(DOC. VP 184.7355.1701.4162)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O 1º RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVADO NOS AUTOS A PARTICIPAÇÃO DIRETA TAMBÉM DO 4º(GLAIDSON) E 5º (MIRELIS) RÉUS NA CONTRATAÇÃO. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO, SENDO CERTO QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA FRAUDE PRATICADA, E QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR TAMBÉM OS 4º E 5º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO CONDENAR O 1º, 4º E 5º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR ACIMA INDICADO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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