Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial

201 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva. Sentença de parcial procedência, determinando o refaturamento da conta de janeiro/2022. Improcedência do pedido compensatório por dano moral. Irresignação da demandante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. apelação. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral decorrente de anotação do nome do autor em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Dano extrapatrimonial não configurado. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. pleito de reconhecimento de inexistência da dívida. não conhecimento. nítida falta de interesse recursal, à luz da desistência de tal pleito a fls. 196. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA DA RÉ PAUTADA NA FALTA DE REQUISITOS E ROL DA ANS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRE EXSTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - DANO ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SEGURADORA - EXCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Observada a necessidade, utilidade e adequação da ação ajuizada pela autora, não há que se falar em falta de interesse de agir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, consta do acórdão regional que «há que se ponderar a intensidade do dano, a remuneração percebida, a capacidade econômica do empregador e a natureza pedagógica da sanção. Ante os fatos relatados nos autos, tenho por adequado o valor fixado da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC Acórdão/STF. 1. Na fração de interesse, o acórdão regional registrou o seguinte: «Os documentos anexados à defesa não foram suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização contratual pelo ente público. 2. Como se verifica, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas pela primeira ré. Entende-se que a efetividade da fiscalização não é requisito da culpa in vigilando quando apresentadas provas da fiscalização contratual, sob pena de se atribuir responsabilidade pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSALTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em favor do autor. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « restou demonstrado que o autor laborava como motorista para empresa de ônibus, que transportava valores dentro do veículo, e, ainda, que sofreu diversos assaltos durante o vínculo empregatício mantido com a parte ré, de modo que deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada pelos danos sofridos pelo autor . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador quanto aos danos sofridos pelos motoristas de ônibus de transporte coletivo, nos casos de assalto, conforme o julgamento do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, no particular . 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Corte Regional ao ratificar a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.500,00 a título de dano extrapatrimonial registrou expressamente: - destacando especialmente salários em atraso (desde outubro de 2019) e depósitos do FGTS, o que seria de fácil constatação -. Assim, a decisão regional assentou o atraso reiterado de salários e de depósitos do FGTS. 2. A SbDI-1/TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura o dano extrapatrimonial presumido ou in re ipsa . Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ante a transcrição de trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia em tópico apartado e dissociado das alegações recursais posteriormente apresentadas. Ausente, por conseguinte, o devido cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. HORAS EXTRAS.

Acerca dos fatos alegados pela parte autora, o TRT concluiu que « a recorrente, especialmente à fl. 598, parte de mera presunção de incapacidade laboral, tese não confirmada pelos elementos dos autos e que «os espelhos de ponto de fls. 186 ss não sustentam a tese preambular, ou mesmo recursal. Reitere-se, a negativa da ré foi geral. Logo, se agora no apelo a autora afirma que os controles não estão em sintonia com os recibos salariais, deveria ter apresentado, a tempo e modo, um demonstrativo de horas extras, ainda que por amostragem . Percebe-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório em relação à nulidade da dispensa e dos cartões de ponto. A confirmação da tese recursal somente pode ocorrer com o reexame da prova, o que é vedado em recurso de revista pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegada existência de restrição interna impeditiva da concessão de crédito ao autor. Inexistência de prova de que o evento narrado causara consequências aptas a justificar a reparação de eventual dano extrapatrimonial. Nexo de causalidade não evidenciado. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ausência de demonstração de que houve recusa imotivada à concessão de crédito. Existência de ilícito indenizável não configurada. Recurso do banco réu provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de crédito e de talonário de cheques. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Réu que não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela autora (CPC, art. 333, II), visto que não comprovou a regularidade das operações por ela impugnadas. Direito de restituição reconhecido. Devolução que deve ser singela. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso do réu desprovido. Apelo adesivo da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Alegação da autora de ter experimentado frustração e desgosto, com o desmoronamento do sonho de enlace. Descabimento da reparação do dano extrapatrimonial, todavia. Ruptura de relacionamento amoroso que, apesar de causar sentimentos negativos como os descritos, não enseja indenização, posto não se caracterizar como ato ilícito, sendo faculdade conferida a qualquer um dos nubentes. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de dano moral decorrente de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência, rechaçado o pleito indenizatório. Decisão mantida. 1. Dano extrapatrimonial não configurado. inteligência da Súmula 385/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. critério de fixação que não comporta alteração. MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exigível cautela por parte daquele que envia título a protesto, evitando a prática de conduta injuriosa, promovida a remessa ao cadastro de inadimplentes de maneira indevida, em prejuízo daquele que vem a experimentar dano extrapatrimonial, forçosa a responsabilização de quem, recebendo cártulas mediante cessão onerosa de crédito («factoring), não exige notas fiscais ao adquirir duplicata sem aceite, bem como comprovantes de entrega de mercadorias. Indenização de rigor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FORA NEGADO EM DECISÃO UNIPESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. No caso, se demonstrou que, conforme premissa fática descrita no v. acórdão regional, insuscetível de análise por esta Corte Superior, houve comprovação do assédio moral sofrido pela autora no ambiente de trabalho, sobretudo em razão do comportamento inadequado da coordenadora, tendo, ainda, sido ressaltado que o dano à esfera psicológica da empregada se concretizou na forma in re ipsa, sem necessidade de prova do dano, nos termos da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Falecimento de recém-nascida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Nexo causal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cumulada. Danos morais. Contrato de empréstimo. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Demonstração. Ausência. Origem. Reversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, «Embora o cumprimento de metas seja inerente às atividades desenvolvidas na empresa, não pode ser feita de maneira a expor e humilhar seus empregados e a limitar suas pausas para uso do banheiro em detrimento dos ganhos por tempo logado. Concluiu, assim, que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostrou excessivo, reduzindo-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que mais razoável ao caso dos autos. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Embora não se constate a existência de danos morais, usualmente conectados aos reflexos do evento na esfera íntima e psíquica da vítima, a autora, como pessoa jurídica, é titular do direito à honra em seu aspecto objetivo, de tal sorte que o uso ou a exploração não autorizada de seu nome e imagem, evidenciando violação a direito de personalidade, encerra dano extrapatrimonial necessariamente indenizável. Recurso do réu núcleo de informação e coordenação de ponto br provido em parte. Recurso da autora provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PARCELA «PIV. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Isso porque o Tribunal Regional manteve a sentença que havia fixado a condenação a título de dano extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registrou que « considerando as peculiaridades do caso, a ofensa suportada pela Reclamante é de natureza média, sendo a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequada ao contido no art. 223-G, §1º, II, observado o salário contratual da trabalhadora na data da rescisão do contrato de trabalho . 3. Com base nesse contexto fático, não se afere que o valor fixado seja irrisório em ordem a desatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na esteira de precedentes similares, o mesmo valor indenizatório tem sido fixado ou mantido no âmbito da Primeira Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. CONTRATO QUE SE INICIOU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 2º do CLT, art. 457. De acordo com a nova redação « As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário . 2. As alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir de suas vigências, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 3. Partindo-se de tal premissa, tem-se que, fixada a natureza jurídica indenizatória do prêmio assiduidade pela Lei 13.467/2017, não há que se falar na natureza salarial da parcela. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). BÔNUS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. 2. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional, que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A decisão guarda consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento da cobrança e indenização por danos morais. Apelo da ré apenas quanto ao dano extrapatrimonial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (SUBSTITUIÇÃO DE MARCAPASSO). ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Móveis planejados. Ação de cobrança. Conjunto probatório demonstra que os móveis contratados foram devidamente fabricados e instalados pelo autor. Contraprestação que é devida e não se afasta pelo atraso na entrega. Ausência de provas de que a requerida tenha efetuado pagamentos não contabilizados pelo autor. Valores devidos. Reconvenção em que a requerida pretende indenização por dano moral. Dano extrapatrimonial não comprovado. Inadimplência da requerida que contribuiu para o atraso. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA E MURO. DANO MATERIAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTO A CONFIGURAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame: Autor alega ter contratado prestação de serviço para construção de uma casa e um muro no prazo de 90 dias, sendo que a ré inadimpliu o contrato. Sentença julgou improcedente o pedido por falta de provas. Apelo do autor, sob o argumento de ter juntado o contrato e efetuado o pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o apelo não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo o qual é ônus da parte transcrever o trecho que evidencia pedido de pronunciamento dirigido à Corte Regional e a resposta que lhe corresponda, o que não se deu na hipótese dos autos. 2. Sobre o limbo previdenciário e os danos extrapatrimoniais, o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos que correspondem ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico de teses. 3. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade descritos no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, por impedir o exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. DESÁGIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão recorrido ou de seus capítulos não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, no particular . 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Corte Regional ao ratificar a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 a título de dano extrapatrimonial registrou expressamente: - a sentença proferida nestes autos reconheceu o inadimplemento de salário de junho/2020 e saldo de salário de 29 dias de julho de 2020, não havendo dúvida de que a mora salarial implica em evidente privação para o empregado, uma vez que o salário tem natureza alimentar ...-. Assim, a decisão regional assentou o atraso reiterado de salários. 2. A SbDI-1/TST firmou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de damnum in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano extrapatrimonial, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura o dano extrapatrimonial presumido ou in re ipsa . Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência e determinando o cancelamento do TOI. Improcedência do pedido compensatório por dano moral. Irresignação da demandante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Cobrança de procedimento estético que poderia ser realizado em hospital público. Atuação do médico como «longa manus do ente público e em descompasso com a impessoalidade exigida. Distorção da relação representativa entre servidor e a Administração Pública. «Aliciamento de paciente que importou prejuízo ao particular. Dano material configurado. Transtornos, no entanto, que não ostentam a qualificação de dano extrapatrimonial. Demora que seria natural mesmo no caso de realização de procedimento em instituição pública. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Credenciamento do autor no «Programa luz para todos. Concessionária de serviço público ré que se quedou inerte, deixando de solucionar questões administrativas para que houvesse a instalação da rede fornecedora do serviço no imóvel do autor. Obrigação de fazer imposta na sentença que não pode ser afastada. Repercussão anímica que admite a indenização por dano extrapatrimonial. Arbitramento fixado em patamar acimado do razoável. Redução cabível. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Credenciamento do autor no «Programa luz para todos. Concessionária de serviço público ré que se quedou inerte, deixando de solucionar questões administrativas para que houvesse a instalação da rede fornecedora do serviço no imóvel do autor. Obrigação de fazer imposta na sentença que não pode ser afastada. Repercussão anímica que admite a indenização por dano extrapatrimonial. Arbitramento fixado em patamar acimado do razoável. Redução cabível. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de empreitada - Sentença de parcial procedência - Negado o pedido de indenização por dano extrapatrimonial sobre o fundamento de não demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito em relação ao aludido pleito - Ausência de apreciação do pedido do demandante de produção de prova testemunhal - Cerceamento configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJSP. Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívidas, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. Demonstrada a contratação do cartão de crédito pela autora. Dívida existente. não demonstrada a contratação de «cred pessoal entre o cedente e a consumidora. dívida que deve ser declarada inexistente. PLEITO INDENIZATÓRIO que deve ser rechaçado. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO Stj. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. Prestação de serviços. Fotografia e filmagem relativos a formatura de ensino superior. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelos contratantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Dano moral não caracterizado. Serviço de filmagem contratado pelos autores após a realização do evento, sem garantia, a rigor, do registro de momentos particulares de uma formanda em específico. Material, de toda forma, ajustado conforme o requerimento dos autores, e a eles disponibilizado no curso da demanda, embora com atraso. Ofensa extrapatrimonial não caracterizada. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada para fins de afastamento da indenização por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré provido. Apelo adesivo dos autores, voltado à majoração da verba indenizatória, prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS - NÃO ENTREGA - RESCISÃO DA AVENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - 1.

Extraindo-se da inicial lógica na argumentação, ausente qualquer defeito na causa de pedir ou nos pedidos, possibilitando ao julgador entregar a prestação jurisdicional adequada, de acordo com os ditames legais, a preliminar de inépcia deve ser afastada. 2. Deve a parte contratada comprovar a efetiva entrega das mercadorias objeto de contrato de promessa de compra e venda, nos termos do CPC, art. 373, II, ou alguma das causas constantes do art. 14, §3º, II, do CDC, sob pena em condenação na obrigação de fazer ou devolução do valor recebido, além da respectiva indenização. 3. Para que haja a configuração do dever de indenização por danos morais e materiais, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o ato ilícito imputado à requerida, os danos efetivos e o nexo de causalidade entre ambos. 4. A demora exacerbada ou não entrega de produtos ou serviços objeto de promessa de compra e venda induz ofensa moral que ultrapassa o mero dissabor, sendo passível de indenização por danos extrapatrimoniais. 5. Para a fixação da indenização por danos morais, devem... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL PELO BENEFICIÁRIO, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS, E DE DEMORA NA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

demora no cumprimento de uma obrigação contratual, sem prova de repercussão do evento sobre direitos de personalidade, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem (recurso mal aparelhado, sem indicação de qualquer autorizativo legal e Súmula 221/TST). 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DANO EXTRAPATRIMONIAL / DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / HONORÁRIOS PERICIAIS / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACOU OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de suas irresignações. Note-se que o recurso de revista ora decalca a integralidade dos capítulos decisórios ( dano extrapatrimonial / devolução de descontos / adicional de periculosidade / honorários de sucumbência ), ora reproduz, sem destaques, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal ( horas extras - acordo de compensação ), ora não transcreve qualquer fração da decisão ( participação nos lucros e resultados / honorários periciais ). Assim e a despeito do despacho proferido pela Presidência do TRT, tem-se que o apelo não supera, em nenhum de seus temas, o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Observe-se, por oportuno, que o TST consolidou a jurisprudência de que a reprodução do inteiro teor de capítulo do acórdão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando se tratar de decisão extremamente sucinta, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « a conclusão pericial é clara no sentido de que as condições de trabalho, mormente no que se refere ao mobiliário disponibilizado pelo empregador, por não atender as condições ergonômicas adequadas, bem como a prestação continuada das atividades sem o oferecimento de exercícios laborais, contribuíram para o agravamento da doença, evidenciando nexo de concausalidade . Pontuou que « a prova oral está em consonância com a prova pericial, no sentido de que as condições ergonômicas oferecidas pelo reclamado eram inadequadas. Portanto, comprovada a culpa do empregador, situação que contribuiu para o agravamento da doença da reclamante, donde emerge o nexo de concausalidade . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que acomete o autor não tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou que « considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o porte do reclamado, o caráter pedagógico e repressivo da reparação, considero razoável e proporcional o valor de R$15.000,00, estipulado na origem . 4. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 3. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I .

1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa". 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, especialmente quanto à incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Atraso de voo internacional. Danos morais. Aplicação CDC. Ré que prestou assistência necessária em razão do atraso havido, realocando a autora em outro voo com destino à cidade de Guarulhos. Mero atraso na chegada ao destino. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o dano extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. REVELIA. CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a confissão sobre a matéria de fato pode ser afastada sem que se tenha notícia de qualquer prova apta a desconstituí-la.2. O CLT, art. 844 determina que «o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada pelo Poder Judiciário à luz de outros elementos presentes nos autos.3. Porém, no presente caso, considerando o não comparecimento em audiência e a não apresentação de defesa, a primeira ré foi revel e inexiste registro quanto à existência de quaisquer provas (constituídas ou pré-constituídas) capazes de elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na petição inicial, os quais caracterizam o dano extrapatrimonial em re «ipsa, pois configuram a prática de assédio moral e sexual. Sinale-se que o fundamento alusivo à ausência de oitiva de testemunhas para confirmar a causa de pedir não tem o condão de afastar a confissão sobre a matéria de fato, que é efeito imediato da revelia.4. Em tal contexto, a Corte de origem, ao desconsiderar os efeitos da revelia, acabou por imputar à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, quando deveria ter presumido verídicas as alegações da petição inicial, negando vigência ao CLT, art. 844. Recurso de revista conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉUAnte o provimento do recurso de revista da autora com a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, resulta prejudicada a análise do agravo de instrumento do réu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Entregador de refeições e compras por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Reativação do cadastro do autor determinada em primeiro grau sem recurso da ré - Pedido de lucros cessantes não acolhido sem insurgência do autor - Apelação do demandante objetivando a condenação da ré por dano extrapatrimonial - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos. Ação declaratória julgada parcialmente procedente, com restituição em dobro das quantias descontadas. Apelo centrado em alegado dano extrapatrimonial. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade ou com base em tabela da OAB, pois os honorários devem guardar relação de proporcionalidade com o conteúdo econômico da pretensão. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS BARIÁTRICO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Irresignação da parte ré aduzindo a existência de cerceamento de defesa face a necessidade de deferimento da prova pericial para comprovar o caráter reparador ou funcional das cirurgias pleiteadas. Irresignação da autora objetivando o reconhecimento de dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou dano moral coletivo. Possibilidade. Princípio in dubio pro natura. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RECURSO ADSTRITO AO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote