(DOC. VP 128.3632.4665.7644)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE DANOS MORAIS DE R$ 10.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O DANO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 5.000,00. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa contra associação. O autor alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Consiste em se aferir: (i) a legalidade da contratação virtual para desconto em benefício previdenci�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote