(DOC. VP 839.8063.3787.7525)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. Insurgência da demandante contra a ausência de fixação de danos morais. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Rejeitadas. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que o demandado não se desincumbiu. MÉRITO. Descontos de valores indevidos. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Dano extrapatrimonial fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação pr

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