(DOC. VP 577.1560.6462.7623)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Entregador de refeições e compras por aplicativo - Desativação do cadastro por suposta violação aos termos contratuais - Infrações não comprovadas pela ré - Reativação do cadastro do autor determinada em primeiro grau sem recurso da ré - Pedido de lucros cessantes não acolhido sem insurgência do autor - Apelação do demandante objetivando a condenação da ré por dano extrapatrimonial - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em montante que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido

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