Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ EFETUADO A CREDOR PUTATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - 1.

Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, os danos efetivos e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A inscrição negativa efetuada de forma indevida gera indenização por danos morais, haja vista se tratar de dano in re ipsa 3. Os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Uma vez se mostrando possível a mensuração do valor da condenação, sobre tal base de cálculo deve ser fixada a verba honorária.... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO DESCONFIGURA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ.

Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade da Súmula 385/STJ e ao percentual de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00, CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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254 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo consignado induzido a erro. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais em R$10.000,00. Réu que apelou pedindo que os danos morais fossem afastados. Dano moral. Cabimento. Situação que levou o autor a firmar contrato induzido a erro. Autor que tentou solução administrativa, sem êxito. Dano moral fixado de forma desproporcional. Valor do dano extrapatrimonial reduzido para R$5.000,00, que se mostra proporcional e razoável. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido

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255 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular. Publicidade enganosa. Ordenamento urbanístico e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Concepção objetiva do dano extrapatrimonial transindividual.

1 - O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito (função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (função compensatória indireta). ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CIFOSE POSTURAL. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL COOPERADO APTO AO ATENDIMENTO. CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO QUE, ADEMAIS, RECEBEU O TRATAMENTO DEVIDO E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... (Continua)

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258 - TST. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DISPENSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, do TST, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação. Dano extrapatrimonial. Termo inicial para acréscimo de juros moratórios. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo, a fim de determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Insurgência recursal da ré.

«1. O termo inicial para acréscimo de juros de mora é a data do evento danoso, pois, na hipótese, trata-se de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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260 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré quanto à declaração de inexigibilidade de débitos relativos ao primeiro semestre de 2021 e quanto aos danos morais. Inexistência de prova de referir-se a cobrança a período diverso daquele apontado na petição inicial e reconhecido como indevido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento, sem dimensão a justificar tutela indenizatória no caso concreto. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por dano extrapatrimonial. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.

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261 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA FIANÇA PELOS RÉUS (PAIS DA COMPRADORA). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PROLONGADO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES ORIGINÁRIOS (AUTORES). SITUAÇÃO QUE, APESAR DOS TRANSTORNOS E DO RISCO PATRIMONIAL, CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXCEPCIONAL AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCÔMODOS E ABORRECIMENTOS INERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL E SEUS DESDOBRAMENTOS. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC) NÃO SATISFEITO QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DÉBITO DECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. PEQUENO AJUSTE QUANTO AOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE CONSISTE NA DÍVIDA CANCELADA.

Trata-se de recurso do consumidor, visando exclusivamente a fixação de danos morais e revisão dos honorários. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de total procedência. Insurgência do réu. Requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Rejeição imperiosa. Recolhimento das custas recursais. Ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Danos morais evidenciados. Situação experimentada pelo autor que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano extrapatrimonial passível de indenização. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulada. Danos morais. Contrato de empréstimo. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Demonstração. Ausência. Origem. Reversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... (Continua)

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265 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Demandante que se insurgiu contra o valor arbitrado a título de danos morais. Descontos no benefício previdenciário. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor dos honorários corretamente arbitrados por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Tema 1076 do E. STJ. Apelação do demandante parcialmente provida.

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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil sem lastro. Endosso da cártula a banco. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial. Suficiência da prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Condenação da emitente-endossante dos títulos. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento da quantia. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, todavia, de responsabilização do Banco, que agiu dentro dos limites do endosso-mandato que lhe foi conferido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte, para este fim.

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267 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido. Acolhimento parcial. Injuridicidade do cancelamento do limite de crédito sem a prévia notificação do correntista, anotação do nome dos autores em cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Dano extrapatrimonial configurado. Valor da reparação reduzido em face da aplicação do critério da razoabilidade, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmento provido.

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268 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Passageiro que lesionou dedo da mão direita ao embarcar em composição da apelante. Provas dos autos que demonstram a falha na prestação do serviço da apelante. Dano extrapatrimonial demonstrado. Responsabilidade civil configurada. Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00 que se mantém. Responsabilidade civil contratual. Citação que é o termo inicial dos juros de mora. Art. 405 do CC. Recurso parcialmente provido.

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269 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Incidência do CDC. Enunciado 254 da súmula de jurisprudência dominante do TJRJ. Lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Documento unilateral. Demandada que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Irregularidade na lavratura dos TOIs configurada. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Responsabilidade objetiva. Ilegalidade do TOI e cobrança indevida decorrente deste que gera dano extrapatrimonial. Recurso desprovido.

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270 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa « . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra o fundamento em que se amparou o juízo de prelibação, quanto aos temas, confirmado na decisão unipessoal, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que é « incontroverso nos autos que a relação jurídica havida entre as partes é regida pela CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Nesse sentido, assentada a premissa segundo a qual a contratação se deu sob a égide do regime celetista, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho. Num tal contexto, o caso dos autos não se amolda à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF-MC. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que « a doença que apresenta o reclamante trata-se de dano especificamente moral ou pessoal, cuja repercussão toca no sentir da vítima do ato ilícito, sendo certa e necessária a reparação do dano perpetrado. Há que se ressaltar, ainda, que a indenização por dano moral deve ter duplo caráter: ressarcitório (para procurar minimizar os efeitos do ato ilícito praticado) e punitivo (para constranger o agente agressor a não mais agir daquela forma). Desse modo, o valor fixado no importe de R$ 30.000,00, se encontra moderado, devendo ser mantido . 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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271 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Dano extrapatrimonial. Configuração. Repetição do indébito. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom/oi. Cobrança de serviços não solicitados. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Dano moral.

«A cobrança reiterada de serviço de telefonia não contratado configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Quantum indenizatório. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), pois atende ao dúplice caráter, compensatório e o punitivo-pedagógico. Repetição do indébito por valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado pelo período efetivamente comprovado no feito. Incidência do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Incabível estipular multa nos termos pretendidos pela autora, pois não constam dos autos indícios que referendem a possibilidade de que a demandada não cumprirá voluntariamente com a obrigação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO «CITRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pelo Tribunal Regional, e mantidos por seus próprios fundamentos pela decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula 126/TST, no que tange ao tema «horas extras; b) óbices da Orientação Jurisprudencial 118 da SbDI-I e da Súmula 297, ambas do TST, no tocante aos temas «estabilidade provisória, cerceamento do direito de defesa, nulidade por julgamento «citra petita e dano extrapatrimonial; c) arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337/TST, quanto aos «honorários advocatícios sucumbenciais, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.

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273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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274 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor que se insurge da divulgação de informações pessoais em cadastro mantido pelo requerido.

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275 - TJSP. Prestação de serviços. Agência de turismo. Aquisição de pacote de turismo, com perspectiva de agendamento de viagem e utilização de serviços de hospedagem e transporte aéreo disponibilizados pela ré. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao agendamento da viagem contratada pelos autores em uma das três datas por eles escolhida, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência dos autores nesse particular. Dano moral indenizável não caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Autores suficientemente compensados com a condenação da ré à obrigação de fazer. Sentença confirmada. Apelação dos autores desprovida

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE RECARGA DE CELULAR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELA RECARGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

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277 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação do banco ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. ... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios da construção. Rachaduras nos pisos. Restou incontroverso que os pisos do apartamento da autora apresentaram trincos, o que demandou a substituição, que foi providenciada pela autora, de acordo com os recibos apresentados. De rigor a condenação da ré na indenização por danos materiais. Danos morais descabidos. A apelante não se viu privada do uso adequado de um bem que adquiriu da apelada, não demonstrando transtornos tamanhos a ensejar na indenização por dano extrapatrimonial. Apelo desprovido

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280 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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281 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa na continuidade de tratamento quimioterápico. Atendimento de urgência. Linfoma de Burkitt. Portabilidade do plano alheia à vontade da paciente. Terapia restabelecida após concessão de medida de urgência. Danos morais afastados. Improcedência do recurso, a terapia foi reestabelecida em curto espaço de tempo (menos de 20 dias) não caracterizando dano extrapatrimonial. Risco de agravamento do quadro clínico da autora não comprovado. Manutenção da verba honorária fixada ante a sucumbência recursal da autora. Recurso não provido

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282 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Alegação de fraude e vazamento de dados. Contrato foi incluído no benefício previdenciário da autora em 16/05/2023 e excluído pelo banco réu em 22/05/2023. Não houve descontos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou de qualquer violação a direito da personalidade da autora. Não restou configurada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de dano moral in re ipsa. Cabia à autora comprovar a ocorrência do alegado dano extrapatrimonial, o que não fez. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

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283 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «... embora não seja o recorrente o empregador direto da parte autora, por ser beneficiário dos serviços, o ente público tomador tinha o dever de fiscalizar com efetividade o cumprimento de todas as obrigações sociais pela contratada, o que, repisa-se, não está demonstrado nos autos. É clara a negligência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Conforme restou consignado em sentença, deferidas, dentre outras verbas, salários, aviso prévio e diferenças de FGTS com 40%. Portanto, é flagrante e inequívoca a culpa in vigilando e negligência do recorrente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir pela culpa in vigilando do ente público com fundamento na ausência de prova da efetiva fiscalização, proferiu decisão em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano extrapatrimonial in re ipsa ao empregado. Precedentes. No caso, a Corte Regional registrou que «houve a condenação por danos extrapatrimoniais em razão de  atraso no pagamento do salário da competência de janeiro de 2019 bem como a ausência de pagamento dos salários das competências de fevereiro e março de 2019 . Assim, ao concluir pela manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais pelo atraso reiterado no pagamento de salários, o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista e afasta o reconhecimento da transcendência política e jurídica, no aspecto. Além disso, o valor arbitrado à causa (R$ 15.000,00) não é significativo a ponto de autorizar o trânsito do recurso de revista pelo critério econômico. Recurso de revista não conhecido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Corte Regional estipulou a indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face do atraso reiterado dos salários. No que diz respeito ao valor da indenização por  dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. O valor ora fixado pelo Regional a título de indenização, pautou-se na razoabilidade e na sintonia com os valores arbitrados em casos similares. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum  indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos.  Recurso de revista não conhecido .

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284 - TJSP. Apelação. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Débito imputado à autora sem comprovação de relação jurídica. Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar a contratação ou utilização dos serviços da ré pela autora. Ônus probatório que compete à ré (CPC, art. 373, II), já que não se admite a imposição de prova de fato negativo à autora. Exclusão mantida. Danos morais. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de prejuízo à honra objetiva. Inexistência de dano in re ipsa. Dano extrapatrimonial não evidenciado. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a condenação da ré e indenizar por danos morais.. Recurso parcialmente provido

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285 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia celular. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Demonstração do dano causado pela deficiente prestação do serviço de internet. Ré em defesa não produz prova de suas alegações, com divagações outras que não lhe desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida de forma a reparar o efetivo e comprovado dano material. Ponderação em relação ao dano moral, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo, obstada a implantação de indústria de indenizações. Reparação a título de dano extrapatrimonial fixada em quatro mil reais. Ação procedente. Recurso desprovido.

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286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA TRANSPORTADORA E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A CORRÉ - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - REPARAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ SUPERMIX, NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - TRANSPORTADORA QUE NÃO RECORREU DA DECISÃO QUE RECONHECEU NENHUMA RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELOS DANOS - PREJUÍZOS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADOS ACASO TIVESSE REDIRECIONADO O POUSO A OUTRO AEROPORTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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287 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada.

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288 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem permanente - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada.

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289 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - DANOS MORAIS - GENITORA E FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - APELO DESFUNDAMENTADO. Para possibilitar a revisão do quantum atribuído à indenização por danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente em seu recurso de revista o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado às vítimas . Não basta genericamente afirmar que o montante da reparação moral não observou os parâmetros legais e não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Agravo interno desprovido.

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290 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA PULMONAR METASTÁTICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, AINDA QUE PARA USO «OFF-LABEL OU EXPERIMENTAL. PRECEDENTE DO STJ. EFICÁCIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS QUE AMPARA O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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291 - TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores não liberados em saque realizado em caixa eletrônico, com pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição de R$ 2.500,00, com atualização monetária, e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela falha na operação de saque e a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, além do prejuízo sofrido pelo tempo decorrido entre os fatos narrados e a restituição dos valores. III. Razões de decidir: no mérito, a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a falha no saque foi de responsabilidade exclusiva do autor, que tentou realizar operação não oferecida pela instituição de pagamento, inexistência de dano extrapatrimonial. A segunda requerida comprovou o cumprimento do dever de informação e a inexistência de relação entre as empresas envolvidas. No entanto, a restituição do valor retido foi feita fora do prazo estipulado, justificando a correção monetária. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido somente para condenar a segunda requerida ao pagamento de correção monetária sobre o valor retido por tempo além do prazo por ela própria fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela falha no saque é do consumidor. 2. Correção monetária devida pela restituição fora do prazo, ocorrida somente com o ajuizamento da ação

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292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que foi contemplada com tratamento estético em virtude de promoção patrocinada pelas rés. Sustenta que realizou três sessões em uma das clínicas e que em virtude do fechamento desta, teve que continuar o tratamento em outra clínica mais distante de sua residência. Acrescenta que realizou mais três sessões do tratamento e em razão do fechamento desta última clínica, teve de encerrar o tratamento antes de sua conclusão. Aduz que sofreu danos morais em decorrência disso. Dano moral não verificado. Embora as rés não tivessem cumprido com a obrigação a que estavam obrigadas, tal comportamento não ensejou o dano extrapatrimonial pleiteado. Mera frustração evidenciada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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293 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas pertencentes à Comunidade Indígena do Irapuá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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295 - TJSP. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO DEVIDAS AS COMPRAS IMPUGNADAS NA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO, POR NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU QUE DEDUZ ALEGAÇÕES NÃO INSERIDAS EM SUA CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO C.P.C.). NEGATIVAÇÃO INDEVIDAMENTE REALIZADA MESMO APÓS DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE TAL CONDUTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

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297 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Irresignação da ré.

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298 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instituição bancária. Utilização dos serviços de emissão de boletos e cobrança oferecidos pelo Banco. Instalação de software nos computadores da apelada. Deficiente funcionamento do sistema, com emissão em duplicidade de boletos e, em conseqüência, cobranças indevidas de clientes da apelada, inclusive mediante protesto. Fato que gerou dano extrapatrimonial na pessoa jurídica. Evidente prejuízo à imagem da autora frente a seus clientes. Indenização devida, reduzido todavia seu valor que fica arbitrado em quinze mil reais, bem como o valor do percentual dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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299 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito de imagem. Proteção calcada em garantia individual prevista na Constituição da República (art. 5º, X). Cerceamento de defesa inocorrente. Fatos não contestados. Documentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Publicação de fotografia, sem autorização, em matéria editorial inserida em periódico de circulação nacional. Ausência de cunho jornalístico. Desrespeito a direito da personalidade. Dano extrapatrimonial que independe de efetivo prejuízo moral ou patrimonial. Indenização devida. Valor de R$ 20.000,00 que bem repara a lesão sofrida, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão do resultado quanto às verbas de sucumbência. Apelo provido em parte.

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300 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Equívoco cartorário. Expedição de alvará. Prejuízo. Ocorrência. Nexo causal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano extrapatrimonial. Danum in re ipsa. Configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro cartorário. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por serventuário do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

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