(DOC. VP 240.5270.2997.6599)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo injustificado na entrega. Danos morais configurados. Matéria de fato. Revisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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