Jurisprudência sobre
dano extrapatrimonial

151 - TST. Competência. Dano moral. Justiça do Trabalho. Dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A CF/88, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. É que a competência da Justiça do Trabalho não resulta do «thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o elemento determinante para fixar a competência do Judiciário Trabalhista. Mesmo antes do advento da Constituição de 1988, Cristóvão Tostes Malta já se inclinava pela competência desta Justiça para processar e julgar ação de perdas e danos envolvendo empregado e empregador, quando esses fossem estritamente derivados da relação de emprego («in «A reparação do dano moral no Direito do Trabalho, revista LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, obteve pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição 6.959-6 - DF). Por conta desse precedente, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados pelo dano moral não se estabelece linearmente. Ao contrário, decorre da situação jurídica em que se encontra o trabalhador (período pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego. Na hipótese «sub judice, a competência da Justiça do Trabalho deveu-se ao fato de o dano moral ter ocorrido na execução do contrato de trabalho.... (Continua)

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - ENVIO DE CHIP PARA TERCEIROS - NEGATIVA DE RECEBIMENTO - ÔNUS DA PROVA - OPERADORA - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)

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153 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE DESCONTO. COMPROVADA A CONTINUIDADE DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIMENTO, NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços, pois embora cancelado o cartão de descontos, os valores seguiram sendo cobrados na fatura de cartão de crédito. ... (Continua)

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154 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICAS ABUSIVAS. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL.  AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação em que o autor alega ter recebido múltiplas mensagens publicitárias em seu número de telefone, mesmo após solicitação de bloqueio, requerendo indenização por danos morais. ... (Continua)

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155 - TST. DIREITO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NO CÁLCULO DO PIV. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Evidenciada a potencial violação do CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NO CÁLCULO DO PIV. CONFIGURAÇÃO. 1. Essa Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracteriza abuso do poder diretivo do empregador a consideração no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável) o tempo que o trabalhador se afasta do posto para ir ao banheiro, pois caracteriza limitação que ofende direito de personalidade. 2. O Tribunal Regional, ao proferir sua decisão, consignou expressamente que «(...) embora o estouro das pausas para ir ao banheiro pudesse influenciar no valor da parcela PIV dos empregados e dos supervisores, não havia restrição ao uso do banheiro. (...) « [grifos aditados] 3. Dessa forma, restou patente a limitação indireta ao uso do banheiro, o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. Recurso de revista conhecido e provido. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da ré para afastar da condenação o pagamento das diferenças de PIV. 2. A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático probatório, adotou os seguintes fundamentos: « a reclamada alegou já ter voluntariamente procedido à integração da parcela nas demais verbas trabalhistas, incumbia à reclamante demonstrar as diferenças em seu favor, nos termos do CLT, art. 818. Em sede de impugnação, a reclamante apresentou demonstrativo de diferenças (fl. 1190), por meio do qual logrou comprovar que a parcela não era corretamente integrada tão somente para fins de horas extras, ausente apontamento de diferenças quanto às demais parcelas . 3. Conforme se observada do excerto do acórdão recorrido, não restou comprovada a irregularidade do pagamento da parcela em análise. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. No que tange ao ônus da prova, entendeu o Tribunal Regional que cabia à parte autora o encargo de comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, decidindo, portanto, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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156 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RISCO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MATÉRIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

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158 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Considerados de caráter público os serviços de proteção ao crédito, contando com previsão constitucional, favorecidos os bons pagadores pela ação de tais serviços que possibilitam às praças comerciais conhecimento dos protestos existentes, com rapidez e segurança, deles não cabe exigir providências para cancelar anotações e tampouco comunicar aos interessados suas inscrições. Inexistência de dano extrapatrimonial a ser reparado. Recurso não provido.

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159 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se acerca da configuração do dano extrapatrimonial pela perda de uma chance. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não foi apontado no caso dos autos. 4. Nas razões do recurso de revista, o recorrente limitou-se a fundamentar seu apelo apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Registra-se que a alegação de violação de norma constitucional, não veiculada no recurso de revista, constitui inovação recursal, não tendo, portanto, o condão de enquadrar o apelo nos moldes do CLT, art. 896, § 9º. 5. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano moral. Anulação de ato de exoneração. Ausência de dano extrapatrimonial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES QUE DEMONSTRA SER O DEMANDANTE DEVEDOR CONTUMAZ, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E FAZ RECAIR SOBRE ELE O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO - CPC, art. 373, I - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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162 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de compra e quitação de veículo automotor e recusa da parte ré em realizar a transferência de propriedade do veículo. Alegação de prejuízos materiais decorrentes da locação de outro veículo para locomoção e dano extrapatrimonial. Pedido de gratuidade de justiça indeferido no processo de origem e reiterado em sede de recurso. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Falta de comprovação da suposta negociação entre as partes e pagamento do veículo. Autor não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia (art. 373, I, CPC). Sentença de extinção e improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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163 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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164 - TJSP. Coisa móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora no tocante ao tema dos danos morais. Situação narrada nos autos que certamente não justifica a reparação autônoma por dano extrapatrimonial. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelo da autora desprovido

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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumulada com danos morais. Contrato de empréstimo. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Demonstração. Ausência. Origem. Reversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (pretendida compensação de dano extrapatrimonial). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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167 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Débito decorrente da falta de orientações e informações claras sobre a correta identificação e utilização dos produtos, culminando no lançamento do nome da parte nos cadastros de restrição creditícia. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra a pessoa jurídica. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Razoabilidade do montante fixado. Indenização mantida. Recurso improvido.

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTANTE DA CONDENAÇÃO (R$ 10.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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169 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano moral. Ação de indenização. Dano extrapatrimonial. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGADO DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA IMEDIATAMENTE PELO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, em razão de bloqueio de valores em conta bancária, que o autor alega ser destinada ao recebimento de salários. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem do evento danoso. (Enunciado 54, da Súmula de Jurisprudência do STJ). - É possível a dedução do valor a ser recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) em indenização paga por dano material.- Recurso provido.... (Continua)

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172 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ré não nega a existência da relação jurídica - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESCABIMENTO - A

indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa, ante a ausência de repercussões extraordinárias, e uma vez que não houve comprometimento da verba alimentar, na medida em que os descontos das prestações até sua cessação foram inferiores ao capital entregue à autora, que não demonstrou não tê-lo movimentado - Impossibilidade de majoração da verba honorária recursal em proveito do advogado da parte recorrente - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO DESCONFIGURA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ.

Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade da Súmula 385/STJ ... (Continua)

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175 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. VALOR DA COMPRA NÃO RESTITUÍDO PELA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços, pois embora devolvido o produto adquirido no prazo legal, a empresa deixou de ressarcir o autor. ... (Continua)

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176 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços, pois agregados produtos não adquiridos na nota fiscal. ... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL E DANO ESTÉTICO .

Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, a Corte Regional deu provimento parcial aos recursos das rés, para limitar a indenização por danos extrapatrimoniais a R$30.000,00 (trinta mil reais) e por dano estético a R$10.000,00 (dez mil reais) e excluir da condenação a indenização por danos emergentes, ora arbitrada em R$20.000,00 (vinte mil reais). Verifica-se, portanto, que a Corte regional aplicou os critérios extensão do dano, condição do ofendido e ofensor, capacidade econômica dos agentes envolvidos, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Assim, não resta dúvida de que o egrégio Tribunal Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais e estéticos, mostrando-se adequado e proporcional o valor estipulado à situação analisada nos autos: incapacidade laborativa parcial e definitiva multiprofissional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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178 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) no tocante ao desvio de função, o óbice da Súmula 126/TST; (ii) em relação ao adicional de periculosidade, a ausência de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados e a imprestabilidade dos arestos transcritos, pois provenientes de Turmas do TST, órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT; (iii) quanto à indenização por dano extrapatrimonial, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST; (iv) no tema «adicional de transferência, a ausência do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Por tal razão, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. A agravante, no entanto, limitou-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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179 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Danos morais. Revisão do quantum arbitrado a título de indenização. Possibilidade quando, primo ictu oculi, seja possível verificar a infimidade do valor arbitrado para reparar o dano extrapatrimonial. Valor que se encontra muito aquém do que esta corte tem admitido como razoável em casos similares (morte de familiar em decorrência de erro médico).agravo interno a que se nega provimento.

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180 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO - VAZAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE GERARAM CONTÍNUO ODOR FÉTIDO NO LOCAL - DESLIZAMENTO DE TERRA E DESABAMENTO DO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A REALIZAR AS OBRAS PERTINENTES, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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181 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CIÊNCIA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por dano extrapatrimonial, fundada na alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 435, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. ... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Saque indevido de numerário na conta corrente do autor. Ressarcimento dos valores pela instituição bancária. Ausência de dano moral in re ipsa. Tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso, afastou a ocorrência de dano extrapatrimonial. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

«1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. ... (Continua)

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184 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Restabelecimento de plano de saúde original. Cabimento. Pedido de extensão da área de cobertura que não autorizava modificação da avença original se esta claramente não era a intenção da contratante. Demora injustificada na autorização de atendimento. Hipótese excepcional que autoriza condenação por dano extrapatrimonial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Montante, contudo, que não pode ser fixado de forma imoderada, sob pena de configurar locupletamento injustificado. Recursos desprovidos.

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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anúncio veiculado com irregularidade. Divulgação do número de telefone de empresa concorrente vinculado ao nome da autora. Publicação errônea é evidentemente deletéria à imagem da empresa e à movimentação de seus negócios. Desgaste enfrentado pela situação que se apresentou constitui dano extrapatrimonial digno de proteção, eis que repercutiu junto a terceiros (clientes). Fixação. Redução. Impossibilidade. «quantum adequado ante as circunstâncias do evento nefasto. Manutenção. Recurso improvido neste ponto.

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186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito do autor junto ao banco. Bloqueio de valores havidos em depósito. Banco recorrente que agiu em cumprimento a ordem judicial. Registro do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do banco em razão do inadimplemento das obrigações do autor. Não configuração de dano extrapatrimonial ante ao reconhecimento da exigibilidade do débito. Recurso do autor desprovido e recurso do banco provido.

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187 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE. FALECIMENTO DE PRIMA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SÚMULA 126/TST. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, condenou a ré no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à indenização por dano extrapatrimonial por constatar que restou caracterizada situação causadora de sofrimento à parte autora, decorrente do falecimento de sua prima em razão do rompimento da barragem de Brumadinho. 2. No caso, o dano reflexo ou em ricochete restou devidamente comprovado, tendo o acórdão regional registrado que, apesar de ser prima da parte autora, existia liame afetivo íntimo entre elas, tendo o seu falecimento lhe gerado imenso sofrimento psíquico. 3. Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. 4. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão apenas é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Precedentes. 5. Em razão dos óbices mencionados, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com danos morais. Contrato de empréstimo. Inexistência. Dano extrapatrimonial. Demonstração. Ausência. Origem. Reversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... (Continua)

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190 - TST. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia cinge-se em definir se configura ato ilícito do empregador, a ensejar a sua responsabilidade civil, a ausência de disponibilização de sanitários a empregado que exerce atividade externa e de caráter itinerante. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o autor desempenhava labor externo, conforme dito em seu depoimento pessoal, e ratificado pelas testemunhas ouvidas em juízo. Evidenciado, ainda, que o autor compunha equipe de manutenção da CONECTA que prestava serviços para a COELBA na manutenção da rede elétrico no interior da Bahia. A testemunha ouvida a convite do autor revelou que eles tinha acesso as postos de gasolina e pousada, quando se referiu ao acesso à agua potável nestes pontos . Pontuou que « não obstante seja evidente a inexistência de banheiro, entendo que o autor poderia se valer da utilização de banheiros de restaurantes, postos e outros estabelecimentos com banheiros públicos disponíveis. Vale registar que se o autor fazia manutenção da rede elétrica no interior da Bahia, ao longo de estradas, pelo que não se poderia esperar que a empresa acionada, ou mesmo a COELBA disponibilizassem um banheiro químico em cada uma dessas paradas . Nesse sentido, reformou « a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos . 4. No caso dos autos, como exposto, a atividade realizada pelo agravante, além de externa, era itinerante, particularidade essa que, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se pode atribuir prática de ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186. 5. Além disso, o simples fato de o trabalhador utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da CF/88). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1. «O Lei 6.194/1974, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) ... (Continua)

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192 - TJRJ. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Demanda de declaração de inexistência de contratação de seguro residencial e consórcio, com pagamento de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais. Sentença que julgou os pedidos procedentes, diante da falta de comprovação, pelo réu, de que os contratos foram celebrados. Réu que não comprovou que o apelado contratou empréstimo consignado. Fortuito interno. Repetição de indébito em dobro, pois ausente engano justificável. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor compensatório de cinco mil reais que se mantém. Precedentes do TJRJ. Recurso do demandante parcialmente provido. Recurso do demandado desprovido.

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193 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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194 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos. Pretensão à devolução dos valores, além de danos morais. Pedidos parcialmente acolhidos. Demandados que não se desincumbiram de seu ônus. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. Sentença mantida quanto à nulidade dos contratos e devolução da quantia. Dano moral configurado. Quantum reduzido para R$ 5.000,00, a título de dano extrapatrimonial, para cada um dos demandados. Apelações parcialmente providas

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195 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora insistindo no cabimento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo. Verba indenizatória arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), em observância à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.

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196 - STJ. Civil. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e compensação por danos morais. Atraso entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando compensação por dano extrapatrimonial. Restabelecimento da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em sentença.

«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e compensação por danos morais. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção. Ascensão com efeitos retroativos. Aumento salarial. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao pagamento do dano extrapatrimonial coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na publicação de lei, que alterou a carreira do magistério do Município de Bituruna. Além disso, houve edição de portarias, por meio da qual foi realizada a promoção por titulação e gerada a ascensão de professores com efeitos retroativos e com aumento salarial, em período pré-eleitoral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a pagarem pelo dano extrapatrimonial coletivo. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JUSTA CAUSA / INTERVALO INTRAJORNADA / DANO EXTRAPATRIMONIAL / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravante não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista nos tópicos em análise, de que não teriam sido atendidas as exigências de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I ( dano extrapatrimonial ; honorários de sucumbência ) e II ( justa causa ), da CLT e da Súmula/TST 337, I e IV ( intervalo intrajornada ). Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. LAVAGEM DO UNIFORME / HORAS EXTRAS / VALE TRANSPORTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO. As matérias em epígrafe estão acobertadas pelo manto da preclusão, porque, ou não constaram da minuta do agravo de instrumento ( horas extras ; vale transporte ; pedido de demissão ) ou sequer foram abordadas nas razões do primeiro recurso de revista interposto pelo trabalhador ( lavagem do uniforme ; responsabilidade subsidiária ). Atenta-se para o fato de que o segundo recurso de revista foi corretamente afastado pela Presidência do TRT, em razão do princípio da unirrecorribilidade. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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199 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Contrato de seguro. Relação de consumo. Sinistro. Indenização securitária nos moldes pactuados. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum indenizatório majorado. Manutenção do cômputo dos juros e da correção monetária. Elevação dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelo da mapfre vera cruz vida e previdência S/A. Desprovido. Apelo de maria antônia da silva provido. Decisão unânime.

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200 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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