(DOC. VP 376.8796.2612.3057)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO DESCONFIGURA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ. 1.

Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade da Súmula 385/STJ e ao percentual de honorários sucumbenciais. 2. Incontroversa a negativação do nome da autora por débito oriundo de dívida inexistente. 3. Dano moral decorrente de apontamento indevido que possui natureza in re ipsa e resulta da mera constatação do fato. 4. Não obstante a autora possua mais de um apontamento restritivo, a restrição, objeto da lide, é originária, tendo sido a primeira. Negativação posterior que é inca

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