Súmula 422/TST.2. Inviável, portanto, o trânsito do apelo, impondo-se a confirmação da decisão agravada.Agravo desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. JORNADA EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO NA ATUAL INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu a reparação por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face da jornada extenuante cumprida pelo empregado.2. Registrou o Colegiado a quo que o autor demonstrou prejuízos concretos ao seu bem-estar físico e psicológico, o que lhe ocasionou inclusive a manifestação de doenças psicossomáticas, como confessado pelo próprio preposto da ré. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável de reexame em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST.Agravo desprovido.

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899 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.

«1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. ... (Continua)

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900 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste dano moral com o descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direito da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

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