(DOC. VP 250.4290.6143.0701)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Compra de imóvel. Atraso na entrega. Fortuito interno. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Reexame de matéria contratual e fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, mas o atraso na entrega por longo período pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ. 3 - N�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote