(DOC. VP 221.1160.2879.6276)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na expedição de licença para pesca. Pleito de indenização por dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta contra a União, com o fim de receber indenização pelos danos morais que diz ter sofrido em virtude da demora na expedição de licença para pesca. 2 - Verifica-se que a instância de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que o dano moral não foi demonstrado nos autos. Assim, a alteração das conclusões adotada s pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a ocorrên

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