(DOC. VP 533.7591.7361.8302)

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico e inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitando o dano extrapatrimonial. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Documento carreado aos autos que mostra a existência de uma dívida em atraso, sem publicidade do débito declarado inexistente. Não violação aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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