(DOC. VP 176.2802.7002.8700)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Considerados de caráter público os serviços de proteção ao crédito, contando com previsão constitucional, favorecidos os bons pagadores pela ação de tais serviços que possibilitam às praças comerciais conhecimento dos protestos existentes, com rapidez e segurança, deles não cabe exigir providências para cancelar anotações e tampouco comunicar aos interessados suas inscrições. Inexistência de dano extrapatrimonial a ser reparado. Recurso não provido.

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