(DOC. VP 240.5270.2492.7256)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Danos morais configurados. Precedente da Segunda Seção do STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de excesso na fixação da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, acerca da configuração do dano extrapatrimonial bem como de sua quantificação, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote