(DOC. VP 412.6995.1220.4170)

TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Acolhimento parcial - Emissão de carnê em contrato já encerrado - Declaração de inexigibilidade em sentença, com adequada fundamentação - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo a este nível - Honorária advocatícia fixada em conformidade com a legislação processual vigente -Sentença mantida - Recurso improvido

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