(DOC. VP 247.4733.8274.7800)

TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PISO SALARIAL - VALIDADE DA NORMA COLETIVA / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA / SEGURO DE VIDA / HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS / DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO / MULTAS NORMATIVAS / JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado o óbice de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT nas matérias «piso salarial - validade da norma coletiva» e «honorários de sucumbência» e de que o exame dos demais temas estaria prejudicado. Note-se que o agravante não apresenta nenhuma insurgência específica contra as razões decisórias, sobretudo a de

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