(DOC. VP 399.3453.8059.0247)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00, CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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