(DOC. VP 694.1551.7934.7132)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

Incontroversa a falha do serviço prestado pela cobrança de consumo recuperado e de multa, sem comprovação da irregularidade praticada pelo consumidor. A lavratura de TOI e a cobrança considerada indevida, por si só, não têm a capacidade de gerar abalo à honra a ponto de ensejar uma reparação por danos imateriais. Não há prova de dano extrapatrimonial. Inteligência do verbete sumular 230 deste Tribunal. Honorários advocatícios devidos pela ré que devem ser fixados com base n

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