Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial

901 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão de descontos realizados sobre seus proventos, de pequena monta, os quais, por ausência de provas, não se mostraram bastantes para causar lesão dessa natureza. ... (Continua)

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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos de contribuição associativa, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

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903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS - DOLO -COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

negócio jurídico é passível de anulação, por dolo, quando afigurar-se causa determinante de sua constituição, ao se valer uma das partes de artifício malicioso, em relação à outra que, enganada, o celebra. ... (Continua)

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904 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.

Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial.... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO.

Em relação ao pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais, verificamos que razão assiste à parte autora, eis que o valor fixado a título de danos morais está aquém do montante reconhecido na praxe deste Tribunal de Justiça, diante da extensão do dano por ela sofrido e, principalmente, pelo poder econômico da parte apelada, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da indenização por dano extrapatrimonial.... (Continua)

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906 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «TROCA DE CARTÃO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAS TOTALMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE AO AUTOR - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, MESMO QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA, TANTO NO SISTEMA, QUANTO NA SEGURANÇA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. A EMPRESA RÉ EM SUA PEÇA DE DEFESA LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE A AUTORA SOLICITOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E QUE A EQUIPE TÉCNICA ESTEVE NO LOCAL E CONSTATOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA PARA A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ENTRETANTO, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA, A RÉ SE MANIFESTOU INFORMANDO QUE TERIA REALIZADO A INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME SE VÊ DO INDEX 95846626. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA INDEVIDA RECUSA EM PRESTAR O SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. REFATURAMENTO. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

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910 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência do pleito inaugural. Indenização fixada em R$20.000,00 (vinte mil reais). Insurgência da ré. Recusa indevida do custeio de cirurgia de revisão de prótese do joelho da autora. Falha na prestação de serviços. Dano extrapatrimonial caracterizado. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização reduzido para R$10.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da ponderação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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911 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Mercadoria não entregue ao destinatário. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva delineada, nos termos do art. 750, do CC. Obrigação de resultado. Extravio dos produtos que viola a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte. Danos morais. Caracterizados. Apelada que é pessoa jurídica e pode sofrer dano extrapatrimonial.  Dicção da súmula 227, do STJ. Demonstrada a ofensa à honra objetiva da demandante. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao desacolhimento do pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso provido em parte.... (Continua)

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913 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de indenização visando devolução de valor pago por curso interrompido e indenização por danos morais - Acolhimento parcial do pedido, para devolução proporcional do valor despendido no curso de biomedicina - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo moral não evidenciado, à vista dos fatos articulados havidos - Ciência inequívoca da possibilidade da descontinuidade do curso, em caso de não formação de turma com número mínimo de alunos - Alteração era prevista no contrato firmado - Sentença mantida - Recurso Improvido.... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança cumulada com indenizatória - Venda de produto alimentício aos réus- Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento do valor de R$ 38.544,57 - Insurgência recursal do autor - Pretensão à reparação dos danos morais - Não acolhimento - Fato que não se ajusta ao CDC - O mero inadimplemento contratual, sem qualquer desdobramento sobre os direitos da personalidade, não implica dano extrapatrimonial - Violação a direitos de personalidade não evidenciada - Dano moral não caracterizado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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915 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Obrigação de fazer que perdeu objeto diante da reativação da linha telefônica. Questão solucionada dentro do prazo de 10 (dez) dias após reclamação junto à ANATEL. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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916 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aquisição de freezer que apresentou defeito poucos dias após o uso. Troca do produto na esfera administrativa após conciliação perante Procon, sem, contudo, ressarcimento do prejuízo decorrente da perda dos alimentos. Procedência parcial dos pedidos em relação ao dano material. Insistência dos autores com relação ao dano extrapatrimonial. Danos morais. Cabimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. Quantia razoável e proporcional. Procedência integral dos pedidos, com redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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917 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTES TURÍSTICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Cancelamento de pacote turístico. Ausência de confirmação da viagem 45 dias antes da data prevista para sua ocorrência, seguida de demora para a restituição de valores após pedido de cancelamento. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão negativa suficiente nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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918 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Voo - Atraso no primeiro trecho com a consequente perda da conexão - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autor que não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Realocação no primeiro voo disponível - Perda de compromisso profissional não comprovada - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Sentença mantida - Majoração da verba honorária - Recurso desprovido... (Continua)

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A «teoria do desvio produtivo pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor. ... (Continua)

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920 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - SAQUE INDEVIDO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - ENTRAVES NO PROCESSO DE CANCELAMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Quando as razões expõem recursais expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC, art. 1.010, afasta-se a violação ao princípio da dialeticidade. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada, primeiro recurso desprovido e segundo provido.... (Continua)

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921 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Ato ilícito. Dano moral. Excessividade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não «pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS ÀS PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO PAUTADA NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS ÀS PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO PAUTADA NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DANO MORAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE FOI COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 126/TST). VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER EXORBITANTE NÃO DELINEADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CLT, art. 896, § 9º). 5. INTERVALO DO CLT, art. 384 (PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TEMA 528 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. ART. 896, §7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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924 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RITO SUMARÍSSIMO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Verifica-se que o recurso de revista encontra-se fundamentado apenas na existência de divergência jurisprudencial. 2. Registra-se, ainda, que a alegação de violação dos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da CF/88, veiculada no agravo de instrumento, constituiu inovação recursal, não tendo, portanto, o condão de enquadrar o apelo nos moldes previstos no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. No tema, o agravo de instrumento deve ser provido para o exame da matéria controvertida - honorários advocatícios sucumbenciais -, por potencial violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou «inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT), trazidos pela Lei 13.467/2017. No julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI 5.766, o Exmo. Ministro Relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º se limitou a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. 3. Assim, o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EM TÓPICO APARTADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição integral do acórdão regional, quanto ao tema impugnado, de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes deste Tribunal Superior. 2. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - AVALISTA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO CONTRATO - PERCENTUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

valor da indenização por dano extrapatrimonial puro deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, não podendo constituir-se em fonte de enriquecimento. ... (Continua)

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926 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quanto aos danos morais, o Tribunal, reformando a sentença neste ponto, considerou que a indevida recusa da seguradora, inobstante ter causado «transtornos e mal-estar ao autor, não configurou a ocorrência do dano moral pleiteado. ... (Continua)

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927 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária de responsabilidade civil. Procedência. Dano a imagem. Danos morais e materiais configurados. Minoração do quantum indenizatório dos danos morais. Recursos parcialmente providos.

«- Tratam-se de Apelações manejadas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 80.000,00 e rejeitando os danos materiais suscitados; - Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Jornal Demandado afastada, pois eventual cessão de direitos de imagem, não importa na perda dos direitos da personalidade pela autora, tampouco no seu exercício exclusivo por parte da revista contratada, possuindo a recorrida plena legitimidade para requerer a tutela inibitória ou ressarcitória, a fim de que cesse a lesão sofrida; - Dano a imagem configurado. É certo que a autora não desejou ter sua imagem, especialmente nua, publicada em outro veículo, que não aquele que autorizou por meio contratual; - Configuração de danos morais e materiais. Configurado o dano extrapatrimonial, passível de indenização, considerando-se as especificidades do caso concreto, a mídia onde foram publicadas as fotos e o âmbito estadual de sua abrangência, adequando-se, ainda, aos padrões jurisprudenciais, entendeu-se pela redução do quantum condenatório a título de danos morais e à imagem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Reconhecimento dos danos materiais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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928 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por dano moral. Iguá Rio de Janeiro S/A. no polo passivo. Alegação de cobrança indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade arguida em contrarrazões afastada. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de indevido de água. Invertido o ônus da prova, a ré dispensou a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Concessionária ré que não logrou êxito em demonstrar a irregularidade apontada, não restando claro se o auto de infração foi lavrado pela ausência da outorga para utilização de fonte alternativa de água, pela inexistência de hidrômetro ou por recuperação de consumo, sendo tais argumentos lançados na peça de bloqueio apresentada sem qualquer embasamento. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece pequeno reparo apenas no tocante ao valor da indenização pelo dano extrapatrimonial fixado, que passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, passando a indenização por dano moral a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida.

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929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTOS EM CONTA FIRMADO POR TERCEIRO FALSÁRIO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO

Se nada nos autos indica que os descontos indevidos perpetrados em desfavor da parte autora em razão de contrato firmado por terceiro falsário fizeram-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral in re ipsa ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade.... (Continua)

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931 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo injustificado na entrega. Danos morais configurados. Matéria de fato. Revisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.... (Continua)

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932 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA «ON-LINE". AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroverso que a cervejeira adquirida pelo autor possuía falhas que remetem à fabricação, inclusive conforme apurado em perícia. Correta determinação da sentença de restituição dos valores despendidos e devolução do produto danificado. Danos morais, porém, inocorrentes. Descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar negativamente na esfera moral do autor a ponto de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Sentença de parcial procedência, mantida. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido... (Continua)

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933 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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934 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. Insurgência da demandante contra a ausência de fixação de danos morais. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Rejeitadas. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que o demandado não se desincumbiu. MÉRITO. Descontos de valores indevidos. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Dano extrapatrimonial fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação provida. Ausente majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa in re ipsa. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em aresp. Ação civil pública. Telefonia. Emissão e comercialização de cartões indutivos para uso em telefone público. Reexame de fatos e provas dos autos. Tema 954/STJ que não se enquadra no caso. Dissídio jurisprude ncial. Análise prejudicada. Embargos de declaração acolhidos em parte. 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no tema 954/STJ.

2 - O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio da CF/88, art. 105, III, «c, deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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937 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na baixa da hipoteca. Dano moral caracterizado. Reexame do conjunto fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fixado com razoabilidade. Redução. Quantum impossibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Compra de imóvel. Atraso na entrega. Fortuito interno. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Reexame de matéria contratual e fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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939 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Gol. Solidariedade passiva das rés. A corré Gol tem legitimidade passiva para a demanda, porque foi quem vendeu as passagens aéreas e responde por seus parceiros, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE VOO. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré Gol. Solidariedade passiva das rés. A corré Gol tem legitimidade passiva para a demanda, porque foi quem vendeu as passagens aéreas e responde por seus parceiros, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei 8.078/1990 (CDC). O acordo de codeshare realizado com parceira da escolha da ré não a exime de responsabilidade em relação aos consumidores para os quais vendeu os bilhetes. Cancelamento de voo por necessidade de manutenção de aeronave configura fortuito interno. Apesar de prestar a assistência prevista pela ANAC, a alteração do voo redundou em outros desdobramentos que trouxeram prejuízos ao autor e que ultrapassaram o mero aborrecimento, por isso justificam a reparação do dano extrapatrimonial. Dano moral bem reconhecido e reparação bem arbitrada em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

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940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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942 - TJSP. VOTO 44.849

Compra e venda de conjunto de copos. Ação de indenização. Produto não entregue. Ausente impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Incidência ao caso do CPC/2015, art. 932, III. De todo modo, descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra no caso em exame dissabor apto a ferir direito da personalidade. ... (Continua)

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943 - TJSP. VOTO 45.378

Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Não está evidenciado que o fato narrado nos autos, embora desagradável e indesejável, tenha causado qualquer reflexo mais sério, realmente significativo na vida do autor. Descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. ... (Continua)

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944 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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945 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega do imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Cabimento. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel.... (Continua)

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947 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR.. LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇAS. SOLUÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais deduzida em face da Claro S/A, aduzindo o autor que vem recebendo em sua residência cobranças da ré, relativas à linha que nunca contratou. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelando a linha e dívida existente em nome do autor de forma definitiva O apelante persegue a condenação da ré na reparação moral. No que não lhe assiste razão. Apesar dos transtornos suportados e o tempo gasto para solução do problema, não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a esse título. Ademais, não houve nenhuma situação mais gravosa, tal como inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito que justificasse a condenação indenizatória. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO.

Transporte de passageiros por aplicativo. Motorista bloqueado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Improcedência. Recurso do autor. Bloqueio efetuado em 2017. Ação penal movida em 2020 que não pode ter lhe dado causa. Impossibilidade, todavia, de se determinar a reativação do autor, visto que não satisfaz aos requisitos estabelecidos nos termos de uso. Plataforma que tem o direito de fixar exigências e padrões de seus motoristas. Princípio da livre iniciativa. Simples bloqueio que não acarreta danos morais. Apelante que nem ao menos apresentou recurso administrativo contra o bloqueio em 2017. Conduta incompatível com o alegado dano extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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949 - TJSP. Apelação em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegações de ausência de prova dos danos materiais, de sentença genérica e da exorbitância dos valores indenizatórios arbitrados. Pleito para afastamento da condenação imposta a título de danos materiais e morais ou, em última análise, para redução do quantum indenizatório do dano extrapatrimonial para o máximo de R$ 2.000,00.

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950 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. No presente caso, pelo trecho transcrito, está claro o dano causado e o nexo de concausalidade com a atividade exercida pelo obreiro. Com efeito, o Tribunal Regional consignou que « não há como se deixar de considerar que efetivamente houve relação de concausalidade entre o trabalho desenvolvido na reclamada e o problema de coluna apresentado pelo reclamante no decorrer da relação de emprego . Ainda que o Tribunal Regional tenha mencionado a culpa objetiva, ressalta-se que esta Corte Superior reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso, ainda que a culpa do empregador seja presumida. Precedentes. Agravo conhecido por possível violação do art. 186 do Código Civil e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA PROFISSIONAL. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS PATRIMONIAIS. PARCELA ÚNICA. 1. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. 2. No presente caso, pelo trecho transcrito, está claro o dano causado e o nexo de concausalidade com a atividade exercida pelo obreiro. Com efeito, o Tribunal Regional consignou que « não há como se deixar de considerar que efetivamente houve relação de concausalidade entre o trabalho desenvolvido na reclamada e o problema de coluna apresentado pelo reclamante no decorrer da relação de emprego . 3. Ainda que o Tribunal Regional tenha mencionado a culpa objetiva, ressalta-se que, nos casos de doença ocupacional, tendo o laudo comprovado que o obreiro exercia a atividade de motorista e que sua atividade causava risco por conta de sua doença degenerativa, deve-se reconhecer a culpa presumida da empresa, cabendo a ela a prova de que adotou medidas de segurança e ergonômicas para evitar o agravamento da doença. 4. Nesse sentido, esta Corte Superior reconhece o dever de indenizar pelo empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso, ainda que a culpa do empregador seja presumida. Precedentes. 5. Ademais, na decisão de embargos declaratórios, a Corte de origem consignou que « destaque-se que a decisão colegiada é bem fundamentada em todos os aspectos trazidos pela embargante, e o v. acórdão analisa o conjunto fático probatório abordando os principais pontos a fim de elaborar e estabelecer uma tese jurídica explícita, conforme se estabelece pelo princípio do livre convencimento motivado, salientando que «em resposta ao quesito 2 do reclamante (fl. 235), o i. peritosinalizou que a atividade exercida na reclamada pode agravar a doença degenerativa que acomete sua coluna (fl. 235) « e que «a prova dos autos evidenciaque a doença degenerativa que acomete a coluna vertebral do reclamante, embora não tenha sido causada pelo trabalho, foi por ele agravada, sendo que «ospróprios atestados de saúde ocupacional registram a existência de risco ergonômico na atividade de motorista (fls. 189/1914) « (fl. 320). Assim, estão mais do que claros os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, havendo o dever de indenizar, motivo pelo qual o acórdão regional deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. 6. No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrominiais, é entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso concreto, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra excessivo ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. 7. Em relação à determinação de pagamento dos danos patrimoniais em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte Superior vem decidindo que constitui prerrogativa do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC, art. 131, considerando as circunstâncias do caso, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Com efeito, como legítimo condutor do processo, o juiz observará a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores, hipóteses consideradas in casu . Recurso de revista não conhecido, ainda que por fundamentos diversos no tocante à responsabilidade da ré. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Col. Tribunal Regional determinou a aplicação da TR até o dia 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, a aplicação do IPCA-E, como índices de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF « A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, o Col. Tribunal Regional determinou a aplicação da TR até o dia 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 879, § 7º e parcialmente provido.... (Continua)

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