(DOC. VP 520.8187.6405.1651)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA, EM SUA FATURA, DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO QUE A JURISPRUDÊNCIA OPTOU POR CHAMAR DE «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, apesar de reconhecer a cobrança indevida e determinar a repetição do indébito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a conduta da Ré não ultrapassou os limites do mero aborrecimento. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a manutenção da cobrança indevida, mesmo após tentativa administrativa de resolução do problema, caracteriza ofensa à personalidade do consumidor e gera o dev

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