(DOC. VP 132.1372.0324.1020)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Incorreção na emissão de sua fatura em razão da constatação de vazamento em hidrômetro - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial rejeitada, à vista da ausência de prova de abalo a este nível - Dano moral não evidenciado - Mero aborrecimento - Procedência parcial da ação mantida - Recurso improvido

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