(DOC. VP 166.0686.6498.5745)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO INDEVIDO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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