(DOC. VP 103.1674.7360.9200)

STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Proteção ao crédito. SERASA. Banco de dados. Comunicação prévia. Falta. Indenização em fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CDC, art. 432, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de comunicação da inscrição do nome do devedor no banco de dados de inadimplência gera direito à indenização pelo dano extrapatrimonial que daí decorre.»

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