(DOC. VP 737.5910.5532.1018)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela de urgência e determinando o cancelamento do TOI. Improcedência do pedido compensatório por dano moral. Irresignação da demandante. Dano extrapatrimonial não configurado. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Desprovimento da Apelação.

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