(DOC. VP 946.2473.3397.9851)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO, PELO AUTOR, NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU - FREADA BRUSCA E INADVERTIDA, POR PARTE DO CONDUTOR DESTE AUTOMOTOR - ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE -- ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - LESÕES DE ORDEM MATERIAL E MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - LESÃO ESTÉTICA E MORAL - MONTANTE - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - A

legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. - Considerando que a causa de pedir remota, expressamente descrita na inicial, é a ocorrência de acidente de trânsito, motivador das lesões apontadas pela parte autora, por culpa do condutor do veículo pertencente à parte ré, afigura-se esta legítima para responder aos termos da demanda. - É facu

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