(DOC. VP 774.9384.5912.0972)

TJSP. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401/SP/STF - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Reacomodação em voo e aeronave diversa da contratada - Atraso de 24 horas para chegada ao destino - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. 1584465/MG/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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