(DOC. VP 643.5311.5055.2331)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. Descontos de parcelas de empréstimo não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência da contratação, determinar a devolução dos valores descontados de forma simples e fixar indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento parcial dos recursos. Instituição financeira que não comprovou a contratação de empréstimo. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou contrato específico. Ilegalidade dos descontos. Devolução em dobro. EAREsp  600.663/RS e modulação. Restituição de valores comprovadamente descontados em dobro porquanto ocorridos a partir de 31/03/2021. Dano moral. Não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Juros de mora. Incidência da data de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração para o critério de equidade. Inaplicável ao caso concreto. Tema 1076, STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso do autor e recurso do réu providos em parte. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote