Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI DE MANEIRA IRREGULAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPOSTO PELA RÉ REFERENTE AO TOI IMPUGNADO, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE ATRELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O CONSEQUENTE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE TROUXE TRANSTORNOS À AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU SOMENTE COM A DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
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652 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de lavratura indevida de TOI, com cobrança indevida. Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante, visando a reforma parcial do julgado para ver a ré condenada na reparação do dano extrapatrimonial, que merece prosperar. Autor que se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Súmula 330, deste E. Tribunal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado, haja vista que os constrangimentos perpetrados ao autor foram sérios, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, devendo ser fixada a verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a contar desta decisão e juros legais da citação. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0835132- 97.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0012255-17.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI. Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAR O BANCO RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, ALÉM DE COMPENSÁ-LA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 368, REFERENTE AO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, OS QUAIS FORAM CAPAZES DE PROVOCAR UMA MAIOR DEGRADAÇÃO FINANCEIRA DA MESMA, ATENTANDO CONTRA SUA DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SUA POSSE, MAS CONSIGNADO EM JUÍZO, CABENDO PORTANTO AO RÉU PROMOVER O RESPECTIVO LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE RELATÓRIO GERENCIAL ASSINADO PELO DEMANDANTE CONTENDO OS DADOS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO PACTO E AQUELES APONTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DATA DA DÍVIDA NEGATIVADA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÚMERO DE CONTRATO MODIFICADO QUANDO DA CESSÃO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA CORRESPONDÊNCIA COM O DÉBITO NEGATIVADO. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Negativa de autorização dos serviços de home care. Sentença de procedência da pretensão autoral, confirmando a Decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial.
Apelo da parte ré, ao argumento de que o autor é inelegível para internação domiciliar e de inexistência de dano moral. O autor, idoso, nascido em 27/01/1939, beneficiário do plano de saúde, portador de demência de etiologia mista (Alzheimer e Doença Cerebrovascular). Inexistência de indicação, no Atestado do Médico Assistente, a respeito de necessidade de qualquer prescrição medicamentosa de uso venoso, hospitalar ou ambulatorial, ou outro procedimento que respalde o tratamento home care. Paciente que pode necessitar de cuidador, cuja responsabilidade é da família e, não, do plano de saúde. Não se considera abusiva a negativa do plano de saúde de oferecer tratamento prescrito pelo médico em ambiente domiciliar (home care), quando inexistente a justificativa para a pretensão. Reforma da Sentença. Provimento da Apelação da operadora ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E ENCARGOS NOS MESES EM QUE NÃO HAVIA SALDO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CREFISA. REALIZADA PROVA TÉCNICA O PERITO CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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657 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que merece prevalecer - Abordagem realizada por preposta da ré sem motivação alguma, dado que a autora sequer havia ingressado no estabelecimento comercial - Dano extrapatrimonial caracterizado - Indenização reduzida para R$ 2.000,00, em face das peculiaridades do caso - Apelação parcialmente provida... ()
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658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de água e coleta de esgoto - Pretensão indenizatória do dano moral julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Fatos noticiados na inicial insuscetíveis de causar dano extrapatrimonial - Apelação não provida... ()
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659 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO DAS FATURAS EM VALORES NÃO CONDIZENTES AO REAL CONSUMO DA RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 115136116) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, PARA O EQUIVALENTE A MÉDIA DE CONSUMO, REFERENTE AOS SEIS MESES ANTERIORES À FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO 2022. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMANTE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da Reclamante, visando a condenação da Apelada ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral afastado. Descumprimento contratual. Inexistência de circunstâncias excepcionais. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1 - Ratifica-se a compreensão de que «o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais (AgInt no REsp. 11.684.398/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). ... ()
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661 - TJRJ. Ação Indenizatória. ÁGUAS DO RIO no polo passivo. Alegação de corte no fornecimento de água por faturas anteriores ao início do contrato. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo dano moral. Apelo da ré pugnando pela reforma integral da sentença, para alcançar a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do corte de indevido de água. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece pequeno reparo apenas no tocante ao valor da indenização pelo dano extrapatrimonial fixado, que passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, passando a indenização por dano moral a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida.
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662 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Portanto, deixando a recorrente de demonstrar que procedeu satisfatória fiscalização, está comprovada sua culpa quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora (pág. 481) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de salário. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à exceção do atraso reiterado no pagamento dos salários, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não ensejam, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional concluiu que não houve ato ilícito e que não houve comprovação de situação vexatória ou humilhante. Ademais, acrescentou, in verbis: «Todavia, o entendimento da douta maioria desta Câmara é no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é hábil a causar dano de ordem moral, haja vista a existência de meios específicos de reparação dos prejuízos causados, ou seja, a multa do CLT, art. 467, a multa do CLT, art. 477, § 8º, a incidência de juros e correção monetária sobre os valores rescisórios e, em alguns casos, a multa normativa (pág. 484). Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral da empregada, a decisão regional deve ser mantida . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Prática abusiva constatada. Dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da orientação firmada no aresto impugnado, para fazer valer a alegação de inexistência de abusividade na celebração do contrato e da inexistência de configuração de dano extrapatrimonial - conforme pretendido pelo recorrente - nos termos em que posta, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial - Cabimento parcial - Hipótese em que, para além do descumprimento contratual em si (atraso do voo), o autor vivenciou transtorno relevante, em decorrência da ausência de assistência informacional e material, previstos na Resolução ANAC 400/2016 - Possível prejuízo no cronograma do autor em relação a compromisso profissional por ele assumido - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$2.500,00, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, além de ser compatível com o patamar já adotado em casos análogos apreciados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O VALOR DEVIDO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, FOI FIXADO. SÚMULA 326/STJ. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.... ()
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666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: I) no tocante aos temas « doença ocupacional , « indenização por dano material , « indenização por dano extrapatrimonial e « intervalo interjornadas , a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, uma vez que o acórdão regional decidiu em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST; II) em relação ao quantum indenizatório e às horas extras, o óbice da Súmula 126/TST; III) quanto à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Na hipótese, a ré limita-se a afirmar, de forma genérica, o atendimento dos requisitos do recurso de revista e a nulidade da decisão per relationem. Explicita que « renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos (...). Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO CONCAUSAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
Na hipótese, a Corte Regional concluiu pela caracterização da doença ocupacional, em razão do nexo de concausalidade. Assentou que «o laudo pericial analisou com acuidade todos os documentos acostados ao feito, realizou exame físico/clínico, tendo concluído pela existência de nexo concausal . 2. Para se chegar a conclusão contrária, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovada a doença ocupacional, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei 13.015/2014, que deixa de observar pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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668 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Mamoplastia para tratamento de dorsolombalgia. Negativa de cobertura fundada na inexistência de previsão pela ANS. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência - apelante manifestou-se pelo julgamento antecipado. Comprovada a patologia e a necessidade da intervenção, pelo parecer de três médicos de especialidades diversas. Desnecessidade de prova pericial, tendo em conta não haver, a ré, impugnado especificamente o diagnóstico nem tampouco a necessidade efetiva da cirurgia, limitando-se a discussão sobre o âmbito de cobertura contratual. Relatórios médicos suficientes para julgamento da lide. Vedação da negativa de cobertura, a fim de possibilitar o alcance da efetiva prestação de saúde. Súmula 102 (TJSP). Aplicação do CDC. Súmula 608 (STJ). Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Danos morais não caracterizados - mero incomodo calcado na divergência de interpretação de cláusula contratual, por si só incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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669 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do plano de saúde réu. Existência de falha na prestação do serviço apurada nos autos da ação 0032075-55.2021.8.19.0001, havendo condenação judicial com trânsito em julgado. Descabimento da rediscussão acerca da existência do ilícito, por coisa julgada. Conduta da operadora de planos de saúde que resultou em ofensa à direitos da personalidade do apelado, especialmente à sua dignidade, haja vista o grave estado de saúde em que se encontrava no momento da recusa ilegal à internação. Dever do apelante à reparação do dano extrapatrimonial. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais que se mostra adequado, considerando a gravidade da condição de saúde do apelado, que poderia ter sido agravada em razão do ato ilícito praticado pelo apelante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que foram devidamente sopesados na fixação do valor da indenização, inexistindo motivos, portanto, para a sua diminuição. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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670 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE MECÂNICA VEICULAR. (I) ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO VEÍCULO APÓS REPARO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. AINDA QUE SE ADMITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO SE EXIME A PARTE REQUERENTE DE PROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. (II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA. arts. 39, VI, E 40 DO CDC. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM ARCAR COM SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REALIZADOS SEM SEU CONSENTIMENTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS. DESOBEDIÊNCIA AO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II, C/C CDC, art. 6º, VIII. DEVER DE RESSARCIR O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM DECORRÊNCIA DE UM SUPOSTO EMPRÉSTIMO. PLEITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORES E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE ANALISOU A NARRATIVA DOS FATOS, A APLICAÇÃO DO DIREITO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS E QUE SE FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA, NOTADAMENTE, DIANTE, DO QUE APUROU O LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA A TEOR DO CPC, art. 373, II. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PARÂMETRO QUE OBSERVARAM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
-Conforme o art. 99, §3º, do CPC, para o fim de concessão da assistência judiciária se presume verdadeira a afirmação da insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. ... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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675 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SUCESSÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SEIS ATENDIMENTOS EM AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A LIDE, O QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ARTS. 6º, VI, 14 E 18 DO CDC. ARTS. 186 E 927 DO CC. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória fundada em relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, na qual o autor alega a ocorrência de vícios ocultos em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária, fabricado pela corré, o que ensejou diversos retornos à assistência técnica. ... ()
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677 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Pleito de condenação da municipalidade por dano moral coletivo. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o fim de compelir o Município de Uberlândia a recuperar o Córrego Liso, localizado no território daquela edilidade, assim como a pagar quantia a título de danos morais coletivos. ... ()
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678 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência em parte. Débito de telefonia declarado inexistente em razão de fraude na habilitação de linha telefônica por terceiro de má-fé mediante o uso dos dados pessoais da parte autora. Danos morais inexistentes. Ausência de negativação do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito relacionada ao débito em questão. Extração da dívida de tela do ambiente digital Serasa Limpa Nome. Ambiente destinado somente à facilitação de negociação e quitação de dívida. Ausência de publicidade. Precedentes da C. Turma Julgadora quanto à inexistência de dano extrapatrimonial por abalo de crédito em razão da inserção do débito no sistema Serasa Limpa Nome. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado interposto pelo autor da ação desprovido.
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679 - TJSP. Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico e inexistência de contrato de financiamento de veículo cumulada com danos morais. Veículos da autora que foram revendidos, por meio de financiamento bancário, sem autorização expressa da autora. Veículos que foram apreendidos e garantem o financiamento. Sentença que declarou a nulidade da venda e dos contratos de financiamento, liberou os automóveis em favor da autora e fixou danos morais em R$10.000,00. O banco apelou e levantou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pediu para reconhecer a validade do contrato e, subsidiariamente, afastar os danos morais. 1. Banco que é parte legítima. Contrato de financiamento que é objeto de discussão no feito. 2. Venda de automóveis sem a autorização expressa da autora. Nulidade. Autora que é proprietária dos veículos e não autorizou a venda. Contrato de financiamento falho. Banco que autorizou o financiamento dos veículos dados em garantia sem que houvesse a autorização da proprietária. 3. Dano moral afastado. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Autora que voluntariamente colocou os automóveis à venda no estabelecimento da corré. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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681 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE DANOS MORAIS DE R$ 10.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 5.000,00.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa contra associação. O autor alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em sentença do débito mediante acordo extrajudicial formalizado previamente ao ajuizamento da ação - Dano moral - Configuração do dano extrapatrimonial indenizável haja vista a «via crucis decorrente das seguidas tentativas de regularização da situação pela recorrida que gerou o desarrazoado decurso de prazo para a resolução do bloqueio do cartão de transporte associado aos constrangimentos e infortúnios experimentados pela parte autora ao tentar embarcar nos coletivos com uso do Cartão Top Meia Tarifa sem sucesso - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Montante que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte recorrente e que atendem ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação indenizatória. Dano moral. Rescisão abusiva de contrato de plano de saúde. Dano extrapatrimonial reconhecido, eis que a parte autora estava em tratamento médico para grave patologia. R. sentença reformada. Recurso provido... ()
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684 - TJSP. Processual. Apelação adesiva do autor. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo do autor não conhecido.
Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova em torno da efetiva existência de relação jurídica entre as partes. Demanda procedente nessa parte. Dano moral, contudo, não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termo relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Falta de demonstração, ademais, da anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ele, autor (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Inocorrência de ofensa moral indenizável. Indenização por dano extrapatrimonial descabida. Sentença reformada para a exclusão da condenação a esse título. Demanda parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Coisa móvel. Programa de milhagem. Compra e venda de milhas. Descumprimento reiterado dos prazos para pagamento da contraprestação pelas milhas negociadas. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Relação jurídica com conteúdo eminentemente patrimonial e, a esse limite, devendo ficar circunscritos os limites de eventual inadimplemento. Demanda parcialmente procedente. Inconformismo quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Discussão singela, sem complexidade alguma, tampouco exigindo trabalho significativo dos patronos. Redução dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor para 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença reformada estritamente para tal fim. Arbitramento dos honorários devidos em favor dos patronos do autor, por equidade, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que se tem por adequado no caso concreto, à luz do art. 85. § 8º, do CPC, das circunstâncias do caso e da expressão econômica da parcela do pedido acolhida. Apelação do autor parcialmente provida
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686 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. GRAVIDEZ. ATESTADO MÉDICO RECOMENDANDO AFASTAMENTO DE ATIVIDADES INSALUBRES. READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA NA FUNÇÃO DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Reconhece-se a transcendência jurídica, em razão da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Não há dano extrapatrimonial diante da readaptação temporária de função, sem redução salarial, ocorrida em razão da incompatibilidade da função exercida em ambiente insalubre e perigoso com o estado gravídico, mediante recomendação em atestado médico apresentado pela própria empregada. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT e provido.... ()
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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregado da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, quando já aposentado, configura ato ilícito praticado pelo empregador que ofende a honra subjetiva daquele, caracterizando, assim, dano «in re ipsa, o qual se presume, dispensando prova do abalo moral. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.
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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS APOSENTADORIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE AO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO DIREITO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o empregado da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da empresa, tem direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO «IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia, quando já aposentado, configura ato ilícito praticado pelo empregador que ofende a honra subjetiva daquele, caracterizando, assim, dano «in re ipsa, o qual se presume, dispensando prova do abalo moral. Precedentes das oito Turmas deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM INCLUSÃO DE DEPENDENTES DESCONHECIDOS. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO DÉBITO E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A 2ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR.
DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE E PRECLUSO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPELINDO A CONSUMIDORA A AJUIZAR DEMANDA PARA RESOLUÇÃO DE IMPASSE QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ. ATO LESIVO QUE ATINGE A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida não comprovada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Agravo não provido.
«1. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito por si já caracteriza violação a direito subjetivo suficiente a ensejar dano extrapatrimonial indenizável, sendo desnecessária a sua comprovação ou demonstração de sua extensão, é o denominado dano moral in re ipsa. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes quanto ao dano extrapatrimonial arbitrado. Danos morais não configurados. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Mero aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso da ré a que se dá provimento, prejudicado o apelo adesivo da autora... ()
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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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693 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Justiça gratuita. Impugnação afastada. Não evidenciada pela parte ré a alteração nas condições financeiras da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Preliminares afastadas. Questões que se confundem com o mérito e que com ele serão analisadas. Mérito. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova quanto à contratação não observado pela instituição financeira. Não evidenciada a assinatura digital, mediante coleta de biometria facial. Repetição de indébito. Necessidade de devolução dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução de forma simples forma simples para descontos ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não configurado. Inexistência de restituição de valor indevidamente depositado em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor limitada à ocorrência de danos morais. Danos morais inocorrentes. Descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar negativamente na esfera moral do autor a ponto de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ERA CLIENTE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL VIVO, SENDO TITULAR DA LINHA (22) 99851-8220 E QUE A RÉ ENTROU EM CONTATO COM ELE, A FIM DE FAZER UMA PORTABILIDADE, O QUE AO FINAL FOI ACEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE POSTERIORMENTE O DEMANDANTE ANUIU COM A PORTABILIDADE, FATO QUE FICA EVIDENCIADO PELO DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 34 QUE DEMONSTRA DE FORMA CRISTALINA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A PONTO DE GERAR A REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, BEM COMO QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE ISSO ERA ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I.
Recurso conhecido e negar provimento.... ()
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696 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Recurso da parte autora.
DO MÉRITO - Magistrado de origem que determinou a apresentação de extrato concernente ao mês em que o contrato impugnado fora realizado - Comando judicial não cumprido - Particularidades do caso que legitimam a exigência dos documentos - Dúvidas quanto ao real conhecimento da requerente sobre o trâmite ou natureza da presente demanda - Atuação dos causídicos em mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo a maioria contra instituições financeiras e sobre declaração de inexistência de débito - Petições padronizadas - Fatos que sugerem «modus operandi atentatório às exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Sentença terminativa mantida - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DA AUTORA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EMPREGADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. art. 896, 1º-A, IV, DA CLT. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CULPA CONCORRENTE. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA JULIANA FREIRE. LIMITAÇÃO DA PENSÃO DA FILHA MENOR DE 21 ANOS. 5. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO À DATA DA APOSENTADORIA DO DE CUJUS. 6. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE CABELEREIRO. PROCEDIMENTO DE DESCOLORAÇÃO CAPILAR QUE OCASIONOU CORTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO, ALÉM DA COMPRA DE PRODUTOS DE TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO O PAGAMENTO DA COMPRA E COLOCAÇÃO DO MEGA HAIR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE RÉ. AUTORA QUE NECESSITOU ADQUIRIR MEGA HAIR, NO VALOR DE R$1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), PARA AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CORTE QUÍMICO, IMPONDO-SE O RESPECTIVO RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR DISPENDIDO PARA A RESPECTIVA COLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SEM A PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ESTÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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699 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Financiamento de veículo. Inscrição em cadastro de proteção de credores. Parcial provimento. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível débito inscrito em cadastro de proteção de credores e condenou o requerido a indenizar o autor por danos morais (R$ 500,00). O autor busca majoração da indenização, enquanto o requerido pleiteia alteração no critério de arbitramento dos honorários. II. Questão em discussão: determinar se (i) a indenização por danos morais deve ser majorada e (ii) o critério de arbitramento dos honorários advocatícios deve ser alterado. III. Razões de decidir: o montante de R$ 500,00 é razoável para reparar o dano extrapatrimonial, dada sua pequena extensão. A fixação de honorários em proporção ao valor da causa é desmesurada, dado o alto valor atribuído, devendo a sucumbência ser arbitrada em R$ 1.500,00, considerando o proveito econômico e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor desprovido; recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano comprovado. 2. A fixação de verba honorária em proporção do valor da causa, no presente caso, provoca distorção que onera em demasia a parte vencida
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700 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PRIVADA. CONTRANTO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST.
1. O Tribunal Regional registrou, em sede de embargos de declaração, que: - a testemunha ouvida no processo 0020553-82.2020.5.04.0373 (ata juntada pela própria recorrente) confirma que os revisores da empresa ZZSAP (Schutz) atuavam diretamente supervisionando a linha produtiva da primeira ré. Está plenamente caracterizada a terceirização de serviços, razão pela qual é reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda demandada nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º (dispositivo incluído pela Lei 13.429/17) . Aplicável, ainda, o entendimento vertido na ADPF 324 e no RE 958.252: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante -. 2. Verifica-se, assim, que a Corte Regional manteve a r. sentença que considerou configurado contrato de terceirização de serviços, e não contrato de facção entre as reclamadas e, por conseguinte, ratificou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ora agravante, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, a v. decisão regional está em consonância com o item IV da Súmula 331/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso está calcado em violação de dispositivo legal, bem em divergência jurisprudencial e, portanto, encontra obstáculo no disposto do CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial in re ipsa e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 2.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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