(DOC. VP 277.0223.7125.5321) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 

Como salientado no voto condutor da maioria, tratando-se de vítima menor de idade (com 10 anos ao tempo dos fatos), o dano extrapatrimonial pode ser presumido a partir da própria natureza do delito, com inegável aptidão para comprometer, de forma grave, o saudável desenvolvimento e a integridade psíquica da criança. Não bastasse isso,  o CPP, art. 387, IV, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infr

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