Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial
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601 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO DO AUTOR - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DE REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES CORRETAMENTE FIXADOS E DISTRIBUÍDOS PELA R. SENTENÇA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.*
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALEGADO ATO DE EXPULSÃO DE MENOR DE ESCOLA PÚBLICA POR INDISCIPLINA, CUMULADO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA QUANTO AO PLEITO ANULATÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO COMPENSATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. ALUNA/APELANTE QUE, NA VERDADE, FOI TRANSFERIDA COMPULSORIAMENTE DA ESCOLA EM RAZÃO DE REITERADOS ATOS DE INDISCIPLINA, TAIS COMO SE ENVOLVER EM BRIGAS COM OUTROS ALUNOS E DESRESPEITAR OS PROFESSORES. RESPONSÁVEIS PELA MENOR QUE FORAM NOTIFICADOS E TIVERAM CIÊNCIA DOS ATOS DA FILHA QUE LEVARAM À TRANSFERÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. MENOR QUE FOI TRANSFERIDA PARA UNIDADE ESCOLAR NA MESMA REGIÃO DA ANTERIOR, NÃO TENDO PREJUÍZO EM SEU DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO ESCOLAR QUE BUSCOU PRESERVAR A HARMONIA NO AMBIENTE ESCOLAR. INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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603 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Pretensão indenizatória do dano moral julgada improcedente - Solução que merece prevalecer - Fatos noticiados na inicial insuscetíveis de causar dano extrapatrimonial - Apelação não provida... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁQUINA DE SORVETE E AÇAÍ - DEFEITO - INADEQUAÇÃO AO FIM PRETENDIDO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PREÇO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
- Aexigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CR/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade de o órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu livre convencimento. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito seu consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contrato não contratado. ... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O 1º RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVADO NOS AUTOS A PARTICIPAÇÃO DIRETA TAMBÉM DO 4º(GLAIDSON) E 5º (MIRELIS) RÉUS NA CONTRATAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO, SENDO CERTO QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRAUDE PRATICADA, E QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR TAMBÉM OS 4º E 5º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO CONDENAR O 1º, 4º E 5º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR ACIMA INDICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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607 - TST. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REVELIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional registrou que não houve contestação da ré quanto à alegação do autor na petição inicial de que teria sofrido perda auditiva de grau leve a moderado em razão do trabalho, conforme exame médico trazido aos autos. Consignou, ainda, que « não fossem tais motivos bastantes para a rejeição da preliminar suscitada, observo, ainda, não ter a reclamada requerido a produção de prova pericial em nenhum momento, tampouco apresentado protestos face à decisão do juízo de origem ao encerrar a instrução processual, estando preclusa a insurgência recursal . Nesse contexto, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais apontados. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, considerando a aplicação da pena de revelia à ré e presumindo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, concluiu estarem presentes os pressupostos necessários para a responsabilização civil do empregador. 2. Nesse contexto, a análise das alegações a respeito da ausência de nexo causal da moléstia com o trabalho e de culpa da ré implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Isso porque o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da ré para manter a condenação a título de dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Registrou que « o valor atribuído na origem revela-se adequado, em conformidade com as circunstâncias dos fatos envolvidos na lide e com as condições pessoais das partes . 3. Com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja exorbitante em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento.... ()
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608 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão, a qual poderá ocorrer com a realização da perícia técnica, em que atestada a incapacidade do obreiro e comprovado o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida a favor do empregador. Precedentes da SBDI-1 e da 1ª Turma desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho registrou, quanto ao dano e o nexo causal, que «a prova pericial médica realizada nos autos constatou que o Reclamante é portador de incapacidade laborativa em virtude de ter sido submetido a cirurgia para exérese de hérnia extrusa, com nexo causal com sua atividade na Reclamada, não podendo mais exercer as mesmas atividades como foi realizado desde a cirurgia até sua demissão". Quanto à culpa, a Corte a quo assentou « que a ré não cumpriu com o dever legal expresso no CLT, art. 157, relegando a segurança de seus empregados, em descompasso com o primado do respeito à dignidade e valorização do trabalho, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV da CF/88). Ao fim, concluiu a instância das provas impor-se, «em face do inequívoco dano experimentado pelo reclamante, as reparações correspondentes, tal como decidido na origem. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar a inexistência de doença ocupacional e que indevida as indenizações por danos extrapatrimoniais e materiais, a agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu que «considerada a capacidade econômica da demandada, a condição pessoal do ex-empregado, bem como os demais elementos que cercam o caso concreto, o valor da indenização arbitrada na origem (R$ 20.000,00) mostra-se adequado, mormente porque não há recurso da parte autora. 3. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR FRAUDADORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. 2-LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO PERMITE VERIFICAR SE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE O USO DE SENHA E DO APARELHO DO AUTOR. 3-TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS NO PERÍODO DE QUATRO MINUTOS, DUAS DE VALORES ELEVADOS, TODAS PARA A MESMA DESTINATÁRIA - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ - TRANSFERÊNCIAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 4-DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TENHA CAUSADO ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONTA DO AUTOR QUE FICAVA NEGATIVA MESMO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TJSP. Coisa móvel. Veículo. Demanda de resolução de contrato de «compra e venda de cota em grupo cooperativo de veículo". Julgamento de improcedência quanto à corré Furlani Automóveis. Insurgência do autor, insistindo na responsabilidade solidária dessa corré. Impertinência. Menção à sua participação restrita ao cabeçalho dos documentos, inexistindo outros elementos indicativos da celebração do contrato também pela corré. Carnês de pagamento restritos à corré Alves e Faria Comércio. Indícios de utilização indevida dos talonários de contratos emitidos pela gráfica na contratação do clientes da corré Furlani. Inexistência de demonstração da atuação conjugada ou cadeia de consumo entre as empresas. Improcedência em face da corré confirmada. Pretensão recursal, igualmente, de majoração da indenização por dano moral em face da outra ré, Alves e Faria. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Impossibilidade, contudo, de exclusão da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Pretensão de majoração, de toda forma, claramente impertinente. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida
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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO IGUAL A ZERO DURANTE OS MESES INDICADOS NO TERMO. OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 274) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO TOI 2019/1722303; (II) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS E COMPROVADAS REFERENTES ÀS PARCELAS DO TOI; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO IMPORTE DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA TANTO, ALEGOU: (I) O TOI FOI EMITIDO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL; (II) A DESCOBERTA DE LIGAÇÃO DIRETA NO MEDIDOR O IMPEDIU DE REGISTRAR O EFETIVO CONSUMO DA RESIDÊNCIA; (III) EXISTÊNCIA DE LEITURA DE CONSUMO IGUAL A ZERO POR VÁRIOS MESES; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em tela, o Demandante insurgiu-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 2019/1722303, o qual gerou cobrança de R$9.991,26, referente a consumo não registrado, no período de julho de 2016 a julho de 2019 (index 39). ... ()
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612 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Nulidade da contratação, repetição de valores e danos morais - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas.
Repetição em dobro - Descabimento - Não comprovada violação à boa-fé objetiva - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021). Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Operação questionada referente à portabilidade de contrato e repactuação de dívida mantida pelo autor perante outra instituição financeira - Prova da liberação do crédito solicitado para quitação do mútuo anterior - Reclamação por dano extrapatrimonial em razão de contrato averbado no ano de 2017 no benefício do autor, e já excluído - Ausência de prova do comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.
Como salientado no voto condutor da maioria, tratando-se de vítima menor de idade (com 10 anos ao tempo dos fatos), o dano extrapatrimonial pode ser presumido a partir da própria natureza do delito, com inegável aptidão para comprometer, de forma grave, o saudável desenvolvimento e a integridade psíquica da criança.... ()
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614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a inobservância de pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que, por não atender ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece.
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615 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador, que, ao se responsabilizar pelo transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo o ônus do transporte do empregado ao local de trabalho e os riscos por eventuais acidentes ocorridos no trajeto, ainda que por culpa exclusiva de terceiro. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRJ. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome da autora. Réu que alega a regularidade na contratação. Cópia de contrato acostado pelo réu que foi impugnado pela autora. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061, fixado em julgamento de recursos repetitivos, do STJ. Réu que dispensou a realização de prova pericial grafotécnica. Instituição financeira demandada que não se desincumbiu de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade do contrato que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Recurso desprovido.
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU À PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TOCA A EXIXTÊNCIA DA CONCAUSA ENTRE O ADOECIMENTO E O TRABALHO DO OBREIRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO, CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA A PATOLOGIA DO AUTOR - DOENÇA DEGENERATIVA COM HÉRNIA DE DISCO, NÃO TEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DE INSTALADOR DE TELEFONE E INTERNET, TERCEIRIZADO. EXPERT É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DO INTERESSE EM LITÍGIO, DEVENDO GOZAR O SEU LABOR DE PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO CONFORME PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 155, DO TJRJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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618 - TJSP. Apelação. demanda cominatória, para restabelecimento de serviço de telefonia, com pedidos cumulados de indenização de danos materiais e morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. INSURGÊNCIA CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE reconheceu a falha na prestação dos serviços de telefonia contratados. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. 2. Danos materiais configurados. Limitação da condenação, porém, aos valores efetivamente pagos pela autora em relação à linha discriminada na exordial e ao período em que ela ficou indisponível. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL e dever da ré de indenizar CONFIGURADOs. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO e QUE, por isso, NÃO COMPORTA REPARO. 4. Distribuição dos encargos de sucumbência mantida. INteligÊNCIA da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. RECURSO PROVIDO em parte, NA PARTE CONHECIDA
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619 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Cheque nominal. Endosso. O banco que deposita cheque nominal, sem endosso, em conta de terceiro, deve responder pela falha no serviço prestado. Dever de conferência de regularidade do título. Caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo o dever de indenizar.
«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à condenação dos réus à título de danos morais a autora. ... ()
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620 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ECT. CARTEIRO. ASSALTO. ABALO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A ora agravante insurge-se apenas em relação ao valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (carteiro vítima de dois assaltos em curto intervalo de tempo - menos um de ano) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído de R$ 40.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados no particular. Precedentes da Sexta Turma em casos semelhantes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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621 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias somente enseja indenização por danos extrapatrimoniais quando o empregado logra êxito em comprovar que essa situação lhe gerou efetivos danos, como constrangimentos ou humilhações. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora « não provou nenhuma situação decorrente desse inadimplemento, que ofendesse seu patrimônio imaterial . 3. Assim, como o TRT não identificou nenhum elemento apto a evidenciar que a empregada sofreu prejuízo de cunho extrapatrimonial em decorrência no atraso do pagamento das verbas rescisórias, não é devida qualquer indenização. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RESCISÃO PRÓXIMA À DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. Discute-se nos autos se a projeção do contrato de trabalho para além da data-base da categoria profissional, decorrente do aviso prévio indenizado, impacta o direito à indenização prevista na Lei 7.238/1984, art. 9º. 5. A interpretação dada por esta Corte Superior é a de que o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme se extrai das OJs 82 e 268 da SDI-1, bem como da Súmula 182/TST. 6. A Súmula 314/TST, por sua vez, dispõe que « se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Leis 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984 . 7. Logo, se ultrapassada a data-base da categoria pelo cômputo do período indenizado, não é devida a indenização prevista no art. 9º das Leis nos 6.708/1979 e 7.238/1984. 8. Na hipótese, o TRT registrou que « a data base da categoria é 1º de janeiro, e, assim, considerada a projeção do aviso prévio até 07/02/2013, não há que se falar em demissão no trintídio que a antecede . A decisão regional, portanto, está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO A DESPEITO DE LEI, SÚMULA VINCULANTE E NORMAS COLETIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 9. Em seu recurso ordinário, a autora defendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade deveria ser o piso salarial da categoria. 10. Ao analisar tal pedido, o Tribunal de origem registrou que a fundamentação da sentença residia no CLT, art. 192, na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal e «na liminar deferida em 2008, pelo então presidente do E. STF, na Reclamação 6226-0, que determinou a suspensão da súmula 228 do C. TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. 11. A Corte de origem destacou, ainda, que a decisão de primeiro grau estava em perfeita consonância com a jurisprudência do TST e que «as normas coletivas juntadas pela própria reclamante estabelecem o salário mínimo como base de cálculo do adicional em questão. 12. Nesse contexto, à luz dos fundamentos da sentença, o TRT entendeu que o pleito da autora demonstrava sua má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Para tanto, classificou a conduta da empregada nos, II, V e VI, do CPC, art. 80. 13. Tendo em vista que o TRT demonstrou, por meio de decisão devidamente fundamentada, que a autora incorreu nas condutas tipificadas no art. 80, II, V e VI do CPC, não há que se falar em afronta CF/88, art. 5º, XXXV nem em divergência jurisprudencial específica. 14. Em relação ao pedido subsidiário de redução do percentual da multa, não se observou o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST), uma vez que a Corte de origem não se manifestou sobre o tema nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 15. A insurgência acerca do tema em epígrafe caracteriza inovação recursal, pois foi levantada tão somente em sede de agravo de instrumento, de modo que a discussão está preclusa. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os, IV, VI e X da CF/88, art. 7º asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, «ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 7º, X e provido. VALE-TRANSPORTE. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 22. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, mesmo nos casos em que o vale-transporte é pago por meio de indenização substitutiva, deve-se descontar do empregado a cota parte de 6%, prevista nos arts. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1987 e 9º, I, do Decreto 95.247/1987. 23. Dessa forma, ao concluir que «a importância até 6% do salário básico deve ser suportada pelo empregado, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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622 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Contrato. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927.
«1. Ação ajuizada em 31/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/09/2013. ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA COBRANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.
Ação ajuizada por consumidor do serviço prestado pela CEDAE, pugnando obrigações de fazer como refaturamento de valores incompatíveis com a sua média de consumo, alteração de dados cadastrais de titularidade e endereço, substituição do medidor, além de danos morais. Insurgência da concessionária ré aduzindo a regularidade da cobrança e ausência de condições para reconhecimento de dano extrapatrimonial. ... ()
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624 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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625 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da Emenda Constitucional 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no CCB, art. 2.028. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da Emenda Constitucional 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 01/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano extrapatrimonial independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. No caso, o TRT manteve a condenação da ora agravante no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, consignando que « o reclamante sofreu acidente de trabalho, nas dependências da reclamada e durante a execução do labor, quando outro funcionário arremessou-lhe uma caixa pesada e ao tentar pegar o objeto, para que não caísse no chão, teve sua mão lesionada pelo impacto (...) o qual causou-lhe 80% de perda funcional da mão esquerda , e que « a culpa da reclamada está deflagrada na medida em que o acidente que vitimou o reclamante foi causado por preposto da empresa, em suas dependências e durante a consecução das tarefas.. Registrou, ademais, que « a empresa não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a vítima tenha qualquer culpa no evento danoso, inexistindo elementos aptos a confirmar a tese da reclamada de que se tratou de uma brincadeira trágica consentido pelo autor e que « não adotou as medidas necessárias de segurança no ambiente de trabalho, que incluem a fiscalização e o treinamento de seus empregados, seus prepostos, no desempenho das atividades .. A decisão regional, na forma como proferida, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece o dever de indenizar do empregador quando comprovados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927, caput, do CCB, como ocorreu no caso (dano, nexo de causalidade e culpa do empregador). Fixadas as premissas fáticas, para que se conclua de forma contrária, de que não houve o nexo causal ou mesmo a culpa da empregadora, indispensável é a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos valores arbitrados a título de indenização por dano extrapatrimonial, o Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que só podem ser modificados nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, se exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso dos autos. A Corte Regional concluiu pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), reputando-o compatível com a extensão do dano sofrido, bem como capaz de oferecer à vítima compensação que atenue seu sofrimento e de dissuadir o ofensor de persistir na conduta ilícita. Não se infere a necessidade de intervenção excepcional desta Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ileso, pois, o CCB, art. 944. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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626 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Caso em que a ré deixou de comprovar a contratação de plano de telefonia, a qual deu origem ao débito existente em nome da autora, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. Mantida a sentença quanto a declaração de inexistência do débito. ... ()
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627 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - SERVIÇOS DE INTERNET - Relação contratual incontroversa - Alegação da autora de que o sinal de rede apresenta reiteradas oscilações e interrupções no mês de março de 2.023, afetando suas atividades rotineiras - Pleito recursal que aborda, exclusivamente, o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência dos maus serviços prestados pela recorrida Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - SERVIÇOS DE INTERNET - Relação contratual incontroversa - Alegação da autora de que o sinal de rede apresenta reiteradas oscilações e interrupções no mês de março de 2.023, afetando suas atividades rotineiras - Pleito recursal que aborda, exclusivamente, o direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos em decorrência dos maus serviços prestados pela recorrida - Não demonstração da deficiência desses serviços - Mesmo que houvesse prova nessa direção, jamais se poderia alçar tal infortúnio a qualquer dano extrapatrimonial, já que o desajuste havido entre as partes não superou o patamar de corriqueira crise contratual - Enunciado 48, do Conselho Supervisor do JEC de São Paulo - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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628 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Descontos de parcelas de empréstimo não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência da contratação, determinar a devolução dos valores descontados de forma simples e fixar indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento parcial dos recursos.
Instituição financeira que não comprovou a contratação de empréstimo. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou contrato específico. Ilegalidade dos descontos. Devolução em dobro. EAREsp 600.663/RS e modulação. Restituição de valores comprovadamente descontados em dobro porquanto ocorridos a partir de 31/03/2021. Dano moral. Não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Juros de mora. Incidência da data de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração para o critério de equidade. Inaplicável ao caso concreto. Tema 1076, STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso do autor e recurso do réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Compensação por Dano Moral. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora da prática de irregularidade. Lavratura de TOI.
Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade do débito vinculado ao TOI. Restituição, em dobro, dos valores pagos. Condenação a título de danos morais. Pedido recursal de reforma da Sentença. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) goza de presunção meramente relativa de veracidade, recaindo sobre a concessionária o ônus de provar a alegada fraude no medidor. Enunciado 256 da súmula de jurisprudência desta Corte. Fraude não comprovada. Ilegalidade do procedimento adotado pela concessionária ré. Correto o reconhecimento da nulidade do TOI na Sentença. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Não configuração do dano extrapatrimonial. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Provimento parcial do Apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ASSALTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional quanto à teoria da asserção, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ASSALTO - CARTEIRO MOTORIZADO. A jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre os assaltos sofridos pelos carteiros motorizados da reclamada e a sua responsabilidade objetiva. Precedentes. DANO MORAL IN RE IPSA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese de assaltos, o dano moral é in re ipsa. Precedentes. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. No caso, os critérios levados em consideração pela Corte regional foram a quantidade de assaltos sofridos pelo autor e o caráter pedagógico da medida. A parte limitou-se a requerer a redução do valor, sem apresentar os motivos pelos quais entende inadequados os elementos utilizados para realização do arbitramento pela Corte regional. Agravo de instrumento desprovido.
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631 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos aos temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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632 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA IMOTIVADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada, quais sejam a incidência da Súmula 333/TST e a ausência dos requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, I, do TST, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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633 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório por danos morais. Majoração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à majoração do montante indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por este Órgão Fracionário em situações análogas.... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. 2) Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, que inexiste contraprestação em favor do aposentado, configurado o dano moral. 3) A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO POR SI RECEBIDO, NA UNIDADE HOSPITALAR RÉ, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO NOSOCÔMIO, QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RÉU (MÉDICO) QUE, POR OUTRO LADO, ENTABULOU ACORDO COM O AUTOR, HOMOLOGADO NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REDE HOSPITALAR QUE, NO ENTANTO, NÃO PRESCINDE DE PROVA DA CULPA DO MÉDICO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DESTE É SUBJETIVA, EX VI DO CDC, art. 14, § 4º. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CIRURGIA REALIZADA E A PERMANÊNCIA DE UM CORPO ESTRANHO NA CAVIDADE ABDOMINAL DA AUTORA. RÉUS QUE RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE, PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A VERBA ARBITRADA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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636 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Arbitramento. Dano moral. Dano material. Desfundamentado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Para possibilitar a reapreciação do montante atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente em seu recurso de revista o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, critérios que devem estar devidamente prequestionados na decisão recorrida. Ocorre que, no caso dos autos, o recorrente não cuidou de indicar especificamente elementos que determinassem a redução da indenização arbitrada. Diante dos frágeis e genéricos fundamentos apresentados pelo reclamante em seu recurso de revista, é impossível a revisão do montante fixado a título indenizatório. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MINORAÇÃO DO QUANTUM - DEVIDA.
1 - Ainscrição indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito viola atributo da personalidade, justificando-se, por conseguinte, a indenização por danos morais. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessária a comprovação do dano moral, sendo ele in re ipsa. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPRAS EM CARTÃO - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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639 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. 1.
Revela-se impertinente a alegação de violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que, conforme verificado, a Corte Regional decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos. 2. Da mesma forma, a indicação de violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88também não é capaz de instar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que, caso existente ofensa aos, do referido dispositivo constitucional na situação debatida, esta seria meramente reflexa ou indireta. 3. Outrossim, além de inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, os arestos colacionados também são inservíveis ao cotejo de teses, porque não apresentam a respectiva fonte de publicação oficial, em desacordo com o que dispõe a Súmula 337, I, «a, do TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO «IN RE IPSA. 1. Nos termos da Lei 9.029/95, art. 4º, «O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre.... 2. Em atenção ao quanto preceituado na norma acima citada, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que configura-se como dano extrapatrimonial «in re ipsa quando da caracterização da dispensa discriminatória do empregado. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. A Corte Regional manteve o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de indenização, em razão dos danos extrapatrimoniais sofridos, decorrentes da dispensa discriminatória, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA PARTE EM QUE FICOU VENCIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. PERCENTUAL APLICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO. 1. Ante a manutenção do acórdão recorrido, não há falar em inversão da sucumbência, devendo ser mantida tal condenação. 2. Por seu turno, não cabe análise quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na parte em que ficou vencida, haja vista a ausência de tese do Tribunal de origem sob esse viés, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I. 3. Ademais, no que tange ao percentual arbitrado, o recurso de revista não observou o requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia sob tal ângulo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. Resta prejudicada a análise da tutela requerida pela parte demandante à fl. 628, tendo em vista o julgamento da demanda. Análise prejudicada.... ()
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FINANCIAMENTO NÃO APROVADO.
Sentença de procedência parcial para condenar o primeiro réu a devolver à autora o valor de R$ 4.000,00, com juros e correção pelos índices legais aplicáveis, a contar do inadimplemento. Julgou improcedente os pedidos formulados em face do segundo réu. Apelação da parte autora objetivando indenização por danos morais. Circunstância vivenciada pela parte demandante constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - PRESTAÇÃO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - VÍCIOS - EQUIPAMENTOS - INDEMONSTRADOS - VAZAMENTO - FATURAMENTO - LEGALIDADE - NEXO CAUSAL - DESCARACTERIZADO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.
-Cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. ... ()
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642 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA DECORRENTE DE DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação interposta por José Ronalda Leite Carreiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por John Gleidson Pontes Curvelo, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 50,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. ... ()
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643 - TJSP. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e danos morais. Alegação de não solicitação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte dos pedidos.
Recurso do demandado. Banco que não exibiu o instrumento contratual. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devolução da importância e danos morais devidos. Recurso desprovido. Majoração dos honorários em sede recursal dos honorários do patrono do demandante. Demandante que se insurgiu contra o valor arbitrado a título de danos morais, a data de início do cômputo dos juros e a compensação. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Compensação permitida para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação do demandante parcialmente provida. Não majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FORA NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Consta expressamente da decisão ora agravada que o autor encontrava-se à disposição da ré, sob seu poder de direção, sujeita às suas ordens, situação que evidencia a natureza do vínculo empregatício existente. Conforme se extrai da decisão regional, o julgador, com amparo no acervo probatório, chegou à convicção de que o empregado estava inserido na dinâmica da atividade empresarial na fase de «treinamento, assemelhando-se tal fase ao contrato de experiência. Nesse contexto, estão presentes os elementos do vínculo empregatício constantes dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Assim, o apelo esbarra na impossibilidade do revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, de forma que o recurso encontra o óbice constante da Súmula 126/TST. Ademais, o período de treinamento corresponde, na relação de emprego, a um contrato de experiência, portanto deve ser considerado como período de vínculo empregatício entre as partes, porque não se trata de mero processo seletivo, de forma que se encontram presentes todos os requisitos fático jurídicos necessários para tanto (CLT, art. 2º e CLT art. 3º - a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto). Precedentes. Incólumes os artigos constitucionais indigitados. Agravo conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO. O direito à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial encontra amparo no CCB, art. 186, c/c o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos: a conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano extrapatrimonial independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. Para a hipótese dos autos, segundo se constata do acórdão recorrido, tem-se por presentes os elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial, uma vez que, como estatuiu o Regional, «Comprovado nos autos que não houve o pagamento de salários durante todo o período de treinamento ... . Dessa forma, não há como se negar a existência de dano extrapatrimonial indenizável, em face do evento descrito, sendo irreparável a decisão regional. Incólumes os preceitos, da CF/88 indicados. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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645 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 383) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELA-MENTO DA MULTA COBRADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; E, (II) CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR EVENTUALMENTE PAGO INDEVIDAMENTE. JUL-GOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO COM-PENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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646 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ, JÁ PRESCRITA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar a inexistência do débito que motivou as cobranças da ré, determinar a cessação imediata de quaisquer cobranças relativas ao suposto débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.
Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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648 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no tocante à responsabilidade subsidiária a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST); (ii) quanto à indenização por dano extrapatrimonial/ quantum indenizatório, a inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a ausência de fundamentação nos termos do CLT, art. 896, respectivamente; (iii) no tema descontos indevidos, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I; no tópico desoneração da folha de pagamento, a inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A atual jurisprudência desta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para a obtenção do prêmio por produção, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.
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649 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Alteração no destino do primeiro trecho do voo ocasionando a perda do voo de conexão - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Alteração no destino do primeiro trecho do voo, com pouso em aeroporto diverso, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme demonstrado nos autos. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. Autores transportados, por via terrestre, ao aeroporto de destino, na sequência. 2. Assistência material, inclusive hospedagem, adequadamente prestada, até porque não impugnada de maneira específica. 3. Cenário diante do qual não há como reconhecer o afirmado dano moral, até mesmo porque o efetivo desconforto dos autores se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 4. Sentença de improcedência confirmada.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO AUTORIZADAS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Sentença de parcial procedência que não reconheceu a ocorrência do dano extrapatrimonial. ... ()
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