(DOC. VP 925.6727.6012.1156)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança excessiva. Sentença de parcial procedência, determinando o refaturamento da conta de janeiro/2022. Improcedência do pedido compensatório por dano moral. Irresignação da demandante. Dano extrapatrimonial não configurado. Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica. Aplicação do verbete sumular 230 desta Corte. Inexistência de ofensa a direito da personalidade. Desprovimento da Apelação.

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