(DOC. VP 657.4564.6105.1953)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESCABIMENTO - A

indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa, ante a ausência de repercussões extraordinárias, e uma vez que não houve comprometimento da verba alimentar, na medida em que os descontos das prestações até sua cessação foram inferiores ao capital entregue à autora, que não demonstrou não tê-lo movimentado - Impossibilidade de majoração da verba honorária recursal em proveito do adv

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